Questões de Direito Penal para Concurso - Página 838

Q615428

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615428 Direito Penal

No tocante aos crimes contra o patrimônio, atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

a ação penal no crime de dano, em qualquer de suas formas, somente se procede mediante queixa.

B

o emprego de arma de fogo desmuniciada tipifica a forma majorada do roubo.

C

em se tratando de acusado primário, mas com maus antecedentes, ainda que a coisa subtraída seja de pequeno valor, não é possível o reconhecimento da forma privilegiada do furto.

D

por se tratar de crime formal, na forma da súmula 96 do STJ, a extorsão não admite a forma tentada.

E

o crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal e seus parágrafos, dependendo da hipótese respectiva, ora decorre do dolo direto, ora do dolo eventual, ou somente da culpa do agente na aquisição de coisa de origem criminosa.

Q615427

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615427 Direito Penal

No estudo da culpabilidade, que para alguns atua como requisito do crime e, para outros, como pressuposto da pena, algumas questões não oferecem controvérsia. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade.

B

A coação moral resistível e a obediência hierárquica excluem a culpabilidade por não ser exigível outro comportamento.

C

A legislação penal vigente adotou o critério biológico puro com relação aos menores de 18 anos, havendo presunção absoluta de sua inimputabilidade.

D

São causas de exclusão da imputabilidade a doença mental, a menoridade e a embriaguez completa acidental.

E

O erro de proibição pode excluir ou atenuar a culpabilidade.

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Q615426

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615426 Direito Penal

Em relação ao crime de homicídio, observada a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

o homicídio somente pode ser praticado a título de dolo direto ou eventual, não sendo admitida a forma culposa.

B

se trata de crime enquadrado como hediondo, sempre que for homicídio qualificado, podendo, ainda, o homicídio simples, em algumas hipóteses legais, ser enquadrado como crime hediondo.

C

se trata de crime previsto em lei como hediondo, mesmo em se tratando de homicídio privilegiado.

D

o homicídio simples, em qualquer hipótese legal, se enquadra como crime hediondo.

E

apenas o homicídio qualificado se enquadra legalmente como crime hediondo.

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Q615424

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615424 Direito Penal

Apesar de ciente do comportamento faltoso de subordinado no exercício do cargo, o superior hierárquico, por indulgência, deixou de responsabilizá-lo. Com aquele comportamento omissivo, em tese, o superior praticou o crime de

A

advocacia administrativa.

B

tráfico de influência.

C

descumprimento de função.

D

prevaricação.

E

condescendência criminosa.

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Q615422

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615422 Direito Penal

No estudo da Teoria do Crime, a imputação objetiva relaciona uma série de princípios que objetivam delimitar e corrigir a teoria da equivalência dos antecedentes adotada pelo artigo 13 do Código Penal, procurando complementar a questão do nexo causal. Nessa linha, assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao estudo da imputação objetiva.

A

Não há imputação objetiva quando o risco criado é insignificante.

B

Não há imputação objetiva quando o bem jurídico protegido é disponível e a vítima, seja ela qual for, dá seu consentimento.

C

Não há imputação objetiva do resultado quando a ocorrência deste não está sob o domínio do agente.

D

Não há imputação objetiva da conduta quando o risco criado é permitido.

E

Não há imputação objetiva quando o risco criado é tolerado ou aceito pela comunidade.

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Q610742

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610742 Direito Penal

Concurso de delinquentes (concursus delinquentium) ou co-delinquência implicam na concorrência de duas ou mais pessoas para o cometimento de um ilícito penal. Não há que se confundir o concursus delinquentium (concurso de pessoas) com o concursus delictorum (concurso de crimes) nem tampouco com o concursus normarum (concurso de normas penais), pois trata-se de institutos penais totalmente distintos, muito embora possam vir a se relacionar. Sobre requisitos, é correto afirmar que

A

no que tange a pluralidade de condutas sempre haverá uma principal e outra acessória, mínimo exigido para o concurso.

B

não é imprescindível a unidade de desígnios no que tange ao liame subjetivo.

C

em relação à identidade de infração para todos, em regra, todos devem responder pelo mesmo crime, salvo as exceções pluralísticas.

D

em casos em que o agente não concorreu para nada, pode se afirmar que se trata de relevância causal.

E

também é considerado requisito do concurso de pessoas o auxílio.

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Q610741

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610741 Direito Penal

A participação é a atividade acessória daquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante, ou seja, o partícipe não é aquele que realiza a conduta típica, e sim contribui de alguma forma para o crime acontecer. Sobre isso, assinale a alternativa correta:

A

É chamada de participação impunível quando o fato principal não chega a ingressar em sua fase executória. Como antes disso o fato não pode ser punido, a participação também restará impune. Sendo assim, o auxílio, a instigação e o induzimento são atípicos na fase preparatória.

B

A participação por omissão é chamada de negativa e não existe o dever jurídico de agir no caso em tela.

C

O caso em que o partícipe induz o autor a praticar um crime e depois o auxilia é chamado de participação de participação.

D

São consideradas formas de participação: moral, material e imoral.

E

O executor é considerado mandante porque ele realizou o verbo do tipo, e o autor principal atua como partícipe, pela instigação, induzimento ou auxílio.

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Q610740

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610740 Direito Penal

Considera-se patrimônio de uma pessoa os bens, o poderio econômico e a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para a pessoa. Um dos tipos de crime contra o patrimônio é o furto. Acerca do tema, é correto afirmar que

A

o consentimento da vítima na subtração não elide o crime, já que o patrimônio é um bem disponível, mas se ele ocorre depois da consumação, é evidente que sobrevive o ilícito penal.

B

o delito de furto não pode ser praticado entre cônjuges, ascendentes, descendentes, tios e sobrinhos, podendo ser considerado somente entre irmãos.

C

trata-se de crime contra o patrimônio, em que é atingido também a integridade física ou psíquica da vítima.

D

o homem também pode ser objeto material de furto e, conforme o fato, o agente ainda pode responder por sequestro ou cárcere privado juntamente com o crime de furto, conforme art. 148 do Código Penal Brasileiro e ainda por subtração de incapazes, art. 249 do Código Penal Brasileiro.

E

furto é crime material, não existindo sem que haja desfalque do patrimônio alheio. Coisa alheia é a que não pertence ao agente, nem mesmo parcialmente.

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Q610739

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610739 Direito Penal

Jovelino Josualdo planejou a execução de sua esposa, grávida, pois tinha fortes suspeitas de que estava sendo traído por ela. No dia planejado para o homicídio, aguardou a vítima escondido e quando viu um vulto, executou o seu plano, desferindo cinco tiros na vítima, que faleceu no local. Contudo, ao certificar-se do falecimento da vítima, assustou-se ao ver que na verdade havia atirado em sua mãe. Diante do exposto, é correto afirmar que se trata de:

A

Error In Objecto.

B

Error In Persona.

C

Aberratio Ictus.

D

Aberratio Causae.

E

Aberratio Criminis.

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Q610738

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610738 Direito Penal

É cediço que a Suspensão Condicional da Pena, também chamada sursis, nada mais é que a suspensão de uma parte da execução de algumas penas privativas de liberdade, durante certo período de tempo e também de acordo com algumas condições impostas pela justiça brasileira. Acerca deste assunto, assinale a alternativa correta:

A

A Suspensão Condicional da Pena, apenas encontra permissão nos casos de penas Privativas de Liberdade e nas Restritivas de Liberdade, sendo vedada exclusivamente nos casos de pena de multa.

B

O juiz sempre estará obrigado a revogar o benefício da Suspensão Condicional da Pena nos casos de superveniência de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, pela prática de contravenção penal ou crime culposo, descumprimento das condições legais do sursis especial e descumprimento de qualquer outra condição não elencada em lei, mas imposta pelo juiz.

C

O período de prova é o “lapso temporal" no qual o condenado deverá cumprir com as obrigações impostas para garantir sua liberdade. No sursis simples e no especial, o período de prova pode variar de 4 a 6 anos, enquanto que no sursis etário e humanitário, varia de 2 a 4 anos. O início do prazo começa a correr a partir da audiência de advertência, conhecida como audiência admonitória, em que se dá conhecimento da sentença ao beneficiário.

D

Se o condenado vier a cometer nova infração, antes ou durante o período de prova, e vier a ser processado no gozo do sursis, prorroga-se o prazo da suspensão até que transite em julgado a sentença em relação ao segundo crime.

E

Nos casos de extinção da pena, uma vez que se tenha expirado o prazo de suspensão ou de prorrogação da Suspensão Condicional da Pena, sem que tenha havido qualquer motivo para sua revogação, a referida extinção se dará imediatamente na data em que o juiz profere a decisão, não havendo necessidade de se aguardar o término do período de prova.

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Q599785

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599785 Direito Penal

Márcio, guarda municipal, submeteu pessoa que estava sob sua custódia a vexame não autorizado em lei. É correto afirmar sobre a conduta de Márcio:

A

Não constitui abuso de autoridade, pois a Lei n.º 4.898/ 65 é aplicável somente a militares e policiais militares.

B

Constitui abuso de autoridade, ficando ele sujeito a sanções administrativas e penais, dentre as quais, dependendo da gravidade do ocorrido, a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

C

Não constitui abuso de autoridade, pois a Lei n.º 4.898/ 65 não considera abuso de autoridade submeter alguém a vexame.

D

Constitui abuso de autoridade, ficando ele sujeito somente a sanções administrativas, ante a pequena gravidade do fato.

E

Constitui abuso de autoridade, porém sem sanção alguma.

Q599782

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599782 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
João, eventualmente e sem objetivo de lucro, ofereceu, numa festa, droga ilícita a Maria, para juntos a consumirem. De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, João, diante de tal conduta _____________________________.

A

ficará sujeito somente a advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

B

não ficará sujeito a nenhuma punição.

C

cometeu conduta equiparada ao tráfico de drogas, estando sujeito a uma pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28 da mencionada Lei.

D

cometeu tráfico de drogas, ficando sujeito a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias- -multa.

E

deve ser considerado como usuário, estando sujeito à prestação de serviços à comunidade.

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Q599781

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599781 Direito Penal

Ana e José, ambos maiores de idade, foram flagrados quando transportavam, para consumo pessoal, 100 (cem) gramas de “cannabis sativa" (maconha). De acordo com o disposto na Lei n.º 11.343/2006, eles poderão ser submetidos às seguintes penas:
I. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo;
II. advertência sobre os efeitos das drogas;
III. em caso de reincidência, reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos;
IV. prestação de serviços à comunidade;
V. independentemente de serem reincidentes, reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, pois o transporte caracteriza sempre atividade típica do tráfico ilícito de drogas.

Está correto o que se afirma somente na(s) assertiva(s):

A

V

B

I, II, III e IV

C

I e II

D

III e IV

E

I, II e IV

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Q599780

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599780 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

De acordo com a redação atual da Lei n.º 10.826/ 2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria, para, dentre outras hipóteses enumeradas no artigo 6.º da referida Lei, _______________________________.

A

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) e menos de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes, quando em serviço;

B

os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei 10.826/2003;

C

os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei 10.826/2003;

D

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

E

os integrantes das guardas municipais de todos os Municípios, em serviço ou fora dele, independentemente do número de habitantes.

Q599779

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599779 Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética.
“Os guardas municipais Fabiano e Ana Paula surpreenderam Marco e Antônio no momento em que estes subtraíam bens do município existentes em um parque da cidade. No caminho entre o parque e a delegacia, Fabiano e Ana Paula solicitaram a Marco e Antônio a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) para deixar de conduzi-los até a delegacia, liberá-los e esquecer o ocorrido. Marco e Antônio não aceitaram pagar o valor solicitado pelos guardas municipais, razão pela qual foram entregues à autoridade policial."
Os guardas municipais Fabiano e Ana Paula:

A

cometeram o crime de corrupção ativa consumado.

B

cometeram o crime de corrupção ativa, na modalidade tentada, pois Marco e Antônio não aceitaram pagar o valor solicitado.

C

cometeram o crime de corrupção passiva consumado.

D

cometeram o crime de corrupção passiva, na modalidade tentada, pois Marco e Antônio não aceitaram pagar o valor solicitado.

E

cometeram o crime de concussão, na modalidade tentada, pois Marco e Antônio não aceitaram pagar o valor solicitado.

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Q599778

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599778 Direito Penal

Analise a seguinte hipótese fática.
“Renan, integrante da Guarda Municipal, notou que foram entregues dois computadores modernos, de significativo valor, na unidade em que exerce suas funções. No intuito de subtrair tais computadores, Renan convidou seu amigo Lucas, que trabalha como segurança particular em uma empresa da região, para lhe auxiliar no intento criminoso. No acordo estabelecido entre eles, cada um ficaria com um computador para si. Durante o período da noite, Renan, valendo-se das facilidades que seu cargo lhe propiciava, pois tinha a chave da unidade, adentrou no local em companhia de Lucas, sendo que cada um deles subtraiu um computador."

Nesse caso, está correto afirmar que:

A

Renan cometeu crime de peculato e Lucas cometeu crime de furto.

B

ambos cometeram crime de peculato.

C

ambos cometeram crime de furto.

D

Renan cometeu crime de concussão e Lucas cometeu crime de furto.

E

ambos cometeram crime de concussão.

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Q599777

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599777 Direito Penal

Assinale (V) se a assertiva for Verdadeira e (F) se a assertiva for Falsa, a respeito dos crimes contra o patrimônio:
( ) A energia elétrica é equiparada pelo legislador a “coisa alheia móvel" e, assim, pode ser objeto do crime de furto.
( ) A pessoa que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, comete o crime de roubo próprio.
( ) O crime de apropriação indébita consuma-se quando o agente transforma a posse em propriedade, ou seja, quando se inverte a posse em domínio.
( ) Disposição de coisa alheia como própria é uma modalidade de estelionato.
( ) O crime de receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
Marque a alternativa que corresponde, de cima para baixo, às respostas dadas:

A

V – V – F – V – V

B

V – V – F – F – V

C

F – F – V – V – F

D

V – F – V – V – V

E

V – F – V – V – F

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Q599776

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599776 Direito Penal

Analise as seguintes proposições sobre os crimes contra a pessoa.

I. A premeditação não configura uma qualificadora do crime de homicídio.
II. O aborto, segundo recente alteração legislativa, não é mais considerado crime, se for realizado até os 60 (sessenta) dias de gestação.
III. O crime de lesão corporal culposa foi graduado pelo legislador em leve, grave e gravíssima, dependendo da intensidade da lesão gerada.
IV. O guarda municipal Mário atribuiu, falsamente, a seu colega Luciano, a prática de atividade contravencional do jogo do bicho, o que pode caracterizar o crime de calúnia.

Está correto somente o que se afirma na(s) assertiva(s):

A

I, III e IV

B

I e IV

C

I e III

D

II, III e IV

E

I

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Q599775

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599775 Direito Penal

Marcelo, pessoa com 27 (vinte e sete) anos de idade, agrediu e feriu uma criança de 10 (dez) anos de idade. Ocorre que Marcelo, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Está correto afirmar que Marcelo:

A

deve ser responsabilizado penalmente, sem qualquer benefício, porque a agressão foi dolosa

B

é isento de pena, porque ele é inimputável, ficando sujeito à aplicação de medida de segurança.

C

pode ter a pena reduzida de um a dois terços.

D

deve ser responsabilizado penalmente, sem qualquer benefício, porque era maior de 18 (dezoito) anos.

E

é isento de pena, uma vez que a criança maltratada só tinha dez anos de idade.

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Q599774

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599774 Direito Penal

Considere as seguintes situações:

I. Estudante holandês, em visita ao Rio de Janeiro, que acredita ser permitido pela lei brasileira o consumo de substância entorpecente, é surpreendido por policiais ao fumar um cigarro de maconha.
II. Na saída de restaurante, em dia de chuva, cidadão leva um guarda-chuva de terceiro, imaginando que é o seu.
III. Gestante ingere substância abortiva, acreditando que estava tomando um suave relaxante muscular.
IV. Enfermeira aplica no ferimento de paciente substância corrosiva ácida, imaginando que está utilizando medicamento.

Pode vir a constituir erro de tipo a situação descrita apenas no(s) item(ns):

A

II e III

B

II e IV

C

I

D

II, III e IV

E

III e IV

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