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Para fins de responsabilidade criminal, considera-se funcion...

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Q1995717
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |
Q1995717 Direito Penal
Para fins de responsabilidade criminal, considera-se funcionário público quem,
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