Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
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Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.
No âmbito do direito penal, aplica‐se, em regra, o
princípio do tempus regit actum, por meio do qual
se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do
ato delituoso. No entanto, se a nova lei, mesmo não
estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao
acusado, deverá retroagir para ser aplicada no caso
concreto.
No que se refere à sentença do juizado especial criminal, julgue os itens a seguir.
I Tanto a sentença absolutória quanto a sentença condenatória devem ser proferidas por juiz togado.
II Na fixação da pena, o juiz não pode levar em consideração circunstâncias como os antecedentes criminais nem a personalidade do agente.
III Ao realizar a dosimetria, o juiz deve fixar a pena-base e, em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes, considerando, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.
Assinale a opção correta.
Márcio e Pedro eram amigos havia anos. Tendo descoberto que Pedro estava saindo com a sua ex-esposa, Márcio planejou matar Pedro durante uma pescaria que fariam juntos. Durante uma tempestade, em alto-mar, Márcio aproveitou-se de um deslize de Pedro para de fato matá-lo. Logo após a conduta, Márcio percebeu que na canoa onde estavam só havia um colete salva-vidas e que, em razão disso, a eliminação de Pedro foi sua única chance de sobreviver. A canoa afundou e Márcio sobreviveu ao naufrágio.
Nessa situação hipotética, Márcio
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