Questões de Concurso Sobre direito penal
Foram encontradas 22.022 questões
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2505001
Direito Penal
Analise os itens e assinale a alternativa correta de
acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de
autoridade). A pena para aquele que decretar
medida de privação da liberdade em manifesta
desconformidade com as hipóteses legais é:
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2504999
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 11.343/2006 analise os
itens a seguir.
I - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
II - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta.
I - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
II - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2504996
Direito Penal
A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -
Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários
e dependentes de drogas; estabelece normas para
repressão à produção não autorizada e ao tráfico
ilícito de drogas e define crimes.
O Sisnad tem os seguintes princípios: Exceto.
O Sisnad tem os seguintes princípios: Exceto.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2504995
Direito Penal
Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º
13.869/2019 (Abuso de autoridade) para aquele
que deixar injustificadamente de comunicar
prisão em flagrante à autoridade judiciária no
prazo legal?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2504993
Direito Penal
De acordo com a Lei 10.826/2003, analise as
afirmativas abaixo e em seguida assinale a
alternativa com a sequência correta.
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:
I - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
II – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
III - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo;
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:
I - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
II – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
III - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2504990
Direito Penal
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com
validade em todo o território nacional, autoriza o
seu proprietário a:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2504989
Direito Penal
Qual é a penalidade prevista para o crime de
corrupção passiva de acordo com o Art. 317 do
Código Penal?
Q2504675
Direito Penal
A respeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso em súmulas
sobre a matéria penal e processual penal, assinale a alternativa correta.
Q2504674
Direito Penal
Galdino, estagiário da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a
ajuda de seu primo, Everardo, subtraiu dois pacotes de folhas do gabinete em que trabalhava. Em
relação ao caso apresentado, é correto afirmar que:
Q2504673
Direito Penal
Bruno, com animus necandi, disparou duas vezes contra seu inimigo Tobias,
atingindo-o certeiramente no braço. Contudo, ainda que pudesse realizar mais disparos,
espontaneamente, após lembrar-se dos preceitos religiosos que o guiavam, deixou de prosseguir no
intento de consumar o crime. No caso em apreço, Bruno poderá responder por:
Q2504672
Direito Penal
Aníbal adquiriu uma arma de fogo na data de 10 de janeiro de 2023. Uma semana
depois, com animus necandi, utilizando a arma, realizou disparos contra sua ex-companheira, Aurora,
que em razão do fato veio a óbito na data de 29 de janeiro de 2023. Tomando por base os fatos
narrados, em relação ao tempo do crime, pode-se afirmar corretamente que:
Q2504671
Direito Penal
Acerca da classificação doutrinária das infrações penais, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |
Q2503333
Direito Penal
Segundo a classificação da ação penal pelo critério da titularidade, considera-se:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |
Q2503328
Direito Penal
De acordo com o Direito Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento
público verdadeiro constitui:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |
Q2503327
Direito Penal
Segundo Zaffaroni e Pierangeli, “a tipicidade penal implica a contrariedade com a ordem normativa, mas
não implica a antijuridicidade (a contrariedade com a ordem jurídica), porque pode haver uma causa de
justificação (um preceito permissivo) que ampare a conduta”. Desse modo, considerando que a tipicidade
é a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de cada infração contida na lei penal
incriminadora, pode-se afirmar que a tipicidade:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |
Q2503326
Direito Penal
A lei penal não possui eficácia universal e permanente. A lei penal tem amplitude desde a entrada em vigor
até sua revogação. Pode ocorrer que um crime iniciado sob a vigência de uma lei penal tenha seu momento
consumativo sob a vigência de outra lei penal. Surge, então, o que a doutrina denomina de conflito de leis
penais no tempo. Quando isso ocorre, a questão é resolvida pela aplicação de dois princípios, quais sejam:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |
Q2503324
Direito Penal
Fonte do Direito Penal é de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes do Direito Penal podem
ser materiais (ou substanciais, ou de produção); e podem ser formais (ou de conhecimento, ou de cognição).
São consideradas fontes material e formal, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |
Q2503312
Direito Penal
O tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor é efetivado pela Lei nº 7.716/89,
com as atualizações posteriores, e prevê que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q2503000
Direito Penal
O ato de invadir ou adentrar, clandestina ou
astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel
alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas
condições, sem determinação judicial ou fora das condições
estabelecidas em lei, é tipificado como:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Matinhas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |
Q2500545
Direito Penal
O servidor João da Mata foi designado para auditar as contas da empresa Domingueira S.A. sob a alegação de que estavam obtendo
alguma vantagem ilegal que consequentemente diminuiu o valor de impostos a pagar. Durante a auditoria, solicitou ao senhor Paulo
Feliz, administrador da empresa, as Notas Fiscais referentes à compra das mercadorias do estabelecimento. Após fazer circularização,
percebeu que algumas notas não estavam compatíveis com as realmente emitidas por terceiros, pois o valor real da compra foi menor
do que o constante nas Notas Fiscais de posse da empresa auditada.
A ação impetrada por funcionários da companhia acabava reduzindo tributos estaduais e federais e, após investigação policial, verificou-se que o valor da diferença entre as Notas Fiscais era desviado para o senhor Pedro Gastão, que era o funcionário responsável por receber, conferir e atestar a conformidade das Notas Fiscais na empresa Domingueira S.A. Considerando os fatos narrados, sem se ater a quem seria o autor, é CORRETO afirmar que há indícios da prática de crime:
A ação impetrada por funcionários da companhia acabava reduzindo tributos estaduais e federais e, após investigação policial, verificou-se que o valor da diferença entre as Notas Fiscais era desviado para o senhor Pedro Gastão, que era o funcionário responsável por receber, conferir e atestar a conformidade das Notas Fiscais na empresa Domingueira S.A. Considerando os fatos narrados, sem se ater a quem seria o autor, é CORRETO afirmar que há indícios da prática de crime:
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