Questões de Direito Penal - Regimes penitenciários para Concurso
Foram encontradas 39 questões
É possível que réu primário portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena de quatro anos de reclusão inicie o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.
No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime