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Q488748
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |
Q488748 Direito Penal
Acerca da Lei de Execução Penal (LEP), segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
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