Questões de Direito Penal para Concurso - Página 268

Q2266586

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |

Q2266586 Direito Penal

Jorge, ocupante do cargo efetivo de Oficial Legislativo, emprestou a senha pessoal do computador de seu setor na prefeitura para que Joana, funcionária de empresa privada terceirizada, prestadora de serviço de limpeza, tivesse acesso ao Banco de Dados da Administração Pública. Sobre a situação hipotética, assinale a afirmativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

A

Joana é equiparada a funcionário público, de modo que responderá, assim como Jorge, pelo crime de violação de sigilo funcional.

B

Joana responderá pelo crime de violação do sigilo funcional em função de sua ação e Jorge não será responsabilizado devido à ausência de conduta delituosa.

C

Como a conduta foi praticada por Joana, funcionária de empresa privada, ambos responderão pelo crime de invasão de dispositivo informático, ela na qualidade de agente e ele na modalidade participação.

D

Jorge será responsabilizado pelo crime de violação do sigilo funcional em razão de seu cargo público e Joana responderá por invasão de dispositivo informático por se tratar de funcionária de empresa terceirizada.

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Q2266236

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266236 Direito Penal

Dado que o Art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e suas alterações (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad) descreve sobre a pena para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assinale a alternativa que representa a respectiva pena de acordo com o Art. 33 da Lei n.º 11.343/06.

A

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

B

Pena - reclusão de 10 (dez) a 30 (trinta) anos e pagamento de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) dias-multa.

C

Pena - reclusão de 2 (dois) a 7 (sete) anos e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) a 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

D

Pena - reclusão de 1 (um) a 20 (vinte) anos e pagamento de 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) dias-multa.

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Q2266235

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266235 Direito Penal

O Art. 28 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações discorre que é vedado ao menor de certa idade adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do art. 6º desta Lei. Assinale a alternativa que representa a idade que é vedado adquirir arma de fogo de acordo com o Art. 28 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.

A

Ao menor de 18 (dezoito) anos.

B

Ao menor de 21 (vinte e um) anos.

C

Ao menor de 23 (vinte e três) anos.

D

Ao menor de 25 (vinte e cinco) anos.

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Q2266231

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266231 Direito Penal

A Lei Federal n.º 10.826/2003 discorre em seu capítulo IV dos crimes e das penas e relata em seu Art. 12 sobre a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e estabelece a pena por possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Assinale a alternativa que representa a pena para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido de acordo com o Art. 12 da Lei Federal n.º 10.826/2003.

A

Pena – detenção, de 1 (um) mês a 6 (seis) meses, e multa.

B

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

C

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 18 (dezoito) meses, e multa.

D

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

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Q2266230

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266230 Direito Penal

A Lei Federal n.º 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências e em seu Art. 3º descreve que é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e relata em seu parágrafo único onde deverão ser registradas as armas de fogo de uso restrito. Assinale a alternativa que representa o órgão no qual devem ser registradas as armas de fogo de uso restrito de acordo com o Art. 3º da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.

A

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Militar

B

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.

C

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal.

D

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Civil.

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Q2266229

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266229 Direito Penal

O Art. 3º da Lei n.º 11.343/06 e suas alterações (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad) descreve que o Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar algumas atividades relacionadas. Assinale a alternativa que descreve as atividades relacionadas que o Sisnad tem de gerir de acordo com os incisos do Art. 3º da Lei n.º 11.343/06.

A

A prevenção do uso indevido, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; e a forte repressão ao tráfico de drogas e atuações de apreensão em comunidades.

B

A alteração da legislação para o uso legal de drogas de forma medicinal e social; e a articulação entre os órgãos responsáveis para controlar o consumo excessivo.

C

A prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; e a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

D

A preservação do uso medicinal e social, e a atenção e a reinserção social de usuários ao novo sistema social brasileiro; e a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

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Q2266168

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária |

Q2266168 Direito Penal

Marcos, juiz, no exercício de sua função, solicitou a um réu que pagasse um “almoço” para seu assessor Júlio, no intuito de conceder-lhe determinadas regalias. Diante do exposto, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), assinale a afirmativa correta.

A

Marcos não cometeu crime, uma vez que a vantagem foi auferida para terceiro e não para si.

B

Marcos praticou corrupção ativa, visto que sua conduta foi comissiva, ainda que a vantagem não seja para si.

C

A pena é aumentada se, em consequência da vantagem, Marcos retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

D

Se neste caso Marcos retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a influência de outrem, comete crime de corrupção ativa, tendo sua pena diminuída.

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Q2265255

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |

Q2265255 Direito Penal

A prática da ética nas atividades de gestão pública tem se tornado um elemento que promoveu diferentes ferramentas de controle dentro do âmbito municipal, estadual ou federal. Neste sentido existe uma situação que se dá quando um funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, desde que tais fatos ocorram em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la.
Este ilícito penal recebe o nome de:

A

Extorsão.

B

Corrupção passiva.

C

Corrupção ativa.

D

Fraude.

E

Furto.

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Q2264581

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2264581 Direito Penal

Quanto ao concurso de pessoas previsto no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

B

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.

C

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

D

Mesmo que a participação no crime tenha sido de menor importância a pena não poderá ser diminuída.

E

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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Q2264580

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2264580 Direito Penal

Considere a assertiva: "Colocar em circulação moeda falsificada de forma grosseira e visivelmente perceptível, sendo a falsidade facilmente notada por aquele que teve contato com a moeda". De acordo com o Código Penal, é correto afirmar que essa situação:

A

Constitui crime de moeda falsa.

B

Constitui crime de petrechos para falsificação de moeda.

C

Constitui crime assimilado ao de moeda falsa.

D

Constitui crime de emissão de título ao portador sem permissão legal.

E

Não constitui crime de moeda falsa, pois se a falsificação for grosseira e nada tiver ocorrido não restará caracterizado o delito.

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Q2264197

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264197 Direito Penal

Nos termos do Código Penal Brasileiro, aquele que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, está a praticar o seguinte crime:

A

excesso de exação.

B

tráfico de influência.

C

contrabando.

D

corrupção Ativa.

E

concussão.

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Q2264196

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264196 Direito Penal

Suponha que J.F., agente tributário do Município de Canário, deixa voluntariamente de lançar determinado tributo, em favorecimento de certa contribuinte por quem mantém sentimento amoroso, sem que tal pessoa conheça do fato. Além de incorrer em penas administrativas, J.F. está incorrendo no seguinte crime, tipificado pelo art. 319 do Código Penal:

A

advocacia administrativa.

B

condescendência criminosa.

C

prevaricação.

D

descaminho.

E

usurpação de função pública.

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Q2264195

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264195 Direito Penal

A Prefeitura de Vila-Lobos, visando modernizar e agilizar os processos administrativos, adquire 100 computadores de última geração, para substituição a modelos antigos. AB, Chefe do Departamento de Informática, fica responsável pela troca de equipamentos e, após a conclusão do serviço, subtrai para si 10 unidades dos computadores antigos, para revender ao comércio de sucata, ante seu razoável valor de mercado. No caso hipotético, e de acordo com o Código Penal Brasileiro, é certo afirmar que AB praticou o crime de

A

peculato, sujeito a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

B

corrupção passiva, sujeito a pena de três a dez anos, e multa.

C

peculato, sujeito a pena de reclusão, de três a dez anos, e multa.

D

corrupção passiva, sujeito a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

E

peculato, sujeito a pena de detenção, de um a seis anos, e multa.

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Q2263849

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263849 Direito Penal

É correto afirmar que a conduta de “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” configura o crime de

A

falsidade ideológica.

B

falsificação de documento particular.

C

falsificação de papéis públicos.

D

falsificação de documento público.

E

falso reconhecimento de firma ou letra.

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Q2263848

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263848 Direito Penal

Assinale a alternativa que possui um crime praticado por servidor público contra a Administração Pública que possui modalidade culposa.

A

Corrupção passiva.

B

Concussão.

C

Abandono de função.

D

Peculato.

E

Prevaricação.

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Q2263826

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263826 Direito Penal

Conforme o teor da chamada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) acerca das internações voluntária e involuntária do dependente de drogas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por profissional da saúde ou da segurança pública.

B

Todas as internações e altas de que trata a Lei referida deverão ser informadas ao Ministério Público em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.

C

A internação, inclusive a voluntária, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

D

A internação involuntária perdurará por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias.

E

A internação voluntária terá seu término determinado apenas pelo médico responsável.

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Q2263825

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263825 Direito Penal

Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa na qual consta prestação de serviço NÃO sujeita à cobrança de taxa.

A

Expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

B

Cadastro de armeiro em atividade no País.

C

Renovação de porte de arma de fogo.

D

Expedição de segunda via de registro de arma de fogo.

E

Renovação de registro de arma de fogo.

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Q2263824

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263824 Direito Penal

Consoante as previsões do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA entre as perfiladas abaixo.

A

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço ou não.

B

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais é incondicional.

C

Os agentes, operacionais ou não, da Agência Brasileira de Inteligência podem portar arma de fogo em todo o território nacional.

D

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é de competência da Polícia Federal, mas somente será concedida após autorização do Sinarm.

E

É permitido o porte de arma de fogo apenas para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

Q2263823

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263823 Direito Penal

Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), NÃO compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm):

A

Identificar as modificações que alterem o funcionamento de arma de fogo.

B

Registrar as armas de fogo, identificando a propriedade destas.

C

Cadastrar os armeiros em atividade no País.

D

Integrar no cadastro os acervos policiais já existentes.

E

Cadastrar as apreensões de armas de fogo.

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Q2263821

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263821 Direito Penal

Considerando-se o expressamente disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as exibidas a seguir.

A

O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

B

A condenação acarretará a perda inclusive do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

C

O disposto na Lei em apreço aplica-se apenas quando o crime tenha sido cometido em território nacional.

D

O condenado por crime previsto na Lei referida deverá iniciar sempre o cumprimento da pena em regime fechado.

E

Aquele que se omite em face das condutas descritas na Lei em comento, quando tinha apenas o dever de apurá-las, não incorre em qualquer pena.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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