Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
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Q723949
Direito Penal
Assinale a única alternativa correta:
Q723946
Direito Penal
Consoante o artigo 40 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006):
“As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
(...)
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
(...)
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
(...)
Sobre as causas de aumento de pena, previstas nos incisos III e V do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa correta, de acordo com a interpretação atual e assente no Superior Tribunal de Justiça:
I – Para incidência da causa de aumento de pena, prevista no artigo 40, III, da Lei n.11.343/2006, basta o agente transportar no bagageiro ou trazer a droga consigo, em veículo de transporte público, independentemente de comercialização.
II – É desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação para incidência da majorante descrita no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006.
III – É necessária a efetiva comercialização da droga, no interior do transporte público, para incidência do aumento de pena previsto no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006.
IV – É necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação para incidência da majorante descrita no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006.
Q723945
Direito Penal
Mévio, lenhador, está trabalhando já há mais de 12 horas cortando árvores com seu afiado machado.
Quando passa para a árvore seguinte, sofrendo uma ilusão de ótica pelo seu cansaço, confunde as pernas
de seu amigo Lupércio com o tronco de uma árvore, desferindo contra ele vigoroso golpe de machado,
lesionando-o. Neste caso, pode-se dizer que Mévio agiu:
Q723944
Direito Penal
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I – Pode-se afirmar que a denominada “tipicidade formal” usualmente referida pela doutrina traz os
elementos que servem para informar, de forma descritiva, o intérprete da lei a respeito da relevância ou
irrelevância da conduta para o direito. Ou seja, a correspondência entre a previsão legal e a ação
constatada no caso concreto recebe usualmente a denominação de “tipicidade formal” pela doutrina.
II – Pode-se afirmar que para Welzel o tipo penal trata-se de uma mera descrição de uma realidade
ontológica da conduta humana, portanto necessitando incorporar o direcionamento da vontade como um
de seus elementos de constituição.
III – A “Teoria da Causalidade Adequada”, uma das espécies das chamadas “Teorias Igualitárias”, afirma
que ficam excluídas como causa de um resultado as ocorrências extraordinárias, referentes ao caso
fortuito e força maior.
IV – A “Teoria da Equivalência dos Antecedentes”, também chamada de “Teoria da conditio sine qua
non”, sendo uma das espécies das chamadas “Teorias Diferenciadoras”, preconiza que causa é tudo
aquilo que contribui de alguma forma para o resultado.
Q723943
Direito Penal
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique
a alternativa:
I - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o
crime.
II - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo
qualquer efeito condenatório.
III - A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
IV - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em
pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Q723942
Direito Penal
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique
a alternativa:
I - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a
imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
II - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a
substituição da prisão por multa.
III - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou
inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
IV - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Q723941
Direito Penal
A frase “há sujeitos que têm uma menor possibilidade de autodeterminação, condicionados dessa
maneira por causas sociais”, está ligada à:
Q723940
Direito Penal
Segundo este sistema, “a pena aplicável não deve ser a soma das penas cominadas para cada um dos
crimes considerados em concurso, mas deve sim corresponder à gravidade dos delitos envolvidos”. Esse
sistema é o:
Q723939
Direito Penal
Em tema de fixação da pena base, assinale a alternativa incorreta:
Q723938
Direito Penal
Em tema de tentativa, a frase: “o fundamento de punibilidade do delito tentado reside na periculosidade
objetiva da ação capaz de produzir um resultado delitivo” refere-se à:
Q723936
Direito Penal
O delito de extorsão mediante sequestro pode ser classificado como:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |
Q720539
Direito Penal
O particular que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica o crime de
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |
Q720538
Direito Penal
João, chefe da repartição pública, constata que seu subordinado Antonio cometeu infração ao despachar processo administrativo de sua responsabilidade e atribuição. João, sabendo que Antonio passa por difícil situação pessoal, deixa de tomar as providências disciplinares cabíveis ao caso. A conduta de João caracteriza o crime de
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |
Q720537
Direito Penal
Praticado o peculato culposo, fica extinta a punibilidade do funcionário público que repara o dano antes
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |
Q720536
Direito Penal
NÃO há crime quando o agente pratica o fato típico descrito na lei penal
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713829
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713828
Direito Penal
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) os enunciados abaixo.
( ) Investigado por corrupção, ex-secretário de Obras Públicas da Argentina dos governos Kirchner foi preso
quando prestes a enterrar milhares de dólares no terreno de um mosteiro, na província de Buenos Aires. O
colombiano Pablo Escobar, conhecido narcotraficante dos anos 80/90, enterrava dinheiro oriundo do tráfico de
entorpecentes. Nestas situações é razoável afirmar, à luz da doutrina especializada e de precedentes
jurisprudenciais, que enterrar dinheiro produto do crime antecedente, ainda que seja para ocultá-lo, não se
enquadra no tipo assimétrico da lavagem de dinheiro, se desacompanhado de um ato adicional ou contexto
capaz de evidenciar que o agente realizou a ação com a finalidade específica de emprestar aparência de
licitude aos valores escondidos.
( ) O presidente de uma autarquia estadual foi condenado por crime de dispensa de licitação fora das
hipóteses previstas em lei. O cálculo da respectiva pena de multa deve seguir o critério bifásico do CP,
devendo o juiz atender, principalmente, na quantificação do valor de cada dia-multa, ao montante da
vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
( ) Cheques de terceiros, recebidos como produtos de concussão continuada, foram depositados pelo
agente público na conta bancária de uma escola de fachada, a cujos valores posteriormente teve acesso em
simulados pagamentos por aulas ministradas em seus cursos. Neste caso tipifica-se a lavagem de dinheiro,
como crime, mesmo que extinta a punibilidade da infração penal antecedente, pela prescrição.
( ) Artur patrocina interesse privado perante a Administração e consegue obter a instauração de um
processo licitatório no interesse de seu cliente. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante
a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, para caracterizar-se
como crime licitatório, depende da invalidação da licitação ou do contrato administrativo pelo Poder
Judiciário.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713827
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713824
Direito Penal
Assustado pelo atual contexto da criminalidade, um pequeno empresário, no dia do pagamento do
salário aos funcionários, estando em mãos com vinte mil reais, constata o ingresso de dois rapazes no
escritório e supõe tratar-se de um iminente assalto, reagindo com três letais tiros de revólver em cada um
deles. Comprova-se, depois, que os rapazes tinham ido ao escritório em busca de emprego e não para
assaltar. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-GO
Prova:
CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |
Q710438
Direito Penal
Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato
constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto,
segundo a Lei das Contravenções Penais,
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