Questões de Concurso Sobre direito penal
Foram encontradas 22.022 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507060
Direito Penal
Acerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da
legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou anteriormente.
II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer tempo, com indicação da diferença apurada.
III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito.
Está correto o que se afirma em
I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou anteriormente.
II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer tempo, com indicação da diferença apurada.
III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507059
Direito Penal
Acerca das sanções penais previstas no ordenamento jurídico
brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente, desde que persista a periculosidade do agente em decorrência de doença mental.
II. O princípio da responsabilidade pessoal não impede que os sucessores do apenado arquem com as consequências da condenação no que diz respeito ao ressarcimento de dano causado pela prática da infração penal até o limite do valor do patrimônio transferido.
III. Na fixação da pena, o juiz não poderá, em qualquer hipótese ou fase da dosimetria, aplicá-la abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em
I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente, desde que persista a periculosidade do agente em decorrência de doença mental.
II. O princípio da responsabilidade pessoal não impede que os sucessores do apenado arquem com as consequências da condenação no que diz respeito ao ressarcimento de dano causado pela prática da infração penal até o limite do valor do patrimônio transferido.
III. Na fixação da pena, o juiz não poderá, em qualquer hipótese ou fase da dosimetria, aplicá-la abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507058
Direito Penal
Os réus argumentaram que não cometeram crime algum,
porquanto o movimento fora abortado, ainda em seu início, com a
suspensão da Derrama. Apesar disso, em 18 de abril de 1792, foi
publicada a sentença pela Alçada, condenando onze réus à morte
(na prática dez, porque Cláudio Manuel da Costa se “suicidara” no
cárcere), e outros participantes receberam penas menores como
açoites e o degredo eterno.
(A sentença condenatória de Tiradentes e a construção do mito. Ensaio elaborado por Andréa Vanessa da Costa Val, Assessora da Memória do Judiciário Mineiro, e por Carine Kely Rocha Viana, sob a supervisão do Superintendente, Desembargador Hélio Costa. Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 59, nº 187, p. 13-18, out/dez, 2008)
Considerando que a defesa argumentou que a chamada Insurreição Mineira foi abortada após iniciada, por decisão de seus próprios agentes, independentemente de qualquer atuação repressiva das autoridades imperiais, assinale a opção que apresenta, corretamente, a tese desenvolvida.
(A sentença condenatória de Tiradentes e a construção do mito. Ensaio elaborado por Andréa Vanessa da Costa Val, Assessora da Memória do Judiciário Mineiro, e por Carine Kely Rocha Viana, sob a supervisão do Superintendente, Desembargador Hélio Costa. Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 59, nº 187, p. 13-18, out/dez, 2008)
Considerando que a defesa argumentou que a chamada Insurreição Mineira foi abortada após iniciada, por decisão de seus próprios agentes, independentemente de qualquer atuação repressiva das autoridades imperiais, assinale a opção que apresenta, corretamente, a tese desenvolvida.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507057
Direito Penal
No que diz respeito às figuras da desistência voluntária, do
arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, analise as
afirmativas a seguir.
I. A espontaneidade e o esgotamento da atividade executória são requisitos da desistência voluntária.
II. O esgotamento da atividade executória, o impedimento da ocorrência do resultado típico e a voluntariedade são requisitos legais do arrependimento eficaz.
III. No arrependimento posterior, a redução da pena do agente ocorrerá conforme a celeridade da reparação do dano ou restituição da coisa, podendo ocorrer a exclusão da punibilidade se o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Está correto o que se afirma em
I. A espontaneidade e o esgotamento da atividade executória são requisitos da desistência voluntária.
II. O esgotamento da atividade executória, o impedimento da ocorrência do resultado típico e a voluntariedade são requisitos legais do arrependimento eficaz.
III. No arrependimento posterior, a redução da pena do agente ocorrerá conforme a celeridade da reparação do dano ou restituição da coisa, podendo ocorrer a exclusão da punibilidade se o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507056
Direito Penal
Acerca do instituto da reincidência, nos termos da legislação
vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507054
Direito Penal
Para vencer a concorrência no mercado profissional, Jacó,
advogado, solicitou a um potencial cliente o pagamento de
acréscimo de 20% no valor dos honorários, sob a promessa de que
a quantia garantiria o sucesso em sua demanda, pois seria
repassada ao magistrado com o fim de influenciar o julgamento da
respectiva ação judicial. O pagamento não chegou a ser feito e o
cliente acabou optando por contratar formalmente os serviços de
Mateus, também advogado, que solicitara o pagamento de
acréscimo no valor de apenas 10% dos honorários, sob a mesma
insinuação.
Diante de tal situação hipotética, nos termos da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, nos termos da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507053
Direito Penal
Acerca do concurso de agentes, analise as afirmativas a seguir.
I. O Código Penal vigente adota a teoria monista estrita quanto ao concurso de agentes.
II. A cooperação dolosamente distinta implica no fato de que, embora um dos agentes tenha almejado praticar infração penal menos grave do que o resultado pretendido e concretizado pelos demais agentes, todos os concorrentes responderão solidariamente pelo fato concretizado, ainda que mais grave.
III. A participação do agente na infração penal pode ocorrer desde a fase da cogitação até a consumação, porém, a relevância penal da conduta do partícipe é condicionada, salvo disposição em contrário, ao ingresso do autor na fase da execução.
Está correto o que se afirma em
I. O Código Penal vigente adota a teoria monista estrita quanto ao concurso de agentes.
II. A cooperação dolosamente distinta implica no fato de que, embora um dos agentes tenha almejado praticar infração penal menos grave do que o resultado pretendido e concretizado pelos demais agentes, todos os concorrentes responderão solidariamente pelo fato concretizado, ainda que mais grave.
III. A participação do agente na infração penal pode ocorrer desde a fase da cogitação até a consumação, porém, a relevância penal da conduta do partícipe é condicionada, salvo disposição em contrário, ao ingresso do autor na fase da execução.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507052
Direito Penal
Mário, líder sindical dos empregados da Sosafi S.A., iniciou um
movimento grevista, em conjunto com outros empregados. Para
tanto, acomodaram-se nas portas do estabelecimento empresarial
e passaram a tentar convencer todos os demais empregados a
aderirem ao movimento. A causa da greve foi o fato de Jorge,
administrador e sócio majoritário da companhia, ter deixado,
consciente e voluntariamente, de anotar a vigência do contrato de
trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos
empregados Gustavo e Adalberto, bem como de efetuar o
pagamento da gratificação natalina de todos os empregados em
2023.
Analise as condutas dos envolvidos apresentadas a seguir e assinale a opção correta.
Analise as condutas dos envolvidos apresentadas a seguir e assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507051
Direito Penal
Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o
tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a
jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507050
Direito Penal
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a opção que indica a hipótese em que pode ser aplicado o
princípio da insignificância.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507011
Direito Penal
Em julgamento emblemático, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu que os integrantes do grupo LGBTI+, como qualquer
outra pessoa, nascem iguais em dignidade e direitos e possuem
igual capacidade de autodeterminação quanto às suas escolhas
pessoais em matéria afetiva e amorosa.
Nesse contexto, de acordo com o STF
Nesse contexto, de acordo com o STF
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506806
Direito Penal
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.
A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.
A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506805
Direito Penal
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.
A interpretação declaratória é aquela em que a declaração judicial vai contra a literalidade da norma.
A interpretação declaratória é aquela em que a declaração judicial vai contra a literalidade da norma.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506804
Direito Penal
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.
A interpretação teleológica é voltada aos fins almejados pela lei.
A interpretação teleológica é voltada aos fins almejados pela lei.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506803
Direito Penal
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.
A interpretação contextual é dada pelo próprio texto da norma, que explica seus ditames.
A interpretação contextual é dada pelo próprio texto da norma, que explica seus ditames.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506802
Direito Penal
Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.
A interpretação da lei penal deve buscar fazer preponderar a vontade original do legislador.
A interpretação da lei penal deve buscar fazer preponderar a vontade original do legislador.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente Social |
Q2505454
Direito Penal
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
(SISNAD) compreende uma série de políticas,
programas e ações voltadas para a prevenção do uso
indevido, a atenção e reinserção social de usuários e
dependentes, bem como o combate ao tráfico ilícito.
Assinale a alternativa que diz respeito ao SISNAD.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2505009
Direito Penal
Qual das seguintes ações é caracterizada como
concussão, de acordo com o Art. 316 do Código
Penal?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2505005
Direito Penal
Qual é o procedimento estabelecido pela Lei nº
11.343/2006 (Lei de Drogas) Art. 50-A. para a
destruição das drogas apreendidas quando não há
ocorrência de prisão em flagrante?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2505003
Direito Penal
De acordo com a Lei 10.826/2003 analise as
afirmativas abaixo atribuindo (V) para
Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale
a alternativa com a sequência correta.
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
( ) cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
( ) informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
( ) identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
( ) cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
( ) informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
( ) identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
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