Questões de Concurso Sobre direito penal
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Heródoto omitiu, de forma consciente e voluntária, informações relevantes sobre fato gerador de tributo à autoridade fazendária, com o intuito de reduzir o seu valor. Ao descumprir a obrigação de prestar informações ao fisco, Heródoto efetivamente recolheu tributo em valor menor do que o efetivamente devido, de acordo com as normas tributárias vigentes. Ao tomar conhecimento do fato, o Ministério Público, antes da solução definitiva do processo administrativo fiscal de lançamento, ofereceu denúncia, atribuindo a Heródoto a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90.
Considerando-se a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação
de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade
pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à
aceitação do querelado.
Luciano, morador de Fortaleza – CE, réu primário e de bons antecedentes, foi flagrado na posse de 20 quilos de cocaína durante blitz de trânsito realizada pela polícia militar. Em razão disso, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará e, ao final do processo, condenado pelo crime de tráfico de drogas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006).
A natureza e a quantidade da substância entorpecente não
devem ser consideradas como circunstâncias preponderantes
entre os critérios para aplicação da pena estabelecidos no
Código Penal.
A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item.
A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo
sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território
nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade
incondicionada.
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.
Na hipótese de condenação por delito de lavagem de dinheiro,
a determinação judicial de inutilização ou doação dos
instrumentos do crime independe do valor econômico desses
instrumentos.
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
No crime de favorecimento pessoal, a prestação de auxílio por
irmão do criminoso configura hipótese de redução de pena.
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Maria, de sessenta e oito anos de idade,
e Teresa, de cinquenta e quatro anos de idade, são irmãs e
residem no mesmo endereço. Na ocasião de uma festividade
familiar, Teresa se aproveitou de um descuido de Maria e
acabou por subtrair-lhe a bolsa. Assertiva: Nos termos do
Código Penal, o processamento do crime de furto praticado por
Teresa dependerá de representação de Maria.
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