Questões de Concurso Sobre direito penal
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Q1210241
Direito Penal
Em relação à lei de entorpecentes e à legislação complementar que trata do controle dessas substâncias, julgue o item a seguir.
Com a constatação da magnitude do problema referente ao uso de esteróides ou peptídeos anabolizantes, dois dispositivos legais (a Lei n.o 9.965/2000 e a Resolução da Diretoria Colegiada da Associação Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) n.o 147/2001) determinaram a proibição terminante da dispensação e venda de tais medicamentos em farmácias ou drogarias.
Com a constatação da magnitude do problema referente ao uso de esteróides ou peptídeos anabolizantes, dois dispositivos legais (a Lei n.o 9.965/2000 e a Resolução da Diretoria Colegiada da Associação Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) n.o 147/2001) determinaram a proibição terminante da dispensação e venda de tais medicamentos em farmácias ou drogarias.
Q1210239
Direito Penal
Em relação à lei de entorpecentes e à legislação complementar que trata do controle dessas substâncias, julgue o item a seguir.
A Lei de Entorpecentes ou Lei de Drogas tornou-se ultrapassada em razão dos valores exigidos pela sociedade brasileira quanto a aspectos como a dependência química e seu tratamento, bem como o agravamento da produção, do tráfico e da distribuição de drogas ilícitas.
A Lei de Entorpecentes ou Lei de Drogas tornou-se ultrapassada em razão dos valores exigidos pela sociedade brasileira quanto a aspectos como a dependência química e seu tratamento, bem como o agravamento da produção, do tráfico e da distribuição de drogas ilícitas.
Q1205799
Direito Penal
Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social
orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
Q1189050
Direito Penal
O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto. Após o cumprimento de onze meses da reprimenda, com bom comportamento carcerário, obteve autorização para o trabalho externo em uma empresa privada. Nessa situação, o trabalho do apenado estará sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto. Após o cumprimento de onze meses da reprimenda, com bom comportamento carcerário, obteve autorização para o trabalho externo em uma empresa privada. Nessa situação, o trabalho do apenado estará sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Q1188779
Direito Penal
O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Elias teve a pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão extinta, em face do seu integral cumprimento. Expedido alvará de soltura, Elias não conseguiu nenhuma ocupação lícita e, por não possuir família e amigos para recebê-lo, não tinha nenhum lugar para pernoitar. Nessa situação, Elias poderá pleitear junto ao patronato público a concessão de alojamento e alimentação, pelo prazo de dois meses.
Elias teve a pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão extinta, em face do seu integral cumprimento. Expedido alvará de soltura, Elias não conseguiu nenhuma ocupação lícita e, por não possuir família e amigos para recebê-lo, não tinha nenhum lugar para pernoitar. Nessa situação, Elias poderá pleitear junto ao patronato público a concessão de alojamento e alimentação, pelo prazo de dois meses.
Q1183220
Direito Penal
Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue o item seguinte.
A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado.
A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado.
Q56474
Direito Penal
A foi condenado à pena de dois anos de reclusão por furto qualificado, obtendo o sursis pelo prazo de dois anos, tendo sido realizada a audiência de advertência aos 10/02/1997. Os efeitos dessa condenação, findo o período de prova sem revogação do benefício, cessam a partir de
Q56473
Direito Penal
Em relação aos tipos incongruentes, é correto afirmar que
Q56472
Direito Penal
A, já condenado definitivamente em 1998 pelo delito de roubo, está sendo processado porque trazia consigo arma de fogo de uso permitido, sem a devida autorização. Na sentença condenatória, a pena-base de dois anos (art. 10, § 3º, IV, da Lei 9.437/97) foi aumentada em um sexto pela reincidência. O princípio de direito penal violado pelo juiz sentenciante no cálculo da pena é o
Q56471
Direito Penal
O delito de lesões culposas de que trata o art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro é de ação penal
Q56470
Direito Penal
O motorista e o estoquista de um depósito de bebidas resolvem, de comum acordo, cometer delito contra a empresa. Para tanto o estoquista altera um pedido de entrega, acarretando que o fiscal entregue ao motorista do caminhão mercadorias a mais, que não constavam do pedido original. Ao final do expediente o motorista se apropria das bebidas, conforme anteriormente combinado com seu colega de trabalho. Nesse caso,
Q56469
Direito Penal
A "prescrição retroativa" baseia-se na pena
Q56468
Direito Penal
O arrependimento posterior é
Q56467
Direito Penal
Os conceitos de antefato e pós-fato impuníveis advêm da ampliação do seguinte princípio da teoria da lei penal:
Q56466
Direito Penal
Em matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral do tempus regit actum (prevalência da lei do tempo do fato), a lei aplicável nos casos de crimes permanentes será a lei
Q56465
Direito Penal
A adoção da teoria puramente objetiva em matéria de crime continuado tem como conseqüência a
Q38746
Direito Penal
Durante a execução da pena privativa de liberdade, o sentenciado
Q38738
Direito Penal
No que se refere aos crimes contra os costumes, é certo que
Q38737
Direito Penal
Francisco teve seu carro furtado. Soube, por testemunhas, que o autor da subtração foi Fernando. No dia seguinte, localizou-o numa via pública do bairro, dirigindo o veículo subtraído, e o abordou. Fernando desferiu-lhe vários golpes com uma barra de ferro, causando-lhe ferimentos graves, deixando, a seguir, o local com o automóvel que subtraíra. Diante disso, Fernando cometeu crime de
Q38736
Direito Penal
Antônio chama seu "capanga" Marcelo e determina que mate seu desafeto Mário. Marcelo se arma com uma clava, esconde-se atrás de uma árvore, mas, no momento em que Mário passa, não tem coragem de golpeá-lo e desiste. Diante disso, Antônio
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