Questões de Direito Penal para Concurso - Página 38

Q3838938

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838938 Direito Penal

Um magistrado, ao analisar um pedido de tutela de urgência em uma ação cível, defere a medida, o que resulta em imediato e vultoso prejuízo financeiro para a parte ré. Posteriormente, a decisão é reformada por uma instância superior, que a considera desprovida de fundamentação jurídica plausível. A parte prejudicada decide representar contra o juiz com base na Lei de Abuso de Autoridade. Conforme a situação hipotética e as disposições da Lei n.º 13.869/2019, assinale a alternativa que descreve a CORRETA análise da conduta do magistrado.

A

A conduta do magistrado configura, por si só, o crime, uma vez que o prejuízo causado à parte e a posterior reforma da decisão por um tribunal são suficientes para demonstrar o abuso.

B

O magistrado não pode ser responsabilizado criminalmente, pois goza de imunidade funcional absoluta ao proferir decisões judiciais, não sendo alcançado pela Lei de Abuso de Autoridade no exercício de sua atividade-fim.

C

A responsabilização do juiz dependeria da comprovação de que ele recebeu alguma vantagem econômica para proferir a decisão, sendo este o único elemento subjetivo capaz de caracterizar o delito.

D

A conduta do juiz só será considerada criminosa se for comprovado que ele agiu com a finalidade específica de causar dano à parte, de obter um benefício indevido ou por mero capricho, não sendo a divergência na interpretação da lei, por si só, suficiente para configurar o crime.

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Q3838934

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838934 Direito Penal

Aníbal, tesoureiro de uma repartição pública, tinha sob sua guarda os valores recebidos dos contribuintes. Por esquecimento, ele deixou o cofre aberto ao final do expediente. Um terceiro, não funcionário, percebendo a oportunidade, subtraiu todo o dinheiro. Assim que o fato foi descoberto e antes de proferida a sentença criminal definitiva, Aníbal, sentindo-se responsável, ressarciu integralmente o prejuízo aos cofres públicos com seus próprios recursos. Com base na situação hipotética e nas regras do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que descreve a consequência jurídica CORRETA para a conduta de Aníbal.

A

Aníbal responderá pelo crime na sua forma dolosa, pois sua posição de garantidor o torna responsável pelo resultado, sendo o ressarcimento do valor uma circunstância que apenas atenua a pena.

B

A responsabilidade penal de Aníbal é completamente afastada, pois o autor da subtração foi um terceiro, restando a ele apenas a obrigação de responder administrativamente por sua falta de zelo.

C

A conduta de Aníbal se caracteriza como uma modalidade não intencional do delito, e, como ele promoveu a reparação integral do dano antes do trânsito em julgado da sentença, sua punibilidade será extinta.

D

Aníbal responderá pela modalidade não intencional do crime, mas o ressarcimento do dano, por ter ocorrido antes da condenação final, funcionará como uma causa obrigatória de diminuição de pena, reduzindo-a pela metade.

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Q3838933

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838933 Direito Penal

Júlia, uma cuidadora profissional, é responsável por zelar por um senhor de 82 anos com mobilidade reduzida e confusão mental, que depende integralmente de seus cuidados. Certo dia, para ir a um compromisso pessoal, Júlia deixa o idoso sozinho no apartamento, trancando a porta por fora, e planeja retornar em três horas. Um familiar chega de surpresa uma hora depois e encontra o idoso em segurança, porém angustiado com a situação. Considerando o caso hipotético e as disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta de Júlia configura o crime em sua forma consumada, pois, na condição de garantidora, ela expôs a vítima a uma situação de perigo concreto ao deixá-la desamparada, sendo irrelevante a não ocorrência de um dano físico efetivo para a tipificação do delito.

B

O ato praticado por Júlia é atípico na esfera penal, pois o idoso foi encontrado em segurança e dentro de seu próprio apartamento, o que descaracteriza a situação de desamparo exigida pela lei, restando apenas uma possível falta contratual.

C

O crime somente estaria configurado se Júlia tivesse a intenção deliberada de causar um mal físico ao idoso (dolo de dano), não bastando a mera vontade de se ausentar e deixá-lo só (dolo de perigo).

D

A responsabilidade penal de Júlia é afastada, pois o delito em questão exige que o agente seja um familiar da vítima, como descendente ou cônjuge, não se aplicando a profissionais contratados para a função de cuidado.

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Q3838932

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838932 Direito Penal

Marcos, que está morando temporariamente na casa de seu primo Tiago, inicia uma discussão acalorada sobre o pagamento de contas domésticas. No auge do conflito, Marcos empurra Tiago, que se desequilibra, cai e sofre escoriações leves no braço, confirmadas por laudo pericial. Com base no caso e nas disposições do Código Penal, assinale a alternativa que descreve a CORRETA consequência jurídica para a conduta de Marcos.

A

A conduta de Marcos será classificada como lesão corporal de natureza leve, sem qualquer agravamento, pois o parentesco de primos não está no rol taxativo de familiares que qualificam o crime, e a lesão não gerou incapacidade.

B

A agressão praticada por Marcos caracteriza uma forma qualificada do crime, sujeita a uma pena específica, pois ele se valeu da relação de hospitalidade existente para cometer o ato dentro do ambiente residencial compartilhado.

C

Para que a conduta fosse considerada mais grave, seria necessário demonstrar que Marcos agiu com a intenção específica de humilhar Tiago perante outros moradores da casa, além de causar a lesão física.

D

O ato praticado por Marcos é considerado um fato atípico na esfera penal, devendo ser resolvido na esfera cível, uma vez que a agressão ocorreu entre parentes e resultou em ferimentos de mínima gravidade, atraindo o princípio da insignificância.

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Q3838931

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838931 Direito Penal

Caio, após ter suas investidas amorosas publicamente rejeitadas por Laura em um bar, sente-se humilhado. Horas depois, ele a segue até uma rua deserta e, proferindo xingamentos que a diminuíam por sua recusa, a ataca e causa sua morte. Caio e Laura não se conheciam antes do ocorrido. A partir da análise do caso hipotético e da legislação penal aplicável, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA qualificação jurídica do ato.

A

A conduta de Caio não configura a qualificadora de feminicídio, pois a lei exige a preexistência de uma relação íntima de afeto entre o autor e a vítima, o que não ocorreu no caso.

B

O ato não pode ser qualificado como feminicídio, uma vez que o crime não ocorreu no ambiente doméstico ou familiar da vítima, requisito indispensável para a configuração da violência de gênero prevista em lei.

C

A ação de Caio deve ser qualificada apenas como homicídio por motivo torpe, pois o sentimento de vingança pela rejeição se sobrepõe a qualquer outra motivação relacionada ao gênero da vítima.

D

A conduta de Caio configura a qualificadora de feminicídio, pois o crime foi praticado por menosprezo à condição de mulher, evidenciado pela reação violenta do agressor à recusa da vítima em se submeter à sua vontade, mesmo não havendo relação anterior entre eles.

Q3838178

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador Social de Alta Complexidade |

Q3838178 Direito Penal

Conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das formas de violência contra a mulher previstas na referida lei.

A

Violência física.

B

Violência psicológica.

C

Violência sexual.

D

Violência patrimonial.

E

Violência institucional.

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Q3826023

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826023 Direito Penal

Analise os itens seguintes que tratam dos Crimes contra a Administração Publica e marque a alternativa correta:
I- O funcionário publico apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura crime de peculato.
II- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, indevida constitui crime de prevaricação; vantagem;
Ill- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal configura crime de concussão.

A

Os itens I e lll estão corretos.

B

Os itens I, Il e lll estão corretos.

C

Os itens Il e III estão errados.

D

Os itens I e Il estão errados.

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Q3820513

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q3820513 Direito Penal

Uma mulher adulta relata ter sofrido reiteradas ameaças e controle psicológico por parte de sua irmã, com quem reside no mesmo imóvel, em contexto de convivência familiar contínua. Não há relação afetiva amorosa entre elas. Nesse caso, é correto afirmar que a Lei Maria da Penha:

A

Não se aplica, pois exige relação íntima de afeto de natureza conjugal e violência contra uma mulher.

B

Somente se aplica se houver coabitação com cônjuge ou companheiro.

C

Aplica-se, uma vez que a violência ocorreu no âmbito da unidade doméstica e familiar contra uma mulher.

D

Aplica-se apenas se houver dependência econômica entre as partes.

E

Não se aplica, uma vez que a agressora também é mulher.

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Q3819492

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819492 Direito Penal

Durante investigação conduzida pela Polícia Civil, com apoio da Guarda Civil Municipal, verificou-se a existência de um grupo que se reunia de forma estável e permanente para cometer crimes patrimoniais na região. O relatório da investigação descreveu diferentes hipóteses de cooperação criminosa, cabendo ao candidato associar cada descrição ao tipo penal correspondente, conforme o Código Penal.
Associe corretamente os itens da Coluna 1 às suas correspondências na Coluna 2:
Coluna 1 − Situação
1. Três ou mais pessoas se unem de forma estável e permanente para cometer crimes.
2. Duas pessoas cometem um único delito, sem vínculo duradouro entre si.
3. Grupo estruturado e com divisão hierárquica atua com o fim de obter vantagem mediante prática de crimes graves, conforme lei especial.
4. Dois agentes executam um furto, mas o delito não se consuma por causa alheia à vontade dos autores.
Coluna 2 − Tipificação penal
a) Associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).
b) Concurso de pessoas (artigo 29 do Código Penal).
c) Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013).
d) Tentativa de furto (artigo 155 c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal).
Assinale a alternativa que consta a associação correta.

A

1− a, 2− c, 3− d, 4−b.

B

1− b, 2− a, 3− c, 4−d.

C

1− a, 2− b, 3− c, 4−d.

D

1− c, 2− a, 3− b, 4−d.

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Q3819491

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819491 Direito Penal

Durante patrulha, a Guarda Civil Municipal surpreende um indivíduo retirando um celular de um veículo estacionado com o vidro previamente aberto, sem qualquer rompimento de obstáculo, sem uso de chave falsa, sem abuso de confiança e sem emprego de fraude ou destreza especial. O objeto é imediatamente apreendido e restituído ao proprietário. Considerando essa situação fática, qual o tipo penal aplicável?

A

Furto simples, pois houve subtração de bem alheio móvel, sem violência, sem grave ameaça e sem circunstância qualificadora.

B

Roubo, por envolver subtração de bem alheio, ainda que sem violência ou grave ameaça contra o proprietário.

C

Dano qualificado, por suposta lesão ao patrimônio, ainda que não tenha havido destruição ou deterioração do bem.

D

Furto qualificado, por existir causa de qualificação na subtração do bem, ainda que não tenha ocorrido rompimento de obstáculo.

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Q3819490

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819490 Direito Penal

Um cidadão publica nas redes sociais que um servidor da Guarda Civil Municipal "aceita propinas". A informação é falsa, mas gera dano à reputação do servidor. De acordo com o Código Penal, trata-se de:

A

Denunciação caluniosa, conduta que envolve comunicar falsamente à autoridade a prática de crime, o que não ocorre quando a imputação é feita apenas em ambiente público ou virtual.

B

Calúnia, por imputar crime determinado, hipótese que exige acusação falsa de prática criminosa com narrativa concreta, situação distinta da simples divulgação de rumor desabonador.

C

Difamação, por imputar fato ofensivo à reputação de outrem, atribuindo conduta desonrosa que pode comprometer seu conceito social perante a comunidade.

D

Injúria, por ofensa à dignidade pessoal, aplicável quando a crítica se dirige à honra subjetiva, sem atribuição de fato específico que repercuta na imagem do indivíduo.

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Q3819489

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819489 Direito Penal

Durante um patrulhamento noturno, a Guarda Civil Municipal atende a um chamado envolvendo um homem que ateava fogo em seu próprio veículo, afirmando ouvir "ordens divinas". O exame médico-legal posterior comprova doença mental grave, que lhe retirava totalmente a capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta. O delegado propõe autuação por dano qualificado. Considerando o disposto no Código Penal, qual é o enquadramento jurídico correto

A

O agente é apenas isento da pena privativa de liberdade, permanecendo sujeito à aplicação de sanção pecuniária, porque sua incapacidade não retira integralmente a reprovação estatal.

B

O agente é semi-imputável e deve responder com redução de pena, já que sua condição psíquica limitava parcialmente o entendimento do caráter ilícito, sem suprimi-lo totalmente.

C

O agente é inimputável e deve ser submetido a medida de segurança, nos termos do artigo 26 do Código Penal, que exclui a responsabilidade penal quando há incapacidade total de compreensão.

D

O agente é imputável, pois a presença de delírios não afasta a formação de dolo em situações nas quais ele realiza atos voluntários, ainda que sob influência de perturbações mentais.

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Q3819488

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819488 Direito Penal

Durante ronda preventiva em cemitério municipal, a Guarda Civil Municipal surpreende um homem quebrando lápides e proferindo ofensas contra religião específica. O local apresentava símbolos religiosos depredados e restos mortais expostos. Considerando o disposto no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O artigo 208 do Código Penal tipifica o crime de escárnio por motivo de crença ou função religiosa, bem como o impedimento ou perturbação de cerimônia ou culto religioso.
II. O artigo 212 do Código Penal define o crime de vilipêndio a cadáver ou a suas cinzas, configurado quando há desprezo público aos restos mortais.
III. O artigo 163 do Código Penal trata do crime de dano e de sua forma qualificada, mas não inclui automaticamente toda destruição de lápide como dano qualificado ao patrimônio público, sendo necessária análise do caso concreto.
IV. O artigo 331 do Código Penal prevê o crime de desacato, mas o chamado "desacato religioso" não existe no ordenamento jurídico penal como tipo específico voltado a símbolos ou dogmas de fé.
Assinale a alternativa correta.

A

I, II e IV estão corretas, apenas.

B

II e III estão corretas, apenas.

C

I e II estão corretas, apenas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

Q3819487

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819487 Direito Penal

Durante o atendimento a uma ocorrência em um bar, a Guarda Civil Municipal encontra um homem que havia efetuado disparos de arma de fogo contra outro, alegando legítima defesa. A perícia comprova que a vítima estava desarmada e que o agente atirou quando o perigo já havia cessado. Não há elementos que indiquem vingança, paga, ódio gratuito ou qualquer motivação moralmente vil. À luz do Código Penal, a conduta caracteriza:

A

Homicídio doloso simples, previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, uma vez afastada a legítima defesa e inexistentes circunstâncias qualificadoras ou privilegiadoras.

B

Homicídio privilegiado, previsto no artigo 121, §1º, do Código Penal, em razão de possível injusta provocação moral atribuída à vítima antes do fato, capaz de reduzir a culpabilidade do agente ao realizar o disparo fatal.

C

Homicídio culposo, previsto no artigo 121, §3º, do Código Penal, pois a morte decorreria de imprudência do agente, sem a intenção específica de matar durante a execução do ato em situação de risco percebido de forma equivocada.

D

Legítima defesa, nos termos do artigo 25 do Código Penal, considerando que houve agressão anterior por parte da vítima, circunstância que justificaria a reação adotada pelo agente, mesmo após cessado o perigo imediato.

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Q3819486

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819486 Direito Penal

Durante atendimento de emergência, a Guarda Civil Municipal socorre vítima de violência sexual em praça pública. Testemunhas confirmam o uso de força física. O autor alega consentimento. À luz do Código Penal, a conduta tipifica:

A

Importunação sexual, por ausência de dolo específico.

B

Ofensa à moral, figura atípica.

C

Ato obsceno, por praticar ato libidinoso em local público.

D

Estupro, por constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ato libidinoso.

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Q3819485

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819485 Direito Penal

Um servidor da Guarda Civil Municipal recebe e aceita vantagem indevida, oferecida e paga por comerciante local, com a finalidade de omitir a comunicação de irregularidades verificadas em seu estabelecimento. Após o pagamento, o servidor efetivamente deixa de praticar o ato de ofício que lhe competia. De acordo com o Código Penal, em relação a conduta do servidor público, essa situação configura:

A

Prevaricação, caracterizada pelo ato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício de modo intencional, movido por interesse ou sentimento pessoal do agente público.

B

Corrupção passiva, pois o agente aceita vantagem indevida para deixar de agir como deveria, omitindo-se em razão da função que exerce e obtendo benefício ilícito.

C

Concussão, hipótese em que o agente público exige vantagem indevida de forma direta ou indireta, utilizando-se da posição funcional para obter o benefício.

D

Corrupção ativa, modalidade prevista quando o particular oferece ou promete vantagem indevida à autoridade com o objetivo de influenciar sua atuação funcional.

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Q3819484

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819484 Direito Penal

A Guarda Civil Municipal é acionada por vizinhos que relatam que um idoso é mantido trancado em um quarto pelo próprio filho, sem alimentação adequada e impedido de sair de casa. No local, os agentes confirmam o confinamento e o isolamento forçado. Com base no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O artigo 148 do Código Penal define o crime de sequestro e cárcere privado, que consiste em privar alguém de sua liberdade de locomoção.
II. A pena é aumentada quando o crime é cometido contra pessoa idosa, nos termos do §2º do artigo 148.
III. O crime de maus-tratos aplica-se automaticamente em qualquer situação envolvendo pessoa idosa.
IV. A redução à condição análoga à de escravo exige privação da liberdade e exploração de trabalho forçado.
Assinale a alternativa correta.

A

II e IV estão corretas, apenas.

B

I, II e IV estão corretas, apenas.

C

I e III estão corretas, apenas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

Q3819483

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819483 Direito Penal

Durante operação de fiscalização de trânsito, um motorista apresenta documento público com informações adulteradas sobre sua identidade. A Guarda Civil Municipal verifica que o documento é autêntico em sua forma, mas contém dados falsos quanto ao conteúdo. Considerando o disposto no Código Penal, analise as assertivas abaixo. Assine V para verdadeiro e F para falso.
(__) Inserir declaração falsa em documento verdadeiro caracteriza o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal.
(__) A falsificação de documento público ocorre quando o agente altera a estrutura física ou a forma do documento, nos termos do artigo 297.
(__) O uso de documento falso (artigo 304) ocorre apenas quando o agente cria o documento, sendo irrelevante quem o utilizou.
(__) A falsidade material se refere à alteração de conteúdo de documento verdadeiro, e não à sua forma.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento das assertivas, "de cima para baixo".

A

F, V, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, F.

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Q3819481

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819481 Direito Penal

Com base na LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
(__) A recusa discriminatória de acesso a emprego por motivo de raça ou cor é conduta incriminada pela Lei nº 7.716/1989.
(__) A lei alcança apenas locais públicos estatais, não incidindo sobre estabelecimentos privados.
(__) A motivação discriminatória é elemento central do tipo penal.
Assinale a alternativa CORRETA, conforme a ordem das marcações de V ou F dispostas "de cima para baixo".

A

F, V, V.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

V, F, V.

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Q3819480

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819480 Direito Penal

Durante uma ronda escolar, a Guarda Civil Municipal (GCM) aborda um indivíduo que transportava 12 porções de maconha embaladas de forma idêntica, dinheiro fracionado e sem objetos pessoais de consumo (como seda, piteiras, etc.). O abordado afirmou ser usuário e negou intenção de venda. À luz da Lei de Drogas, e considerando apenas o texto legal, qual alternativa melhor se coaduna com a tipificação inicial?

A

A quantidade de substância apreendida, bem como a sua forma de apresentação, deve ser examinada em conjunto com os demais fatores previstos no artigo 28, de modo que, mesmo com a existência de várias porções, poderia haver enquadramento como porte para consumo, desde que se afastem outros elementos de presunção.

B

O caso caracteriza crime de associação para o tráfico, pois o artigo 35 prevê essa modalidade sempre que houver apreensão de droga em quantidade fracionada, independentemente de comprovação de vínculo estável, bastando qualquer forma de envolvimento com o comércio ilícito.

C

Os elementos circunstanciais podem indicar tráfico ilícito de drogas, pois o artigo 33 considera relevante a forma de acondicionamento, a posse de dinheiro compatível com mercancia e a ausência de objetos de uso pessoal, afastando em princípio o enquadramento imediato no artigo 28, sem prejuízo de investigação posterior.

D

A situação se enquadra no artigo 37, referente à colaboração eventual como informante, pois a primeira abordagem policial pôde revelar participação periférica do sujeito abordado, e esse dispositivo permite responsabilização mesmo sem prova plena de venda, aplicando-se a casos de pequena circulação de drogas.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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