Questões de Direito Penal para Concurso - Página 326

Q1947767

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947767 Direito Penal

Preso que cumpre pena em regime semiaberto recebeu a notícia do falecimento de seu irmão e solicitou autorização para comparecer ao velório e enterro de seu familiar.
Nesse caso,

A

cabe saída temporária, com escolta.

B

não se justifica autorização de saída.

C

cabe permissão de saída, sem escolta.

D

cabe permissão de saída, com escolta.

E

cabe saída temporária, sem escolta.

Q1947765

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947765 Direito Penal

Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A

O processo penal compete ao juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.

B

Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação do credor habilitado ou do administrador judicial.

C

Recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público no prazo de 15 dias, o processo seguirá o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Penal.

D

Intimado da sentença que decreta a falência e verificando a ocorrência de crime, o Ministério Público oferecerá denúncia instruída com o relatório do contador.

E

Por expressa vedação legal, os crimes falimentares não admitem propositura de ação penal privada subsidiária da pública.

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Q1947764

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947764 Direito Penal

Indivíduo primário, mas comprovadamente envolvido com atividade criminosa, foi preso e condenado pela prática de tráfico de drogas, tendo o juiz decidido por uma pena de sete anos.
Nesse caso,

A

o juiz deve, obrigatoriamente, impor o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

B

pode o juiz fixar o regime inicial de cumprimento de pena, com fundamento na natureza ou na quantidade da droga.

C

a sentença deve ser reformada, por não ter sido aplicada a causa de redução de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, em razão da primariedade e dos bons antecedentes do condenado.

D

é vedada, em razão da natureza do crime, a concessão de indulto e de anistia, permitindo-se, entretanto, a outorga da graça.

E

o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

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Q1947763

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947763 Direito Penal

O particular que, conjuntamente com um funcionário público, sabendo da condição deste, patrocina diretamente interesse privado perante a administração fazendária pratica

A

advocacia administrativa.

B

tráfico de influência.

C

conduta atípica.

D

crime previsto na Lei n.º 8.137/1990.

E

prevaricação.

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Q1947762

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947762 Direito Penal

Assinale a opção correta em relação ao sujeito ativo dos crimes de tortura, com base na Lei n.º 9.455/1997.

A

Qualquer indivíduo pode ser sujeito ativo dos crimes de tortura, já que todos eles são comuns.

B

Todos os crimes de tortura são próprios, por isso só agentes públicos serão considerados sujeitos ativos desses delitos.

C

O crime de tortura-prova é próprio, só podendo ser configurado se praticado por funcionário público no exercício do cargo.

D

A tortura-omissão é crime comum, razão por que é irrelevante a função pública do agente.

E

O crime de tortura-castigo é próprio, devendo o agente exercer guarda, poder ou autoridade sobre a vítima.

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Q1947761

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947761 Direito Penal

Segundo o STF, é atípico o furto, em razão da proibição da analogia in malam partem, de

A

cabos elétricos.

B

água tratada.

C

energia elétrica.

D

sinal de TV a cabo.

E

animais.

Q1947760

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947760 Direito Penal

O agente que faz declaração falsa na inscrição definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não exercia qualquer atividade profissional

A

pratica falsidade material de documento público.

B

pratica falsidade material de documento particular.

C

pratica conduta atípica.

D

pratica falsidade ideológica de documento público.

E

pratica falsidade ideológica de documento particular.

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Q1947759

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947759 Direito Penal

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contemplação lasciva de uma criança, por meio da Internet, sem qualquer contato físico, configura

A

estupro.

B

importunação ofensiva ao pudor.

C

estupro de vulnerável.

D

corrupção de menores.

E

violação sexual mediante fraude.

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Q1947758

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947758 Direito Penal

Em se tratando de crimes contra a honra, a retratação do agressor extingue a punibilidade

A

nos crimes de calúnia e injúria.

B

tanto no crime de difamação quanto no de injúria.

C

no crime de calúnia, apenas.

D

nos crimes de calúnia, difamação e injúria.

E

no crime de calúnia e no de difamação.

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Q1947757

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947757 Direito Penal

Antônio, que pretendia matar Francisco, contratou José, por dinheiro, para executar o serviço. Este, por sua vez, convenceu seu amigo Mateus a assassinar Francisco, sem, contudo, pagar-lhe por isso, tendo Mateus obtido êxito na empreitada.
Nessa situação, pela qualificadora de paga ou promessa de recompensa,

A

respondem, necessariamente, Antônio, José e Mateus.

B

respondem, necessariamente, Antônio e José.

C

respondem, necessariamente, José e Mateus.

D

responde, necessariamente, Antônio, apenas.

E

responde, necessariamente, José, apenas.

Q1947756

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947756 Direito Penal

Paulo, nascido em 15/8/1996, foi denunciado em 24/5/2020, pela prática do crime de roubo majorado tentado, que teria sido praticado em 7/4/2016. Recebida a denúncia em 30/5/2020, Paulo foi condenado a uma pena de 2 anos e 9 meses pela prática delitiva em 20/10/2021, tendo a condenação transitado em julgado em 1/12/2021.
Nessa situação, a prescrição, segundo a jurisprudência atual do STF,

A

já teria ocorrido antes do oferecimento da denúncia.

B

ocorrerá em 2 anos após o trânsito em julgado da condenação, quer para a defesa quer para a acusação.

C

ocorrerá em 4 anos após o trânsito em julgado da condenação, tanto para a defesa quanto para a acusação.

D

ocorrerá em 6 anos após o trânsito em julgado da condenação para a defesa e para a acusação.

E

ocorrerá em 8 anos após o trânsito em julgado da condenação, tanto para a defesa quanto para a acusação.

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Q1947755

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947755 Direito Penal

Um indivíduo foi condenado por furto qualificado, na modalidade tentada, à pena de 1 ano e 6 meses. Na análise de antecedentes penais, verificou-se que ele era reincidente, pois havia sido condenado pela prática de lesões corporais culposas, cuja sentença transitou em julgado antes da prática do furto, mas os elementos subjetivos eram, apesar disso, favoráveis.
Nessa situação, o juiz deve

A

impor o regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

B

impor o regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

C

impor o regime inicial aberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

D

substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos.

E

substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

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Q1947754

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947754 Direito Penal

Assinale a opção que apresenta os elementos do crime culposo.

A

conduta humana voluntária, violação de um dever objetivo de cuidado, resultado naturalístico involuntário e previsível, e nexo causal

B

conduta humana involuntária, violação de um dever objetivo de cuidado, resultado naturalístico voluntário e previsível, e nexo causal

C

conduta humana involuntária, representação clara da vontade do agente, resultado naturalístico previsível e nexo causal

D

conduta humana involuntária, violação de um dever objetivo de cuidado, resultado naturalístico imprevisível e nexo causal

E

conduta humana voluntária, violação de um dever objetivo de cuidado e assunção de um risco permitido que gera um resultado naturalístico previsível

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Q1947753

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947753 Direito Penal

Antônio, visando matar Carlos, desferiu tiros na direção deste, o que lhe causou a morte. Todavia, alguns disparos, por clara culpa, atingiram Francisco, que não faleceu, mas perdeu o braço por amputação em decorrência dos ferimentos.
Nesse caso, Antônio deverá responder por

A

lesão corporal culposa em concurso material com homicídio doloso consumado.

B

homicídio doloso consumado na forma continuada.

C

tentativa de homicídio em concurso material com homicídio doloso consumado.

D

homicídio doloso consumado em concurso formal próprio com tentativa de homicídio.

E

homicídio doloso consumado em concurso formal com lesões corporais culposas.

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Q1947333

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 7 - Física |

Q1947333 Direito Penal

Aquele que alterar sinal de identificação de arma de fogo está sujeito à pena de

A

reclusão, apenas.

B

reclusão e à de multa.

C

detenção, apenas.

D

multa, apenas.

E

detenção e à de multa.

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Q1947324

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 7 - Física |

Q1947324 Direito Penal

Lauro, condutor não habilitado, no intuito de se precaver em eventual fiscalização ao dirigir sua motocicleta pela cidade, foi até uma delegacia de polícia e registrou boletim de ocorrência de perda de CNH inexistente.

Nessa situação hipotética, a conduta de Lauro configurou

A

falsidade ideológica.

B

falsidade de documento público.

C

falsidade de documento particular.

D

comunicação falsa de crime ou contravenção.

E

denunciação caluniosa.

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Q1947194

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947194 Direito Penal

João, funcionário público, inseriu dados falsos em sistema de informações na repartição pública onde trabalha, com fins pessoais. A pena que deverá ser aplicada para o ato praticado por João é:

A

detenção, de 2 (dois) a 12 (doze) meses, e multa.

B

detenção, de 3 (três) a 12 (doze) meses, e multa.

C

reclusão, de 1 (um) a 12 (doze) meses, e multa.

D

reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) meses, e multa.

E

reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) meses, e multa.

Q1947193

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947193 Direito Penal

Patrícia, ao sentir fortes dores abdominais, foi encaminhada ao atendimento do SUS para a realização de exames. Foi constatado pelo médico do plantão que a paciente estava com uma inflamação no apêndice e, sendo assim, ofertou à mesma a realização do procedimento por meio de videolaparoscopia pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que cobriria os gastos pelo uso do equipamento para realizar o procedimento de forma particular, visto que a máquina era de sua propriedade. Após a realização do procedimento, seus familiares realizaram o pagamento ao médico. Conforme a atitude médica, analisando do ponto de vista da tipificação criminal, é correto afirma que:

A

não ocorreu crime, pois o pagamento foi destinado ao uso dos gastos pelo uso do equipamento, não representando o recebimento de vantagem pelo médico.

B

o médico praticou o crime de corrupção passiva, conforme o art. 317 do Código Penal.

C

o médico praticou crime de peculato, conforme o art. 312 do Código Penal.

D

o médico praticou crime de emprego irregular de verbas públicas, conforme o art. 315 do Código Penal.

E

o médico praticou crime contra a Administração em Geral.

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Q1947002

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1947002 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento de alguns requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito exigido pela referida legislação.

A

Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, bem como comprovação de que não responde à inquérito policial ou à processo criminal.

B

Comprovante de residência certa.

C

Vínculo empregatício ou vínculo com órgão da administração pública direta ou indireta.

D

Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.

Q1947001

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1947001 Direito Penal

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime EXCLUI:

A

Se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

B

Culpa do agente, mas permite a punição por crime doloso, desde que previsto em lei.

C

Culpabilidade do agente.

D

Dolo, mas permite a punição por crime culposo, desde que previsto em lei.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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