Questões de Direito Penal para Concurso - Página 431

Q1843532

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843532 Direito Penal

De acordo com a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expuser à venda, oferecer, tiver em depósito, transportar, trouxer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar está sujeito a:

A

reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

B

reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

C

reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

D

reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

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Q1843531

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843531 Direito Penal

De acordo coma Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — Sisnad, analise as assertivas abaixo, bem como assinale a alternativa correta:
I- À Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. II — A Lei estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. III — A Lei estabelece medidas de incentivo de consumo aos usuários já dependentes de drogas ou substâncias que causem dependência física.

A

Apenas as assertivas I e Il estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e IlI estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IIl estão corretas.

D

Apenas a assertiva I está correta.

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Q1843487

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-PR Prova: FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal Júnior |

Q1843487 Direito Penal

Sobre exemplos de crimes contra as relações de consumo, sujeitos a detenção de 2 a 5 anos, ou multa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

B

Fraudar preço por meio de aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.

C

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador por sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

D

Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

E

Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

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Q1843486

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-PR Prova: FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal Júnior |

Q1843486 Direito Penal

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais. A partir do enunciado e considerando a Lei nº 11.343/2006, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. ( ) São considerados dois tipos de internação: a voluntária e a por demanda espontânea. ( ) A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento, e seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. ( ) É possível a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V.

B

F – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – V – V.

E

V – F – V – F.

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Q1843482

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-PR Prova: FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal Júnior |

Q1843482 Direito Penal

Em relação ao que pode ser considerado crime contra a saúde pública, considerando o Decreto-Lei nº 2.848/1940, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O farmacêutico que atuar no Paraná em atividade farmacêutica por mais de 90 dias sem a devida inscrição no CRF-PR. ( ) A exposição à venda de medicamento com origem ignorada. ( ) Aquisição de medicamentos pelo consumidor final, adquiridos de estabelecimento sem responsável técnico. ( ) Fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, quando obrigatório.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – V – F – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

F – F – V – F.

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Q1843251

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q1843251 Direito Penal

Conforme fixado na sentença condenatória, Jonas está cumprindo pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana. De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), no âmbito da execução da pena atribuída a Jonas:

A

caberá ao Ministério Público determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena;

B

nos casos de violência doméstica contra a mulher, o agressor pode se negar a comparecer, sem justa causa, ao programa de recuperação determinado pelo juiz;

C

poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas;

D

o condenado encaminhará, mensalmente, ao juiz ou ao defensor público, um relatório sobre as atividades realizadas no cumprimento da pena imposta;

E

a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana deve se ajustar às condições pessoais do juiz da execução.

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Q1843063

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843063 Direito Penal

A respeito da condição de funcionário público. para efeitos penais, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, assinale a. alternativa incorreta:

A

um empregado público de uma sociedade de economia mista é considerado funcionário público para os efeitos penais.

B

responde também pelo crime uma pessoa que exerce uma função pública sem remuneração.

C

responde também pelo crime um empregado público de uma fundação pública.

D

equipara-se a funcionário público o agente que trabalha para uma empresa prestadora de serviço contratada para a execução de uma atividade típica da Administração Municipal.

E

a pena será aumentada de um sexto, se o crime é praticado por ocupante de cargo em comissão.

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Q1843062

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843062 Direito Penal

Mélvio, assistente administrativo da Câmara Municipal, solicitou de um empresário dois mil reais para alterar um parecer administrativo de uma Comissão Permanente, a fim de valorizar o imóvel onde se situa a empresa dele no projeto de lei do Plano Diretor Municipal. No caso apresentado, o respectivo servidor poderá ser denunciado pela prática do crime de:

A

peculato.

B

concussão.

C

prevaricação.

D

corrupção passiva.

E

corrupção ativa,

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Q1843061

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843061 Direito Penal

A respeito da prescrição penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos presta para as privativas de liberdade.

B

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença a começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

C

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

D

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena máxima em abstrato prevista no tipo, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

E

As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

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Q1843012

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843012 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos crimes contra a ordem tributária:

A

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

B

É possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária apenas após o encerramento do processo administrativo-fiscal.

C

Ainda que o contribuinte realize o parcelamento da dívida tributária, não haverá suspensão da ação penal por crime tributário.

D

O crime contra a ordem tributária é punido a título de culpa, e independe da intenção de suprimir o tributo.

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Q1843011

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843011 Direito Penal

Considerando o crime de contrabando e descaminho, assinale a alternativa CORRETA:
I. Considera-se contrabando iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido. II. Para os crimes de descaminho, a jurisprudência tem adotado o princípio da insignificância quando o prejuízo for inferior ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional como irrelevante para fins de execução penal. III. Tanto no crime de contrabando quanto no de descaminho, admite-se a tentativa.

A

Itens I e II estão corretos, apenas.

B

Itens I e III estão corretos, apenas.

C

Itens II e III estão corretos, apenas.

D

Itens I, II e III estão corretos.

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Q1842056

Ano: 2018 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS Prova: NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado |

Q1842056 Direito Penal

Avalie as afirmativas abaixo em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública delineados no Código Penal:

I. Peculato é quando o funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

II. Concussão ocorre quando o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

III. Advocacia Administrativa ocorre quando o funcionário por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1841651

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841651 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a resposta correta:

A

O Peculato é crime próprio e por isso não pode ser praticado em coautoria.

B

No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, impedindo ainda a responsabilização administrativa.

C

O Supremo Tribunal Federal não admite insignificância nos crimes contra a Administração Pública.

D

O Peculato desvio consiste no ato doloso do funcionário público em dar destinação diversa à coisa, para beneficiar a si próprio ou a outrem, material ou moralmente, auferindo vantagem.

Q1841650

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841650 Direito Penal

No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:

A

A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.

B

A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.

C

A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;

D

O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.

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Q1841441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841441 Direito Penal

Nos termos da Súmula 73 do STJ, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de _________ , da competência da Justiça ___________ .

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

A

estelionato ... Federal

B

estelionato ... Estadual

C

falsificação de moeda ... Federal

D

falsificação de moeda ... Estadual

E

uso de documento falso ... Federal

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Q1841439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841439 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que se refere ao crime de dano ao patrimônio público do art. 163, III do Código Penal.

A

É sujeito a pena cumulativa de detenção e multa.

B

Apenas se configura se o dano é causado com efetivo risco à integridade física.

C

Trata-se de crime de ação penal privada, ou seja, é o ente público, através de sua consultoria jurídica, que deve propor a ação penal.

D

Trata-se de crime de ação penal pública condicionada, ou seja, para instauração da ação penal é necessária representação do ente lesado.

E

Apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados entes públicos para fins de sua caracterização.

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Q1841438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841438 Direito Penal

Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,

A

pela sentença que julga cumprida a pena corporal.

B

pela decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

C

pela composição civil dos danos da vítima, nas ações públicas ou privadas.

D

pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

E

pelo pedido de absolvição ministerial, nas ações públicas.

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Q1841437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841437 Direito Penal

Assinale a assertiva que o Código Penal considera discriminante putativa (art. 20, § 1º ).

A

Não há crime quando o fato é cometido em estrito cumprimento do dever legal.

B

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

C

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

D

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

E

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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Q1841410

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841410 Direito Penal

A conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável

A

constitui crime contra a ordem tributária no momento em que a conduta for praticada.

B

constitui crime contra a ordem tributária no momento da fiscalização.

C

não constitui crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

D

não constitui crime contra a ordem tributária até a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

E

não constitui crime contra a ordem tributária até o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau.

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Q1841390

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841390 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o princípio

A

do tempo do crime.

B

da anterioridade da lei.

C

do lugar do crime.

D

da lei excepcional ou temporária.

E

da extraterritorialidade.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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