Questões de Direito Penal para Concurso - Página 679

Q494557

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494557 Direito Penal

No que tange aos crimes previstos no CP, na Lei dos Crimes contra o Mercado de Capitais e na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro, assinale a opção correta.

A

Embora seja considerada atípica no direito brasileiro a detenção de equipamento destinado à falsificação ou adulteração de cartões de crédito, caso ocorra a falsificação propriamente dita, com a efetiva inserção dos cartões contrafeitos em circulação e o seu uso, fica caracterizado crime contra o Sistema Financeiro Nacional, devido ao abalo da credibilidade do mercado financeiro.

B

Constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional a realização de operações simuladas ou a execução de outras manobras fraudulentas, com a finalidade de alterar artificialmente o regular funcionamento dos mercados de valores mobiliários em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros, no mercado de balcão ou no mercado de balcão organizado, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro.

C

Considere a seguinte situação hipotética. Com o objetivo de incentivar o conhecimento e a participação da nova classe média de determinada comunidade no mercado de capitais, Jonas passou a atuar, sem receber qualquer remuneração, como administrador de carteira individual de investimentos e agente autônomo de investimento. Para isso, Jonas utilizou conhecimentos obtidos em estágio técnico na área de mercado de valores mobiliários e ficou tão entusiasmado com a possibilidade de ajudar as pessoas da comunidade que não lhe ocorreu pedir autorização ou registro de suas atividades à autoridade administrativa competente. Nessa situação hipotética, mesmo tendo agido com objetivo altruísta e sem fins lucrativos, Jonas cometeu crime contra o mercado de capitais.

D

Considere a seguinte situação hipotética. José, produtor rural, obteve financiamento rural aprovado pelo PRONAMP no valor de R$ 380.000,00. Essa quantia deveria ser utilizada, conforme projeto aprovado, na reforma, ampliação e construção de instalações permanentes, na formação de lavouras permanentes, na eletrificação rural e na aquisição de caprinos e ovinos para ampliar produção de laticínios e derivados na região. Ocorre que parte dos recursos foi utilizada na aquisição de camionete cabine dupla 0 km, não prevista no projeto original, para uso na área rural e transporte de insumos. José honrou todas as parcelas do financiamento, e a compra do bem foi verificada na vistoria final do contrato. Nessa situação hipotética, a conduta do produtor rural no que se refere à compra da camionete é atípica por não trazer prejuízos ao sistema financeiro e pelo fato de os investimentos permanecerem na atividade rural original, ainda que a aquisição do bem não estivesse prevista expressamente no contrato.

E

A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro e a Lei dos Crimes contra Mercado de Capitais trazem previsão de sanções penais específicas para os administradores e para as pessoas jurídicas envolvidas nas infrações penais nelas preconizadas, e estabelecem penas de multa aplicáveis às pessoas jurídicas com base no dano provocado ou na vantagem ilícita auferida pelos agentes.

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Q494556

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494556 Direito Penal

Acerca dos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama, assinale a opção correta.

A

A Lei dos Crimes contra Serviço Postal não reconhece como delito a conduta caracterizada pela ação de possuir ou guardar instrumentos aptos a fabricar selos falsificados, que é reprimida pela regra geral e subsidiária do CP no delito de apetrechos destinados à falsificação de papéis públicos.

B

Constitui crime de descaminho a importação de máquina para confeccionar selos ou franquear correspondência, sem o pagamento, no todo ou em parte, dos impostos devidos pela entrada desacompanhada de documentação legal.

C

De acordo com a Lei dos Crimes contra Serviço Postal, se o delito de violação do monopólio exercido pela União sobre os serviços postais for cometido por pessoa jurídica, deve ser imposta a sanção penal acessória de encerramento ou suspensão das atividades da empresa violadora, sem prejuízo da responsabilidade penal do dirigente dessa empresa que, de qualquer modo, tenha concorrido para o crime.

D

Constitui crime de contrabando especial previsto na Lei dos Crimes contra Serviço Postal a importação ou exportação de bens, objetos e substâncias proscritas no território nacional por intermédio dos serviços dos correios e telégrafos.

E

Se empresa internacional de grande porte, presente em todo território nacional, promover e utilizar serviço próprio de coleta, transporte e entrega de correspondências no âmbito interno de suas filiais, no território nacional e no exterior, sem intermediação comercial, essa atuação não caracterizará o crime de violação do privilégio postal da União

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Q494555

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494555 Direito Penal

Com base na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e no entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.

A

Caso um juiz considere condenar um réu que colaborou, como informante, com uma organização voltada para o tráfico, como consequência lógica, ele deverá condenar esse réu também pela prática de associação para o tráfico.

B

Um réu condenado por associação para o tráfico não pode ser reconhecido como agente de tráfico privilegiado no mesmo feito, haja vista a incompatibilidade de ordem objetiva preconizada pela Lei Antidrogas.

C

No que diz respeito a crime de tráfico internacional de drogas e conforme entendimento sumulado de tribunal superior, o juiz, ao reconhecer, em sua sentença, que a conduta do réu caracteriza tráfico privilegiado, não poderá impor a esse réu pena abaixo do mínimo legal.

D

O juiz pode aplicar causa majorante de pena de um sexto a dois terços quando o crime de tráfico de drogas tiver sido perpetrado com emprego ostensivo de arma de fogo para a intimidação difusa ou coletiva. Se a arma tiver sido utilizada em contexto diverso do de crime de tráfico, tratar-se-á de concurso material de crimes.

E

O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas cometido por adolescente, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do jovem, salvo na modalidade de tráfico privilegiado.

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Q494553

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494553 Direito Penal

Com relação às penas, à sua aplicação e às causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A

Não ofenderá o princípio da legalidade o juiz que, ao prolatar sentença condenatória, reconhecer de ofício, em favor do réu, atenuantes que não estejam previstas em lei nem foram alegadas pelas partes.

B

Segundo a Lei dos Crimes Ambientais, constitui circunstância agravante a prática de infrações penais ambientais em época de grave crise econômica ou social e por ocasião de calamidade pública.

C

O CP preconiza de forma expressa que o prazo da prescrição da pretensão punitiva deve ser aumentado em um terço se houver reincidência.

D

O CP autoriza o juiz a aumentar a pena de multa prevista para o cometimento de delito em até dez vezes se concluir que, diante da situação econômica do réu, mesmo o máximo da multa original será ineficaz

E

De acordo com preceito expresso do CP, a reincidência penal não pode ser considerada, ao mesmo tempo, circunstância agravante e circunstância judicial, ainda que o sentenciado seja reincidente em mais de um delito.

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Q494551

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494551 Direito Penal

Com relação ao concurso de crimes e de pessoas e ao crime continuado, assinale opção correta.

A

O crime continuado ocorre quando o agente pratica uma ou mais infrações penais de mesma espécie ou não, de forma concomitante, caso em que a pena pode ser aumentada até o dobro.

B

O CP tipifica como crime a conivência, que ocorre quando o agente, mesmo que não tenha o dever de evitar o resultado, não intervém para fazer cessar a prática de infração penal de que tomou conhecimento.

C

É suficiente para caracterizar a participação em sentido estrito a exteriorização da vontade do partícipe de cooperar na ação criminosa do autor, desde que este tenha conhecimento dessa intenção e aceite a ajuda oferecida

D

Ocorre concurso formal imperfeito quando há dolo em relação ao delito desejado e dolo eventual no tocante aos outros resultados da mesma ação, situação em que o agente deve ser apenado pelo sistema de acúmulo material.

E

A autoria mediata distingue-se da participação em sentido estrito em razão do domínio do fato. Tem-se, como exemplo da primeira, a utilização de inimputáveis para a prática de crimes.

Q494550

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494550 Direito Penal

No que tange aos princípios básicos do direito penal e à interpretação da lei penal, assinale a opção correta.

A

Embora o princípio da legalidade proíba o juiz de criar figura típica não prevista na lei, por analogia ou interpretação extensiva, o julgador pode, para beneficio do réu, combinar dispositivos de uma mesma lei penal para encontrar pena mais proporcional ao caso concreto.

B

Do princípio da culpabilidade procede a responsabilidade penal subjetiva, que inclui, como pressuposto da pena, a valoração distinta do resultado no delito culposo ou doloso, proporcional à gravidade do desvalor representado pelo dolo ou culpa que integra a culpabilidade.

C

O princípio do ne bis idem está expressamente previsto na CF e preconiza a impossibilidade de uma pessoa ser sancionada ou processada duas vezes pelo mesmo fato, além de proibir a pluralidade de sanções de natureza administrativa sancionatórias.

D

A infração bagatelar própria está ligada ao desvalor do resultado e(ou) da conduta e é causa de exclusão da tipicidade material do fato; já a imprópria exige o desvalor ínfimo da culpabilidade em concurso necessário com requisitos post factum que levam à desnecessidade da pena no caso concreto.

E

O princípio da ofensividade ou lesividade não se presta à atividade de controle jurisdicional abstrata da norma incriminadora ou à função político-criminal da atividade legiferante.

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Q492942

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MJSP Prova: FUNCAB - 2015 - MJ - Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação |

Q492942 Direito Penal

O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tern a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responde por crime de :

A

prevaricação.

B

peculato.

C

corrupção passiva.

D

excesso de exação.

E

concussão.

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Q492428

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2015 - UFES - Técnico em Contabilidade | UFES - 2015 - UFES - Técnico de Laboratório - Química | UFES - 2015 - UFES - Técnico em Eletromecânica |

Q492428 Direito Penal

Se o funcionário público se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, terá praticado

A

crime de exação.

B

crime de prevaricação.

C

ato considerado meramente de improbidade administrativa.

D

crime de peculato.

E

corrupção ativa

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Q489894

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489894 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa CORRETA.

I- Considera-se equiparado a funcionário público para os efeitos da lei penal quem trabalha para empresa que presta serviço e esta contratada ou conveniada para a execução de atividade tipica da Administração Pública;

II- Funcionário publico que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou o prática contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico, comete o crime de corrupção passiva.

III- Aquele que oferece ou promete, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de oficio comete o crime de corrupção ativa.

IV- O funcionário publico que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebe-la, pratica o crime de tentativa de concussão.

A

As afirmativas II e III estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas I e IV estão corretas.

D

As afirmativas II e IV estão corretas.

E

As afirmativas I, III e IV estão corretas

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Q489893

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489893 Direito Penal

Carlos, dono de uma empresa de materiais para escritório, amigo intimo de Pedro, diretor de uma Fundação Estadual, agindo juntos, promovem o desvio de R$150.000,00 destinados a compra de material de expediente a ser usado pela referida Fundação, tendo sido a verba usada para proveito dos dois amigos. De acordo com os estudos penais, quais crimes o empresário e o diretor autárquico deverão responder?

A

Carlos responderá pelo crime de furto e Pedro por peculato desvio.

B

Carlos responderá pelo crime de peculato-furto e Pedro por peculato desvio

C

Carlos e Pedro responderão por peculato desvio

D

Carlos responderá por furto e Pedro respondera por peculato apropriação.

E

Carlos responderá por peculato apropriação e Pedro respondera por peculato desvio

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Q489165

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo A |

Q489165 Direito Penal

Os advogados Antônio e Marcelo solicitaram e receberam R$ 19.000,00 de um de seus clientes a pretexto de influir no juiz do processo.

Com base nesse caso hipotético, restou caracterizado o delito de

A

denunciação caluniosa.

B

advocacia administrativa.

C

corrupção ativa.

D

exploração de prestígio.

E

condescendência criminosa.

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Q489164

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo A |

Q489164 Direito Penal

Pedro subtraiu o veículo de Eduardo mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, e empreendeu fuga. Pouco tempo depois, foi capturado em busca efetuada pelos policiais.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Pedro praticou roubo tentado, considerando que não se tornou possuidor do veículo, uma vez que foi capturado pouco tempo depois do crime.

B

Segundo o STJ, que adota a teoria da contrectatio, Pedro praticou roubo consumado.

C

Segundo o STJ, que adota a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, Pedro praticou roubo consumado.

D

Segundo o STJ, que adota a teoria da ablatio, Pedro praticou roubo consumado.

E

Pedro praticou roubo tentado, pois não teve a posse mansa, pacífica, tranquila e(ou) desvigiada do veículo.

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Q488993

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos |

Q488993 Direito Penal

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo.

Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento.

Certo

Errado

Q488992

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos |

Q488992 Direito Penal

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo.

As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.

Certo

Errado

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Q488991

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos |

Q488991 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.

O crime de extorsão mediante sequestro, desde que se prove que a intenção do agente era, de fato, sequestrar a vítima, se consuma no exato instante em que a pessoa é sequestrada, privada de sua liberdade, independentemente de o(s) sequestrador(es) conseguir(em) solicitar(em) ou receber(em) o resgate.

Certo

Errado

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Q488990

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos |

Q488990 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.

O furto de bagatelas não é passível de punição por ser o valor da coisa pequeno ou insignificante, havendo, nesse caso, exclusão da tipicidade.

Certo

Errado

Q488989

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos |

Q488989 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.

Considere que um indivíduo tenha encontrado, na rua, um celular identificado e totalmente desbloqueado. Considere, ainda, que esse indivíduo tenha mantido o objeto em sua posse, deixando de restituí-lo ao dono. Nessa situação, só existirá infração penal se o legítimo dono do objeto tiver reclamado a sua posse e o objeto não lhe tiver sido devolvido.

Certo

Errado

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Q488748

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488748 Direito Penal

Acerca da Lei de Execução Penal (LEP), segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos.

B

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

C

O trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado.

D

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, sendo que a tentativa será punida com a sanção correspondente à falta consumada.

E

É proibida a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado.

Q488747

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488747 Direito Penal

A respeito da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.

A

Terá a pena reduzida o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal.

C

É atípica a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa com quem se tem um relacionamento, para juntos a consumirem.

D

Em se tratando dos crimes previstos na Lei de Drogas, na fixação das penas, deve-se considerar, entre outros, a natureza da substância entorpecente, não fazendo a lei referência à quantidade de droga apreendida.

E

Caso o acusado colabore voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, terá pena reduzida de um terço a dois terços, se for condenado.

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Q488470

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488470 Direito Penal

Analise as seguintes assertivas:

I. É entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 24 que não se tipifica o delito tributário previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, enquanto não exaurida a esfera administrativa, sendo que a prescrição da pretensão punitiva é contada da ação ou da omissão de supressão ou redução dos tributos, nos exatos termos do que previsto no art. 4º, CP (Teoria da Atividade).
II. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não pode ser retomada a situação anterior, inviabilizando-se a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
III. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é crime contra as finanças públicas.
IV. Falsificar, mediante fabrico ou alteração, selo destinado a controle tributário é crime de falsificação de papel público (art. 293, CP), e não falsificação de documento público (art. 297, CP).

Após a análise, pode-se dizer que:

A

Está correta apenas a assertiva III.

B

Está incorreta apenas a assertiva I.

C

Estão incorretas apenas as assertivas I e II.

D

Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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