Questões de Direito Penal para Concurso - Página 345

Q1901627

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901627 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. A pena prevista para esse crime é de:

A

Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

B

Detenção de 6 meses a 2 anos, absorvendo a pena cominada à eventual prática de violência.

C

Detenção de 1 a 2 anos e multa.

D

Detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

E

Reclusão de 1 a 2 anos e multa.

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Q1901625

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901625 Direito Penal

NÃO é considerado como crime hediondo, regulado pela Lei nº 8.072/1990:

A

O estupro.

B

O estupro de vulnerável.

C

O roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.

D

Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

E

Furto qualificado pela prática em concurso de duas ou mais pessoas.

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Q1901623

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901623 Direito Penal

Analise as seguintes assertivas sobre o crime de homicídio:

I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra e proibiu a sua utilização em processos que versem sobre a morte de mulheres por seus atuais ou ex-companheiros.
II. A falha de arma ou projétil quando do disparo visando à morte da vítima representa tentativa punível.
III. Comete homicídio qualificado o agente que comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1901622

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901622 Direito Penal

No crime de falsidade de documento público, quando, após a realização da conduta, a finalidade que motivou a prática do crime não for alcançada, haverá

A

desistência voluntária.

B

arrependimento eficaz.

C

tentativa punível.

D

crime impossível, não passível de punição.

E

o reconhecimento do crime como consumado.

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Q1901621

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901621 Direito Penal

O Código Penal indica como um dos requisitos para o livramento condicional o juiz ter aplicado na sentença pena privativa de liberdade:

A

Inferior a um ano.

B

Igual ou superior a um ano.

C

Inferior a dezoito meses.

D

Inferior a dois anos.

E

Igual ou superior a dois anos.

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Q1901619

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901619 Direito Penal

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída:

A

Da metade.

B

De um quarto.

C

De um a dois terços.

D

De um terço a metade.

E

De um terço a um quarto.

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Q1901605

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901605 Direito Penal

Com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É permitida a realização de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

B

Todas as internações e altas de que trata esta lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.

C

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

D

A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

E

O término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

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Q1901412

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901412 Direito Penal

Vítima de um crime de ação penal pública condicionada praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a representação formal em 18/12/2021.
Nesse caso hipotético, ocorreu

A

renúncia.

B

perdão

C

perempção.

D

decadência.

E

prescrição.

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Q1900373

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900373 Direito Penal

Sobre a falta grave no processo de execução criminal, é correto afirmar:

A

a falta grave abrange o descumprimento em regime aberto das condições impostas.

B

a falta grave não abrange o condenado a pena restritiva de direito que descumpre, injustificadamente, a restrição imposta.

C

a decisão judicial que reconhece a falta grave faz com que seja obrigatório o exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime.

D

a decisão judicial que reconhece a falta grave implica na perda de, no mínimo, de 1/3 dos dias remidos.

E

a decisão judicial que reconhece a falta grave interrompe a contagem do período para fins de comutação e indulto.

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Q1900370

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900370 Direito Penal

Considere as seguintes afirmações:
I. Na hipótese de crime de lesão corporal culposa (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro) com o agente criminoso embriagado, a ação penal será pública condicionada.
II. No processo por crime de lavagem de dinheiro, o pedido de liberação total ou parcial de bens pelo réu exige o seu comparecimento pessoal.
III. O programa de proteção à vítima e a testemunha ameaçadas terá a duração máxima de três anos. Mas em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência no programa poderá ser prorrogada.
IV. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: no caso de absolvição do acusado; ou no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 30 (trinta) anos do cumprimento da pena.
É correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q1900364

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900364 Direito Penal

A respeito da progressão de regime e do livramento condicional, é correto afirmar:

A

sentenciado deverá cumprir 20% (vinte por cento) da pena para progressão de regime, se for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

B

sentenciado deverá cumprir 30% (trinta por cento) da pena para progressão de regime, se for primário e se tratar de crime hediondo ou equiparado.

C

sentenciado por crime hediondo com resultado morte, primário terá direito à progressão de regime cumprida 60% (sessenta por cento) da pena, mas não terá direito ao livramento condicional.

D

sentenciado deverá cumprir 25% (vinte e cinco por cento) da pena para progressão de regime, se for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça à pessoa.

E

em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar comportamento satisfatório, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

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Q1900362

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900362 Direito Penal

Dos Crimes contra a Administração da Justiça, do Código Penal, assinale aquele no qual se servir o agente de anonimato ou nome suposto para a prática do delito constitui causa de aumento de pena.

A

Reingresso de estrangeiro expulso.

B

Denunciação caluniosa.

C

Falso testemunho ou falsa perícia.

D

Comunicação falsa de crime ou de contravenção.

E

Autoacusação falsa.

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Q1900361

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900361 Direito Penal

As alterações recentes promovidas pela Lei no 14.112, de 24.12.2020, na Lei de Falências (Lei no 11.101, de 9.2.2005) pouco modificaram os dispositivos referentes à matéria penal.
Assinale a alternativa correta.

A

A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 da Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nessa Lei.

B

O crime de fraude a credores previsto nessa Lei classifica-se como crime material e de perigo concreto, exigindo-se que o ato fraudulento de que resulte prejuízo aos credores seja cometido mediante escrituração contábil com dados inexatos.

C

A prescrição dos crimes previstos na Lei de Falências rege-se por disposições próprias e começa a correr do dia em que publicada a sentença de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

D

Nos termos do parágrafo único, do art. 182, dessa Lei, a decretação da falência do devedor não interrompe a prescrição cuja contagem tenha se iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

E

Os contadores e técnicos contábeis, que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas no crime de fraude a credores dessa Lei, terão suas penas aumentadas de 1/6 a 1/2.

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Q1900356

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900356 Direito Penal

Em relação ao concurso de pessoas, é correto afirmar que

A

os crimes unissubjetivos são aqueles que podem ser praticados por uma só pessoa, não admitindo a coautoria.

B

na colaboração dolosamente distinta, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste aumentada até a metade.

C

a autoria mediata é também conhecida como autoria intelectual, sendo ambos (autor mediato e mentor intelectual) partícipes do crime executado por terceira pessoa.

D

o crime de associação criminosa é exemplo de concurso necessário, em que os integrantes da associação são considerados partícipes.

E

o prévio ajuste entre os agentes não se constitui em requisito necessário para a existência do concurso de agentes.

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Q1900355

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900355 Direito Penal

Com a reforma de 1984 do Código Penal, a reabilitação passou a ser considerada medida jurídica de política criminal, que visa à reinserção social do condenado. Em relação a esse instituto, é incorreto afirmar:

A

a reabilitação não exclui a possibilidade de o réu ser considerado reincidente caso venha a cometer novo delito, já que a concessão dessa medida não extingue a condenação anterior.

B

negada a reabilitação, esta poderá ser novamente requerida no prazo de 02 (dois) anos, cujo pedido deve estar instruído com os elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

C

a prescrição da pretensão punitiva não permite a reabilitação, enquanto que a prescrição da pretensão executória autoriza sua aplicação.

D

a reabilitação pode atingir alguns efeitos extrapenais específicos da condenação como a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, vedada, porém, a reintegração ao estado anterior.

E

a reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena que não seja de multa.

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Q1900354

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900354 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca das penas restritivas de direito previstas no Código Penal.

A

O não pagamento injustificado da prestação pecuniária autoriza a reconversão dessa pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

B

Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de seis meses pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade.

C

A perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima, e seu valor terá como teto o montante do prejuízo causado.

D

Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de um ano pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por limitação de fim de semana e multa.

E

Prestação de serviços à comunidade, multa substitutiva, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana são exemplos de penas restritivas de direito que podem substituir a pena privativa de liberdade, quando preenchidos os requisitos legais.

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Q1900353

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900353 Direito Penal

Considere as seguintes afirmações acerca da aplicação da pena e do regime prisional:
I. a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena-base que foi fixada acima do mínimo legal;
II. fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito;
III. a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial negativa;
IV. ainda que parcial, o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Diante da previsão legal e da jurisprudência consolidada no STJ, somente são corretas as afirmações contidas nos itens

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

II e IV.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q1900352

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900352 Direito Penal

Acerca dos crimes de furto, é correto afirmar:

A

a jurisprudência do STF e STJ fixou orientação no sentido de que a consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica.

B

os requisitos legais para o reconhecimento do furto privilegiado são a primariedade e os bons antecedentes do agente, além do pequeno valor da coisa furtada.

C

o conflito aparente de normas entre o delito de violação de domicílio cometido como meio para a consecução de um crime de furto resolve-se pelo princípio da especialidade, punindo-se somente o furto.

D

o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, em sua forma tentada, não é considerado crime hediondo.

E

coisas abandonadas (res derelicta) ou não pertencentes a ninguém (res nullius) não podem ser objeto material do crime de furto.

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Q1900351

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900351 Direito Penal

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019), considere o tipo penal de seu art. 28 – “Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado” –, e assinale a alternativa correta.

A

Quando a divulgação da gravação ocorre por imprudência ou negligência do agente em sua atuação funcional, a infração penal pode ser punida a título de culpa.

B

Em razão do bem jurídico protegido (intimidade e honra da pessoa), a ação penal para esse delito é pública condicionada à representação do ofendido.

C

Somente membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia podem ser sujeitos ativos desse crime.

D

A reincidência em crime de abuso de autoridade é condição para a perda do cargo ao réu condenado por essa infração penal.

E

Para a configuração dolosa desse tipo penal, não se exige especial finalidade de agir.

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Q1900350

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900350 Direito Penal

Em conformidade com a previsão legal e com a jurisprudência consolidada de nossos Tribunais Superiores, sobre o crime de tráfico de drogas previsto na Lei no 11.343/2006, é correto afirmar:

A

a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4o) admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos legais do art. 44, do CP, embora não afaste a natureza hedionda do delito.

B

para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, dessa Lei, é necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, não sendo suficiente a demonstração da intenção de realizar o tráfico interestadual.

C

afastada a reincidência do réu em razão de indulto de condenação anterior transitada em julgado, e presentes os demais requisitos legais, é possível a aplicação do redutor do art. 33, § 4o, dessa Lei.

D

a utilização da reincidência como agravante genérica e como circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico não caracteriza bis in idem.

E

o agente condenado por tráfico de drogas, que nega a prática desse crime, mas admite a posse ou a propriedade da droga para uso próprio, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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