Questões de Direito Penal para Concurso - Página 914

Q204599

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204599 Direito Penal

No tocante ao crime culposo, é possível assegurar que

A

a inobservância de disposição regulamentar não faz presumir a culpa.

B

a culpa concorrente da vítima exclui a do acusado.

C

é desnecessária previsão de punição a título de culpa na respectiva figura penal.

D

é admissível a tentativa.

E

é dispensável a previsibilidade do resultado.

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Q204598

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204598 Direito Penal

Para a doutrina finalista, o dolo integra a

A

culpabilidade.

B

tipicidade.

C

ilicitude.

D

antijuridicidade.

E

punibilidade.

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Q204597

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204597 Direito Penal

Constitui causa de exclusão da culpabilidade

A

a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.

B

o erro sobre a ilicitude do fato, em decorrência da não imputabilidade do agente.

C

a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.

D

a menoridade, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.

E

a coação moral irresistível, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.

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Q204595

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204595 Direito Penal

Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

A

coautores são aqueles que, atuando de forma idêntica, executam o comportamento que a lei define como crime.

B

partícipe é aquele que, também praticando a conduta que a lei define como crime, contribui, de qualquer modo, para a sua realização.

C

é possível a coautoria nos crimes de mão própria.

D

é admissível a coautoria nos crimes próprios, desde que o terceiro conheça a especial condição do autor.

E

é inadmissível a participação nos crimes omissivos próprios.

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Q204594

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204594 Direito Penal

Nos crimes plurissubsistentes, havendo iter criminis com sucessivas condutas durante a sua execução, é

A

inadmissível a tentativa.

B

admissível apenas a tentativa perfeita.

C

cabível a tentativa tão-somente nas formas culposas.

D

admissível tanto a tentativa perfeita, como a imperfeita.

E

cabível apenas a tentativa imperfeita.

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Q204593

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204593 Direito Penal

Os crimes que resultam do não fazer o que a lei manda, sem dependência de qualquer resultado naturalístico, são chamados de

A

comissivos por omissão.

B

formais.

C

omissivos próprios.

D

comissivos.

E

omissivos impróprios.

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Q204592

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204592 Direito Penal

No que concerne ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria

A

da atividade.

B

da ubiquidade.

C

mista.

D

do resultado.

E

da subsidiariedade.

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Q204591

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204591 Direito Penal

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

A

não vigora na fase de execução penal.

B

impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.

C

não atinge as medidas de segurança.

D

obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.

E

exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

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Q204246

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204246 Direito Penal

A respeito do crime de falso testemunho, assinale a alternativa CORRETA:

A

o fato deixa de ser punível se, mesmo depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade;

B

fato deixa de ser punível se, mesmo depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, mas antes da sentença na ação penal, o agente se retrata ou declara a verdade;

C

o fato jamais deixa de ser punível;

D

o fato só deixa de ser punível se ocorrer a prescrição;

E

o crime é apenado com reclusão de um a três anos e multa, podendo a pena ser aumentada de um sexto a um terço, se for praticado mediante suborno.

Q204245

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204245 Direito Penal

Sobre os efeitos da reincidência, podemos afirmar que:

A

pode ser considerada como circunstância judicial para aumentar a pena- base;

B

impede a concessão de progressão de regime;

C

é uma agravante preponderante;

D

aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva em um terço;

E

aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva em dois terços.

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Q204244

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204244 Direito Penal

Fabrício, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária com o preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. No entanto, dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante desses fatos, Fabrício:

A

não responderá por qualquer crime;

B

responderá apenas pelo crime de furto consumado;

C

responderá por tentativa de extorsão mediante seqüestro e furto consumado;

D

responderá por tentativa de extorsão mediante seqüestro e furto tentado;

E

responderá apenas por tentativa de sequestro.

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Q204243

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204243 Direito Penal

O erro de tipo essencial e inescusável exclui:

A

o dolo, mas não a culpa;

B

o dolo e a culpa;

C

a culpa, mas não o dolo;

D

a tentativa;

E

o nexo causal.

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Q204242

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204242 Direito Penal

A ocorrência de arrependimento posterior:

A

isenta o réu da pena;

B

suspende a pena pelo prazo de dois anos;

C

impede a condenação a pena privativa de liberdade;

D

reduz a pena a ser aplicada de um a dois terços;

E

suspende a pena pelo prazo de um ano.

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Q204124

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria |

Q204124 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém um típico crime “contra a administração da justiça”:

A

Extravio ou inutilização de documento

B

Advocacia administrativa

C

Exercício arbitrário das próprias razões

D

Prevaricação

E

Desobediência

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Q204123

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria |

Q204123 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, a pessoa que comparece perante uma autoridade, acusando-se de um crime que sabe praticado por outro, comete o crime de:

A

Auto-acusação falsa

B

Falso testemunho

C

Fraude processual

D

Comunicação falsa de crime

E

Favorecimento pessoal

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Q204016

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204016 Direito Penal

A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir,

A

constitui mera infração administrativa, pois se trata de fato penalmente atípico.

B

pode representar a prática de crime previsto no Código Penal, além de configurar possível improbidade administrativa.

C

exige a ocorrência de prejuízo ao erário para ser considerada ato de improbidade administrativa.

D

é fato típico, desde que demonstrada a negligência da autoridade que a prestou.

E

caracteriza crime previsto na Lei Geral de Licitações (Lei Federal n^o 8.666/93).

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Q204013

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204013 Direito Penal

A disposição legal contida no art. 13, parágrafo segundo do CP, segundo a qual a omissão apresenta valor penal quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, corresponde corretamente à ideia ou ao conceito de

A

causalidade normativa.

B

possibilidade de punição superveniente de causa independente ao delito.

C

causalidade entre a omissão e o resultado naturalístico.

D

desnecessária conjugação do dever legal e possibilidade real de agir.

E

regra aplicável somente aos crimes omissivos próprios.

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Q204012

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204012 Direito Penal

O cálculo da pena observa o critério trifásico, de acordo com o art. 68 do Código Penal. Nesta forma de individualização,

A

as circunstâncias judiciais e legais são consideradas na primeira fase, seguidas das agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da reprimenda.

B

as qualificadoras incidem na primeira fase de fixação da reprimenda, onde se fixará a pena-base, ao contrário das causas especiais de aumento de pena.

C

a pena-base será fixada conforme o art. 59 do CP, seguida das circunstâncias judiciais e, por último, das causas de aumento e diminuição da reprimenda.

D

o juiz nunca poderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição na hipótese de concorrerem causas de aumento e diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal.

E

os efeitos do reconhecimento dos concursos formal e material de delitos não são considerados neste critério.

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Q203876

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203876 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca dos princípios básicos do direito penal e das imunidades.

A

A abrangência da imunidade material ou inviolabilidade dos membros do Congresso Nacional, nos termos do atual disciplinamento constitucional, restou ampliada, em sede penal, visto que exclui a incidência da norma incriminadora qualquer que seja o pronunciamento do parlamentar e em qualquer âmbito espacial, independentemente de a opinião estar vinculada a prática de ato de ofício ou guardar conexão com o desempenho da função legislativa ou ainda ter sido proferida em razão desta.

B

O princípio da insignificância tem incidência, apenas, nas condutas tipificadas como infração penal de menor potencial ofensivo, que, por si só, possuem valoração legislativa acerca do desvalor da ação e do resultado, por meio da proporcional e adequada reprimenda à lesão ao bem jurídico protegido, sendo este o substrato legal na aplicação do princípio. Os demais crimes, por serem social e penalmente relevantes, afastam a incidência do referido princípio.

C

As imunidades diplomáticas e parlamentares são exceções ao princípio da territorialidade da lei penal, decorrentes de tratados e convenções internacionais e de normas de direito público interno, respectivamente, que não estão vinculadas às pessoas autoras da infração penal e, sim, às funções por elas exercidas. As primeiras são consideradas causa pessoal de isenção de pena e podem ser renunciadas pelo Estado acreditante, as segundas são irrenunciáveis.

D

A proteção de determinado bem jurídico selecionado pela norma penal é absoluta e prevalece sobre as demais formas de tutela normativa em razão do postulado da fragmentariedade ou subsidiariedade, porque, uma vez escolhido o bem jurídico pela norma incriminadora, torna-se indispensável a incidência desta, sempre, para coibir qualquer forma e grau de ofensa, restando às demais normas do ordenamento jurídico a tutela secundária.

E

A imunidade parlamentar, por constituir privilégio ou prerrogativa de direito público e, portanto, de natureza objetiva, estende-se aos demais coautores do crime, parlamentares ou não, independentemente do local em que sejam perpetrados os fatos.

Q203875

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203875 Direito Penal

No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

A

Para o reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude, há necessidade da presença dos pressupostos objetivos e da consciência do agente de agir acobertado por uma excludente, de modo a evitar o dano pessoal ou de terceiro, admitindo-se as causas supralegais de justificação.

B

A legislação extravagante prevê, entre as causas de exclusão de culpabilidade, a que assegura, na Lei de Entorpecentes, a isenção de pena do agente que, em razão da dependência de droga, seja, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato, incidindo, apenas, no delito de portar ou trazer consigo drogas para uso pessoal.

C

A condição de silvícola e a surdo-mudez completa são consideradas causas de exclusão da imputabilidade absoluta, por presunção legal expressa, com fulcro no critério biopsicológico, de as pessoas nessas condições demonstrarem incapacidade de entender o que seja ilicitude e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento.

D

As causas de exclusão de ilicitude são taxativas e estão previstas na parte geral do CP, tendo o legislador pátrio fornecido o conceito preciso de cada uma delas, de modo a evitar interpretações não previstas na norma, em benefício do autor da conduta.

E

As causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade têm os mesmos efeitos jurídicos, reconhecem a conduta como infração penal e, em nenhuma hipótese, acarretam a imposição de pena ao agente.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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