Questões de Direito Penal para Concurso - Página 940

Q53814

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53814 Direito Penal

Luiz, tão logo seu tio faleceu, alterou o testamento particular por ele deixado para lhe atribuir parte da herança. Luiz responderá por crime de

A

supressão de documento.

B

falsificação de documento particular.

C

falsidade ideológica.

D

falsidade material de atestado ou certidão.

E

falsificação de documento público.

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Q53624

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53624 Direito Penal

Com relação ao sujeito ativo e passivo do crime, é correto afirmar que

A

a pessoa jurídica, como titular de bens jurídicos protegidos pela lei penal, pode ser sujeito passivo de determinados crimes.

B

sujeito ativo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.

C

sujeito passivo do crime é aquele que pratica a conduta típica descrita na lei, ou seja, o fato típico.

D

o Estado, pessoa jurídica de direito público, não pode ser sujeito passivo de crime, sendo apenas o funcionário público diretamente afetado pela conduta criminosa.

E

o homem pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo de crime, como no caso de autolesão para a prática de fraude contra seguro (art. 171, parágrafo 2º, inc. V, CP).

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Q53574

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53574 Direito Penal

Quanto às penas, considere:

I. Podem iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto os não-reincidentes condenados à pena de reclusão superior a dois anos e não excedente a seis.

II. Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início do cumprimento da pena, os condenados não-reincidentes, cuja pena seja superior a seis anos.

III. O condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

IV. Os condenados por crime contra a administração pública terão a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada, dentre outras hipóteses, à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q53573

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53573 Direito Penal

Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta, por outrem (art. 312, parágrafo 2o, do Código Penal),

A

o elemento subjetivo do crime é a vontade firme, definida e consciente de permitir com que outrem se aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da administração pública.

B

é possível a tentativa, na hipótese do funcionário que inicia culposamente os atos de facilitação, porém não conseguindo consumar o prejuízo.

C

a restituição do objeto do crime ou sua apreensão posterior, descaracteriza o delito.

D

se a reparação do dano é posterior à sentença recorrível, a pena imposta será reduzida em até um terço.

E

a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

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Q53572

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53572 Direito Penal

Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que

A

não se aplica a lei nova, mesmo que favoreça o agente de outra forma, caso se esteja procedendo à execução da sentença, em razão da imutabilidade da coisa julgada.

B

pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis.

C

em regra, nas chamadas leis penais em branco com caráter excepcional ou temporário, revogada ou alterada a norma complementar, desaparecerá o crime.

D

a lei excepcional ou temporária embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

E

permanecendo na lei nova a definição do crime, mas aumentadas suas conseqüências penais, esta norma será aplicada ao autor do fato

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Q53571

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53571 Direito Penal

No concurso de pessoas, previsto no art. 29 do Código Penal,

A

admite-se a co-autoria em crime omissivo próprio, não se admitindo, porém, a participação.

B

é possível a autoria mediata em qualquer infração Penal.

C

partícipe é quem realiza diretamente a ação ou omissão típica.

D

exige-se para a sua caracterização, além de outros requisitos, o liame subjetivo entre agente e identidade de fato.

E

no crime culposo não é possível a ocorrência da coautoria.

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Q53451

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53451 Direito Penal

Paulo, valendo-se do anonimato, telefonou à polícia, informando falsamente que seu vizinho e desafeto José havia assaltado um banco situado nas proximidades. Instaurado inquérito policial, apurou-se que José era inocente e que o telefonema tinha vindo da residência de Paulo, que acabou confessando a prática do fato delituoso. Nesse caso, Paulo responderá por crime de

A

comunicação falsa de crime.

B

denunciação caluniosa.

C

falso testemunho.

D

fraude processual.

E

auto-acusação falsa.

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Q53450

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53450 Direito Penal

José é funcionário público e, em cumprimento de mandado judicial, se dirigiu ao escritório de Pedro para efetuar busca e apreensão de autos. Pedro lhe ofereceu a quantia de R$ 100,00 para que retardasse a diligência por alguns dias. José aceitou o dinheiro, mas não retardou a diligência, efetuando desde logo a apreensão. José e Pedro responderão, respectivamente, por crime de

A

prevaricação e corrupção passiva.

B

concussão e corrupção passiva.

C

corrupção ativa e corrupção passiva.

D

prevaricação e corrupção ativa.

E

corrupção passiva e corrupção ativa.

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Q53449

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53449 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a honra, é correto afirmar que

A

é punível a calúnia contra os mortos.

B

constitui difamação punível a ofensa irrogada pela parte em juízo, na defesa da causa.

C

é isento de pena o querelado que, antes da sentença, se retratar cabalmente da injúria.

D

a injúria só pode ser cometida por gesto e palavras, nunca pela prática de vias de fato.

E

admite-se a exceção da verdade no crime de injúria, se a vítima for funcionário público e a ofensa for relacionada à função.

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Q53448

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53448 Direito Penal

Paulo contratou pistoleiros profissionais para matarem ascendente seu. Nesse caso,

A

os co-autores e partícipes só responderão pela pena agravada pelo parentesco se sabiam que a vítima era ascendente de Paulo.

B

todos terão a pena agravada pelo fato de ser a vítima descendente de Paulo, porque as condições de caráter pessoal comunicam-se aos co-autores e partícipes.

C

todos terão a pena agravada, pois o parentesco é condição real e objetiva e comunica-se aos coautores e partícipes.

D

apenas Paulo terá a pena agravada por ser descendente da vítima, porque as condições de caráter pessoal não se comunicam aos co-autores e partícipes.

E

todos terão a pena agravada pelo parentesco, porque se trata de circunstância elementar do delito e, por isso, se comunica aos co-autores e partícipes.

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Q53447

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53447 Direito Penal

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se

A

a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato.

B

a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.

C

a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.

D

a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.

E

combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.

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Q53392

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53392 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Os menores de 18 anos são penalmente imputáveis por suas condutas.

B

Sujeito ativo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.

C

Culpabilidade é a correspondência exata, a adequação perfeita entre a conduta, do agente, o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei.

D

Nos crimes contra a ordem tributária em especial, a colaboração espontânea de co-autor ou partícipe, mesmo que por confissão em que revele a trama criminosa, não acarreta a redução da sua pena.

E

O objeto material no crime de furto é a coisa alheia móvel, a ela equiparando-se a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

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Q53391

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53391 Direito Penal

Considere as seguintes assertivas:

I. Desviar o funcionário público dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.
II. Exigir, para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
III. Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
IV. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

A descrição das condutas típicas acima, correspondem, respectivamente, aos crimes de

A

furto, corrupção passiva, extorsão e peculato.

B

apropriação indébita, peculato, excesso de exação e corrupção ativa.

C

peculato, concussão, excesso de exação e corrupção passiva.

D

excesso de exação, extorsão, prevaricação e apropriação indébita.

E

estelionato, prevaricação, peculato e extorsão.

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Q53093

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53093 Direito Penal

No crime de

A

desobediência, a consumação ocorre, na forma omissiva, quando o agente pratica o ato do qual devia abster-se; na forma comissiva, quando o sujeito devia agir e não o faz no lapso de tempo determinado, não se admitindo, em qualquer caso, a tentativa.

B

concussão, por ser de natureza material, a consumação ocorre com a efetiva percepção da vantagem indevida.

C

advocacia administrativa não se admite a tentativa.

D

resistência, a consumação ocorre com a prática da violência ou ameaça, sendo dispensável o resultado pretendido pelo agente, que é a não-execução do ato legal que, se ocorrer, apenas qualifica o delito.

E

corrupção ativa, a sua consumação ocorre com solicitação da vantagem ou aceitação da promessa, ainda que esta não se concretize e, por ser de natureza material, admite a tentativa.

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Q46518

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46518 Direito Penal

Em caso de peculato culposo,

A

a reparação do dano, desde que anterior à denúncia, extingue a punibilidade.

B

a reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade.

C

a reparação do dano, desde que anterior à decisão irrecorrível, extingue a punibilidade.

D

a reparação do dano posterior à denúncia e anterior à sentença condenatória irrecorrível permite redução da pena pela metade.

E

a reparação do dano posterior ao recebimento da denúncia permite redução da pena em dois terços.

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Q46517

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46517 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém dois crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral e um crime praticado por particular contra a Administração em geral.

A

Prevaricação, corrupção passiva e tráfico de influência.

B

Desobediência, corrupção ativa e inutilização de edital ou sinal.

C

Inserção de dados falsos em sistema de informações, excesso de exação e condescendência criminosa.

D

Desacato, resistência e advocacia administrativa.

E

Concussão, advocacia administrativa e facilitação de contrabando ou descaminho.

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Q46515

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46515 Direito Penal

NÃO exclui a culpabilidade

A

a embriaguez fortuita completa.

B

a doença mental.

C

o erro inevitável sobre a ilicitude do fato.

D

a obediência à ordem, manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

E

a coação moral irresistível.

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Q46383

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46383 Direito Penal

A respeito da tentativa, é correto afirmar:

A

Trata-se de uma ampliação, contida na parte especial do Código Penal, da proibição típica.

B

Há tentativa a partir da prática dos atos que antecedem o começo da execução até o momento da consumação.

C

Não há co-autoria em crime tentado.

D

Enquanto os atos preparatórios ingressam no âmbito do proibido, os atos da tentativa não ingressam.

E

Se falta algum elemento objetivo do tipo não se pode falar em tentativa.

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Q46382

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46382 Direito Penal

Considere as afirmações:

I. No Estado democrático de direito é dada especial relevância à noção de que o direito penal tem como missão a proteção de bens jurídicos e se considera que o conceito de bem jurídico tem por função legitimar e delimitar o poder punitivo estatal.

II. O poder legiferante penal independe dos bens jurídicos postos na Constituição Federal para determinar quais serão os bens tutelados.

III. Só se legitima a intervenção penal nos casos em que a conduta possa colocar em grave risco ou lesionar bem jurídico relevante.

SOMENTE está correto o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q46381

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46381 Direito Penal

No caso de crime impossível é correto afirmar:

A

Se os meios empregados são ineficazes para alcançar o resultado, mesmo que o agente acredite que são eficazes e aja para evitar o resultado, haverá crime impossível e não arrependimento eficaz.

B

Se houver absoluta ineficácia do meio a tentativa é atípica, mas punível.

C

A ausência da menção da inidoneidade no art. 17 do Código Penal, que só trata da ineficácia do meio e da impropriedade do objeto, não pode ser resolvida com a analogia in bonam partem.

D

Nos casos de flagrante preparado, porque o bem está inteiramente protegido, não se pode dizer que há crime impossível.

E

Para sua configuração é necessário tanto que o meio seja absolutamente ineficaz, quanto que o objeto seja absolutamente impróprio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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