A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito ...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153975 Direito Penal

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.

A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.

A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.

A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.

A aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.

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