Questões de Direito Penal para Concurso - Página 238

Q2281734

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281734 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

A

Quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não comete crime

B

Aquele que importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar pratica a figura descrita no ‘’caput’’ do artigo 33 (tráfico de drogas)

C

Nas mesmas penas do artigo 33 (tráfico de drogas) incorre aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas

D

Quando duas ou mais pessoas se associam para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, ‘’caput’’ e § 1º, e 34, perpetram o delito do artigo 35 (associação para o tráfico de drogas)

Q2281733

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281733 Direito Penal

Segundo o que dispõe a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Aquele que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização perpetra o crime de violência institucional.
( ) Aquele que submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno em qualquer hipótese responderá pelo delito estampado no art. 18.
( ) Aquele que inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade será sancionado com 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, e multa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

F - V - V

C

V - F - F

D

V - F - V

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Q2281732

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281732 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

A

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na referida lei são: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

B

Os crimes previstos nela dispostos são de ação penal pública incondicionada

C

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configurará abuso de autoridade

D

Um dos efeitos automáticos da condenação pela prática dos delitos nela previstos é a perda do cargo, mandato ou função pública

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Q2281731

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281731 Direito Penal

Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de:

A

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

B

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

C

Comércio ilegal de arma de fogo

D

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

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Q2281730

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281730 Direito Penal

De acordo com as disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O delito de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15, é punido com pena de detenção

B

Aquele que produz, recarrega ou recicla, sem autorização legal, ou adultera, de qualquer forma, munição ou explosivo pratica o delito estampado no artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo)

C

Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito do artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo), qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência

D

Nos crimes previstos nos artigos 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo), a pena será aumentada de um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito

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Q2281729

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281729 Direito Penal

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

De acordo com o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 8.072/1990, consideram-se também hediondos, tentados ou consumados, as infrações penais abaixo elencadas:
( ) a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
( ) a associação criminosa, quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado.
( ) o genocídio, previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.889/1956 (que define e pune o crime de genocídio).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V - F - V

B

V - F - F

C

F - V - V

D

F - F - V

Q2281728

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281728 Direito Penal

Segundo a Lei nº 8.072/1990, com suas alterações, é considerado hediondo o seguinte crime, consumado ou tentado:

A

favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual

B

roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

C

extorsão mediante sequestro somente na forma qualificada

D

roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal)

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Q2281726

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281726 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.455/1997 (e suas alterações), que define os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui crime de tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa

B

Na mesma pena do delito de tortura incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal

C

Se o crime de tortura for perpetrado por agente público, a pena será aumentada na metade

D

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

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Q2281725

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281725 Direito Penal

Com base no Código Penal e em suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As penas do falso testemunho ou falsa perícia são aumentadas de um sexto a um terço se o crime for praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
( ) O falso testemunho ou falsa perícia deixa de ser punível se, a qualquer momento, o agente se retrata ou declara a verdade.
( ) O crime de evasão mediante violência contra a pessoa, previsto no artigo 352, do Código Penal, pune da mesma forma as figuras consumada e tentada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F - V - F

B

V - F - V

C

V - V - F

D

F - F - V

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Q2281724

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281724 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido comete concussão

B

O crime de corrupção passiva se configura quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem

C

A conduta do Diretor de Penitenciária e/ou agente público de deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo é considerada prevaricação

D

Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário público comete o delito de advocacia administrativa

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Q2281723

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281723 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a conduta e o crime correspondente.

A

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência – extorsão

B

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa – roubo

C

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento – furto mediante fraude

D

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte – receptação

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Q2281722

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281722 Direito Penal

Sobre o delito de lesão corporal previsto no Código Penal e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

As lesões de natureza grave e gravíssima são causas de aumento de pena

B

Na hipótese de lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária

C

Se o agente cometer o referido crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz poderá reduzir a pena de um sexto a um terço

D

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade a pena a ser aplicada será de 3 (três) meses a 3 (três) anos de reclusão

Q2281721

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281721 Direito Penal

Consoante as disposições do Código Penal e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

A

O delito de feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino

B

A infração penal de infanticídio consiste em matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após

C

O crime de aborto é punível se praticado com ou sem o consentimento da gestante

D

Não se pune quem induz, instiga ou auxilia materialmente aquele que se automutila

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Q2281720

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281720 Direito Penal

Não se considera o homicídio qualificado quando cometido:

A

por motivo fútil

B

à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação

C

contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até quarto grau, em razão dessa condição

D

com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum

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Q2280999

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário |

Q2280999 Direito Penal

De acordo com a Lei n. 8.072/1990, considera-se hediondo o crime de:

A

estupro de vulnerável;

B

furto de coisa comum;

C

extorsão indireta;

D

dano qualificado;

E

estelionato.

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Q2280998

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário |

Q2280998 Direito Penal

José Maria, servidor público, chefe da Unidade de Licitações, por indulgência, deixou de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. De acordo com o Código Penal, é possível afirmar que José Maria cometeu:

A

advocacia administrativa;

B

corrupção passiva;

C

prevaricação;

D

concussão;

E

condescendência criminosa.

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Q2280997

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário |

Q2280997 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, acerca do concurso de pessoas, é possível estabelecer que:

A

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime;

B

será aplicada a pena do crime mais grave, ainda que algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave;

C

quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade;

D

as circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam no concurso de pessoas;

E

a pluralidade de agentes não figura como elemento dos crimes de concurso necessário.

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Q2280996

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário |

Q2280996 Direito Penal

Na data de 10 de janeiro de 2023, na cidade de Vila Velha/ES, João da Silva foi baleado ao reagir a um assalto praticado por Limar de Castro. A vítima foi encaminhada ao Hospital Universitário situado em Vitória/ES, porém, mesmo após o empenho da equipe médica, faleceu no dia 30 de janeiro de 2023. De acordo com o Código Penal, acerca do tempo e lugar do crime, é correto afirmar que se considera praticado o crime no dia:

A

10 de janeiro de 2023, ainda que outro seja o momento do resultado;

B

30 de janeiro de 2023, no lugar em que ocorreu a ação ou omissão;

C

30 de janeiro de 2023, no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado;

D

30 de janeiro de 2023, tendo como lugar do crime as cidades de Vila Velha/ES e Vitória/ES;

E

30 de janeiro de 2023, mesmo que a ação ou omissão tenha ocorrido em data diversa.

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Q2279928

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279928 Direito Penal

João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de furto simples tentado. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, em um hospital da rede pública municipal.

No curso da execução, o efetivo cumprimento da prestação de serviço à comunidade foi objeto de fiscalização, apurando-se a regularidade na conduta de João.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade compete ao:

A

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

B

Departamento Penitenciário;

C

Conselho da Comunidade;

D

Conselho Penitenciário;

E

Patronato.

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Q2279911

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279911 Direito Penal

Jonas, primário e portador de bons antecedentes, subtraiu, sem violência ou grave ameaça, dez pacotes de biscoito avaliados, no todo, em noventa reais, pertencentes ao supermercado XYZ.

Nesse cenário, é correto afirmar que Jonas:

A

não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a culpabilidade do agente;

B

não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a tipicidade da conduta;

C

não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a ilicitude da conduta;

D

responderá pelo crime de furto simples privilegiado;

E

responderá pelo crime de furto simples.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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