Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrang...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841390 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o princípio

do tempo do crime.

da anterioridade da lei.

do lugar do crime.

da lei excepcional ou temporária.

da extraterritorialidade.

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Assinale a alternativa correta:
De acordo com o Art. 12 do Decreto-lei n° 2.848 (Código Penal Brasileiro), de 7 de dezembro de 1940, que trata da aplicação das regras gerais do...
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