Questões de Direito Penal - Teoria Geral do Delito para Concurso - Página 16

Q195355

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Agente de Polícia - Civil |

Q195355 Direito Penal

Sobre o crime, é correto afirmar:

A

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

B

A omissão é penalmente relevante quando o omitente, querendo, poderia agir para evitar o resultado.

C

O dever de agir incumbe a quem, com seu comportamento anterior, criou a efetiva ocorrência do resultado.

D

A superveniência de causa relativamente independente, não exclui a imputação, mesmo quando por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

E

O dever de agir incumbe a quem fôra por terceiro incumbido da obrigação de proteção ou vigilância.

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Q195353

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Agente de Polícia - Civil |

Q195353 Direito Penal

Sobre Fato Típico, e elementos conceituais do crime, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Fato material é aquele que existe independente de se enquadrar ou não ao descritivo legal. A tipicidade, porém, é essencial à existência do fato material.

B

Fato típico é o fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal.

C

Conduta é a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade. O pensamento, enquanto permanecer encastelado na consciência, não representa absolutamente nada ao Direito Penal.

D

São quatro os elementos do fato típico: conduta dolosa ou culposa, tipicidade, nexo causal e resultado, sendo estes dois últimos elementos presentes apenas em crimes materiais.

E

As formas de conduta são comissivas e omissivas. Enquanto as condutas comissivas desatendem a preceitos proibitivos, as condutas omissivas desatendem mandamentos imperativos.

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Q149121

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |

Q149121 Direito Penal

Texto associado

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os
itens de 73 a 80.

A diferença entre crime e contravenção penal consiste na aplicação de pena de reclusão ao primeiro e, ao segundo, pena de detenção ou multa.

Certo

Errado

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Q98758

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98758 Direito Penal

A respeito dos crimes, assinale a opção correta.

A

O crime de estupro é classificado pela doutrina como crime de ação livre.

B

Crimes vagos são aqueles em relação aos quais o CP descreve várias condutas, como o crime de participação em suicídio.

C

O crime de violação de domicílio é classificado como crime formal, pois não é necessária a ocorrência do resultado para a consumação do delito.

D

Crime plurilocal é aquele em que a execução ocorre em um país e o resultado, em outro.

E

O crime de apropriação de coisa achada é classificado como crime a prazo, tendo em vista que somente se aperfeiçoa se o agente não devolver o bem à vítima depois de 15 dias do achado.

Q98372

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98372 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas penas está submetida à lei formal anterior, elaborada na forma constitucionalmente prevista, sendo inconstitucional fazê-lo, por violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF), mediante a utilização de medida provisória.

B

em decorrência da aplicação do princípio da extratividade, a lei nova que incrimina fato não previsto na anterior não retroagirá (irretroatividade); contudo, a lei posterior que não mais criminaliza fato anteriormente punível observará a retroatividade favorável (abolitio criminis), enquanto que a lei posterior que pune o mesmo fato mais gravemente que a anterior cede vigência a esta pelo princípio da ultratividade.

C

quanto ao tempo do crime, a lei penal brasileira acolheu a teoria da ação ou da atividade, critério indicativo de que nos delitos permanentes a conduta se protrai no tempo pela vontade do agente e o tempo do crime é o de sua duração, como se dá no crime de seqüestro e cárcere privado.

D

deduz-se do art. 6º do Código Penal que o direito pátrio adotou, quanto ao lugar do delito, a teoria da ação ou da atividade, estabelecendo-o como sendo aquele onde se realizou a ação ou a omissão.

E

segundo o critério da especialidade, utilizável para a resolução do concurso aparente de leis, consagrado expressamente no art. 12 do Código Penal, a lei especial derroga, para o caso concreto, a lei geral. Entre a norma geral e a especial, há uma relação hierárquica de subordinação que estabelece a prevalência da última, visto que contém todos os elementos daquela e ainda alguns ditos especializantes, acrescentando elementos próprios à descrição típica prevista na norma geral, ora estabelecendo uma circunstância qualificadora ou agravante, ora prevendo um privilégio.

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Q97766

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q97766 Direito Penal

Texto associado

Lucas foi denunciado por infringir o art. 121,
§ 2.º, inciso II (homicídio qualificado por motivo fútil), do CP,
por ter disparado arma de fogo contra Mauro, levando-o a óbito.
Na denúncia, consta que Lucas e seu irmão Carlos estavam em
um bar na comarca de Pacajus, onde, em dado momento, Carlos
discutiu com Mauro. A discussão acabou resultando em luta
corporal. O dono do bar afirmou que a discussão se deu porque
Carlos se recusou a pagar uma bebida para Mauro; Lucas acudiu
o irmão e Mauro, estando sozinho, foi embora, mas
retornou, minutos depois, com uma faca do tipo peixeira na mão.
O dono do bar afirmou que chegou a trancar a porta, tentando
evitar a tragédia, mas a vítima conseguiu arrombá-la, entrou no
bar e partiu para cima de Carlos com a peixeira em riste.
O depoente viu que Lucas sacou um revólver e atirou duas vezes,
atingindo Mauro na altura do tórax. Vendo-o caído, Lucas fugiu
do local e escondeu-se em uma mata, onde foi encontrado
doze horas depois, ainda com a arma do crime. A vítima foi
socorrida no hospital municipal e, no dia seguinte, foi transferida
para o Hospital Geral de Fortaleza, onde, devido à gravidade dos
ferimentos, faleceu depois de ser submetida a cirurgia.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os
itens subseqüentes.

Considera-se que o crime foi praticado em Pacajus, onde ocorreu a ação, ou em Fortaleza, onde se produziu o resultado, de acordo com a teoria da ubiqüidade, adotada pelo CP.

Certo

Errado

Q97114

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97114 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A interpretação analógica é permitida somente para beneficiar o acusado.

B

No caso de o fato punível constituir delito autônomo, uma vez descaracterizado este, é possível o enquadramento do fato em outro tipo penal.

C

A edição de lei caracterizadora de abolitio criminis faz cessar os efeitos penais e os efeitos civis da sentença condenatória.

D

A prescrição da pretensão punitiva não tem conseqüências distintas da prescrição da pretensão executória.

E

A Constituição Federal permite a edição de Medida Provisória em matéria penal, somente nos casos em que houver relevância e urgência.

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Q60333

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60333 Direito Penal

A, decidido a matar B, sua namorada, leva-a a passeio de barco. No decorrer deste, B tropeça num banco, desequilibra-se, cai no lago e morre afogada, ante a inércia de A, que se abstém de qualquer socorro, não obstante saber nadar, dispor de bote salva-vida na embarcação e não correr risco pessoal. Assinale a alternativa correta.

A

A deve responder por homicídio doloso por omissão.

B

A deve responder por homicídio culposo agravado pela omissão de socorro.

C

A não pode ser punido em decorrência da atipicidade da conduta.

D

A deve responder por crime de omissão de socorro, qualificado pela morte da vítima.

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Q46344

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46344 Direito Penal

Acerca das leis penais especiais, assinale a opção correta.

A

Conforme previsto em legislação, a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de imprensa ocorre dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada, independentemente do quantum fixado em abstrato ou da pena concretamente aplicada.

B

A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe a respeito do crime organizado, não veda a concessão de liberdade provisória aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

C

A recusa de admissão no quadro associativo de clube social em razão de preconceito de raça não caracteriza crime de racismo, em face da natureza jurídica do clube, pessoa jurídica de direito privado.

D

Configura crime de lavagem de dinheiro a ocultação da propriedade de bens provenientes, direta ou indiretamente, de crime de furto.

E

Predomina no STJ o entendimento de que o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é punível, independentemente de produção de resultado danoso ao erário.

Q46333

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46333 Direito Penal

Há crime quando o sujeito ativo pratica fato típico em função de

A

estado de necessidade.

B

coação moral irresistível.

C

legítima defesa.

D

estrito cumprimento do dever legal.

E

exercício regular do direito.

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Q45825

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45825 Direito Penal

Relativamente ao Direito Penal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Os crimes unissubsistentes, habituais próprios, comissivos e permanentes na forma omissiva não admitem tentativa.

II. Considera-se desistência voluntária ou arrependimento posterior a conduta do agente que, depois de consumado o crime, repara o dano causado respondendo o agente somente pelos fatos praticados.

III. Considera-se impossível o crime quando o meio utilizado pelo agente é relativamente incapaz de alcançar o resultado.

IV. Nos crimes tentados, aplica-se a pena do crime consumado reduzindo-a de 1/3 a 2/3, ao passo que no arrependimento eficaz se aplica a pena do crime consumado reduzindo-a de 1/6 a 1/3.

Assinale:

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q45824

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45824 Direito Penal

Um domingo, ao chegar em casa vindo do jogo de futebol a que fora assistir, Tício encontra sua esposa Calpúrnia traindo-o com seu melhor amigo, Mévio. No mesmo instante, Tício saca sua arma e dispara um tiro na cabeça de Calpúrnia e outro na cabeça de Mévio. Embora pudesse fazer outros disparos, Tício guarda a arma. Ato contínuo, apercebendo-se da besteira que fizera, coloca os amantes em seu carro e parte em disparada para um hospital. O trabalho dos médicos é extremamente bem- -sucedido, retirando a bala da cabeça dos amantes sem que ambos tivessem qualquer espécie de seqüela. Aliás, não fosse a imediata atuação de Tício, Calpúrnia e Mévio teriam morrido. Com efeito, quinze dias depois, ambos já retornaram às suas atividades profissionais habituais.

A partir do texto, assinale a alternativa que indique o crime praticado por Tício.

A

lesão corporal leve

B

lesão corporal grave

C

tentativa de homicídio

D

Tício não praticou crime

E

exercício arbitrário das próprias razões

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Q33687

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33687 Direito Penal

Texto associado

No que concerne às leis penais especiais, julgue os itens a seguir.

No crime de lavagem de dinheiro advindo do tráfico de entorpecentes, a pena será aumentada de um a dois terços, se for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

Certo

Errado

Q31259

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31259 Direito Penal

José da Silva obrigou Maria de Souza a praticar com ele sexo oral e anal, ameaçando-a com uma arma de fogo. Ao final das sevícias, José levou Maria até a beira de um rio, amarrou seu corpo em uma pedra e a atirou no rio para que morresse afogada e não pudesse noticiar o fato à polícia.

Qual(is) o(s) crime(s) praticado(s) por José?

A

Atentado violento ao pudor seguido de morte (crime preterdoloso).

B

Atentado violento ao pudor e homicídio qualificado em concurso material.

C

Estupro seguido de morte (crime preterdoloso).

D

Estupro e homicídio qualificado em concurso material.

E

Estupro e atentado violento ao pudor, em continuidade delitiva, e homicídio qualificado em concurso material.

Q29691

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2008 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q29691 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, do abuso de autoridade, do tráfico ilícito de entorpecentes e da competência, assinale a opção correta.

A

Compete à justiça estadual processar e julgar sujeito ativo de crime de uso de documento falso, praticado mediante a apresentação de documentação falsa a um PRF.

B

A legislação em vigor acerca do tráfico ilícito de entorpecente possibilita ao condenado por tráfico ilícito de entorpecente, desde que seja réu primário, com bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, a redução de um sexto a dois terços de sua pena, bem como a conversão desta em penas restritivas de direitos, desde que cumpridos os mesmos requisitos exigidos para a redução da pena.

C

Pratica crime contra a honra e não desacato o sujeito ativo que manda uma carta para a residência de um PRF, afirmando que este é o "maior apropriador do dinheiro público".

D

Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, desde que este tenha sido praticado em serviço.

E

A corrupção é crime necessariamente bilateral, de forma que a configuração da corrupção passiva dependerá da existência do crime de corrupção ativa.

Q22778

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22778 Direito Penal

Com uma arma de fogo sobre sua cabeça, César foi obrigado por Sérgio a lhe transferir todo o dinheiro de sua conta corrente, já que este achara na carteira da vítima os dados da conta e senha. Segundo a interpretação majoritária da Lei, trata-se de

A

extorsão, já que a vítima fora compelida por grave ameaça a fornecer ao agente indevida vantagem econômica.

B

extorsão, pois não houve violência, único modus operandi do roubo.

C

extorsão em concurso formal com roubo, já que mediante uma conduta foram preenchidas as elementares de ambos os tipos.

D

roubo, pois o meio empregado fora outro meio, que não violência ou grave ameaça, mas que impossibilita a resistência da vítima.

E

roubo, já que, por saber os dados da conta e senha, o agente poderia dispensar a conduta da vítima.

Q13533

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13533 Direito Penal

Texto associado

Cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no
Código Penal.

Enrico, com intenção de matar seu irmão Lauro, ficou escondido atrás de uma moita, esperando o momento em que a vítima sairia de seu trabalho, com direção à residência de ambos. No horário de costume, ao ver uma pessoa trajando roupas semelhantes às que Lauro usava e acreditando que tal pessoa era seu irmão, efetuou dois disparos contra essa pessoa, em região letal, o que ocasionou o imediato óbito. Posteriormente, todavia, Enrico constatou que Lauro ainda não havia saído do trabalho e que a pessoa morta era um colega de trabalho de Lauro, desconhecido do autor do fato. Nessa situação, ocorreu erro sobre a pessoa, o qual não isenta Enrico de pena. Não se consideram as condições e qualidades da vítima efetiva, mas sim as da vítima virtual, ou seja, o irmão do agente, de modo que ficará Enrico sujeito à circunstância agravante de ter cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

Certo

Errado

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Q2221100

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221100 Direito Penal

Texto associado

Acamado em razão de uma intoxicação alimentar e impossibilitado de ir ao restaurante onde trabalhava como manobrista, no seu dia de folga, José pediu a Pedro, seu amigo e companheiro de quarto, que fosse até lá com a devida autorização receber o seu salário do mês e que, na volta para casa, deixasse uma camisa e uma gravata na lavanderia. Dirigindo-se até o local, Pedro, depois de receber o salário do amigo, ao notar o movimento intenso, vestiu a camisa e a gravata e passou-se por manobrista. Sem qualquer dificuldade, alegou estar no seu primeiro dia de trabalho e convenceu uma cliente do restaurante, que acabara de chegar em seu veículo novo, importado, a entregar-lhe as chaves do veículo para estacioná-lo, dela recebendo ainda, antecipadamente, generosa gorjeta. Ato contínuo, depois de deixar a camisa e a gravata na lavanderia, evadiu-se com o carro, com a gorjeta e com o salário de José, indo ao encontro de um comerciante, conhecido receptador de produtos roubados, com quem negociou o veículo importado. Na negociação, Pedro entregou-lhe o veículo e a gorjeta em troca de uma Belina 1977, com o motor recondicionado. Efetivada a troca, ambos foram presos pela polícia, que acompanhava as atividades ilícitas do comerciante e acabou descobrindo também toda a farsa montada por Pedro.

No que diz respeito à sua conduta, José

A

é co-autor do crime de furto simples, na modalidade culposa, relativamente ao veículo da cliente.

B

praticou o crime de apropriação indébita, na modalidade culposa e em co-autoria delitiva, relativamente ao veículo da cliente.

C

é co-autor de tentativa de crime culposo, relativamente ao veículo da cliente.

D

não praticou nenhum crime.

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Q1214006

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC

Q1214006 Direito Penal

Acerca da forma como a tipicidade é tratada pelo direito penal brasileiro, julgue o item subseqüente.
É típico o fato que se enquadra perfeitamente na descrição legal de um crime, concretizando um fato abstratamente descrito como criminoso pela lei, que lesiona ou coloca em perigo um bem jurídico protegido.

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Q300114

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300114 Direito Penal

Assinale a alternativa correta :

A

não é nulo o contrato de trabalho que tem por objeto o jogo do bicho, mesmo se tratando de uma contravenção penal.

B

constitui apropriação indébita previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, podendo ser extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

C

a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista ou penal, e não segundo a legislação civil.

D

não constitui crime de falsidade, para efeitos de emissão, substituição ou anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social, anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

E

constitui crime de atentado contra a liberdade de trabalho constranger alguém, em qualquer hipótese, a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.

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Questões de Concurso Sobre teoria geral do delito em direito penal

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