Questões de Direito Penal para Concurso - Página 302

Q1908935

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908935 Direito Penal

Pode ser suspenso ou restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional o direito de

A

assistência material.

B

petição em defesa de direito a determinadas autoridades.

C

chamamento nominal.

D

visita do cônjuge, parentes e amigos em dias determinados.

E

proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

Q1908934

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908934 Direito Penal

Durante a execução da pena, o trabalho

A

exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.

B

poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.

C

é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.

D

em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.

E

terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.

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Q1908932

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908932 Direito Penal

Sobre a disciplina na execução penal:

A

A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes.

B

Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado.

C

O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas.

D

É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar.

E

A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar.

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Q1908919

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908919 Direito Penal

A prescrição NÃO corre

A

durante o cumprimento do acordo de transação penal.

B

enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

C

com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.

D

entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

E

enquanto o agente é processado penalmente no exterior.

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Q1908918

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908918 Direito Penal

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

A

a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas dispensa o dolo de se associar com estabilidade e permanência.

B

é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de tráfico de drogas, ainda que presentes os requisitos do Código Penal.

C

a posse de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/2006) perdeu seu caráter criminoso diante da incompatibilidade com o princípio da lesividade, já que o uso de drogas não afeta bem jurídico de terceiros.

D

o princípio da insignificância se aplica ao tráfico de drogas, pois trata-se de crime de perigo concreto e, portanto, deve ser verificada concretamente a violação do bem jurídico tutelado pela normal penal.

E

a posse de instrumentos destinados ao plantio de cannabis sativa para consumo pessoal não configura o crime previsto no art. 34 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que demanda instrumentos com a finalidade específica de tráfico de drogas.

Q1908917

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908917 Direito Penal

O regime inicial de cumprimento de pena

A

deve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado.

B

deve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei.

C

é determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação.

D

pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu.

E

não pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais.

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Q1908916

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908916 Direito Penal

É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de

A

falso testemunho, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

B

desacato, se feita de forma espontânea até o trânsito em julgado.

C

injúria, desde que feita cabalmente e pelo mesmo meio de sua prática.

D

incitação ao crime, até o oferecimento da denúncia.

E

lesão corporal submetido à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), desde que feita em juízo até o recebimento da denúncia.

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Q1908914

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908914 Direito Penal

A respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

o crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é delito de tipo misto alternativo e de perigo concreto.

B

o porte de arma de fogo permitido com numeração suprimida ou adulterada, por ser equiparado, é também considerado hediondo.

C

o porte de arma de fogo de uso proibido, ainda que com laudo de inaptidão da arma, é delito hediondo.

D

a apreensão de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo e da situação de caso concreto, não permite o reconhecimento da atipicidade.

E

não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

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Q1908912

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908912 Direito Penal

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela criminalização da homofobia e da transfobia, considerou que

A

a tipificação dos delitos contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero prescinde de nova lei, diante da aplicabilidade da Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aos casos análogos.

B

o texto constitucional carece de mandado de criminalização contra a discriminação homofóbica e transfóbica, razão pela qual se deu uma interpretação extensiva à Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) para abarcar os crimes resultantes de homofobia e da transfobia.

C

a extensão da tipificação da Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aplica-se com efeitos retroativos à discriminação homofóbica e transfóbica até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.

D

se dessume da leitura do texto constitucional um mandado constitucional de criminalização relativo à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, à luz dos tratados internacionais de que o Estado brasileiro é parte.

E

o dever de legislar sobre o tema decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no combate à discriminação homofóbica e transfóbica, apesar da ausência de mora inconstitucional do Congresso Nacional.

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Q1908910

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908910 Direito Penal

A respeito da dosimetria da pena:

A

a confissão somente será considerada quando for qualificada, ou seja, quando abranger todas as circunstâncias do crime.

B

em se tratando de concurso formal impróprio, as penas são aplicadas de acordo com a regra do concurso material.

C

na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado, para o aumento em patamar superior ao mínimo, basta a indicação do número de majorantes.

D

em se tratando do delito de tráfico de drogas, a confissão será reconhecida ainda que o réu alegue que a droga era para uso próprio.

E

mesmo que os registros da folha de antecedentes do réu sejam muito antigos, nunca se admite o afastamento de sua análise desfavorável na primeira fase da dosimetria.

Q1908909

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908909 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê

A

que os efeitos da condenação previstos na lei especial se aplicam automaticamente em caso de reincidência por crime análogo.

B

a imposição de pena restritiva de direitos consistente na suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

C

rol taxativo indicando os agentes públicos que podem ser sujeitos ativos dos delitos previstos na legislação especial.

D

que a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência, configura efeito automático da condenação.

E

a exigência em todas as condutas de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

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Q1908908

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908908 Direito Penal

O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de pena inscrita no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 e reconheceu a aplicação do redutor inscrito no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da pena deverá haver a

A

incidência da causa de aumento de pena e, apenas posteriormente, a aplicação da causa de redução de pena.

B

compensação da causa de aumento com a causa de redução no caso de ser idêntico o montante aplicado para majorar e minorar a pena.

C

incidência da causa de diminuição de pena e, apenas posteriormente, a aplicação da causa de aumento de pena.

D

compensação da causa de aumento com a causa de redução, pois nesse caso o redutor prevalece inteiramente sobre a majorante.

E

compensação da causa de aumento com a causa de diminuição de pena caso resulte em tratamento mais favorável ao réu.

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Q1908907

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908907 Direito Penal

Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do juízo sobre essa condenação é

A

possível, desde que seja utilizada para caracterizar maus antecedentes.

B

inadmissível por configurar direito penal do autor.

C

inadmissível por violar o princípio da legalidade, já que na data do fato não havia trânsito em julgado.

D

inadmissível, pois configura reincidência, sob pena de bis in idem.

E

possível, desde que seja utilizada para desabonar a personalidade do réu.

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Q1908906

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908906 Direito Penal

O perdão judicial é aplicável ao delito de

A

guarda doméstica de espécie silvestre, exceto se considerada ameaçada de extinção, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais).

B

lesão corporal de natureza leve, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

C

homicídio culposo, exceto se o crime tiver sido praticado na direção de veículo automotor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

D

estelionato, praticado na modalidade culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

E

receptação, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

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Q1908905

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908905 Direito Penal

O crime de estupro de vulnerável, conforme o Superior Tribunal de Justiça,

A

impede a responsabilização do agente na qualidade de partícipe.

B

prescinde de contato físico direto do réu com a vítima.

C

não é considerado hediondo diante da legalidade estrita para tal configuração.

D

pode ser considerado atípico diante de eventual consentimento da vítima.

E

exige a fixação de regime inicial fechado em razão do quantum de pena previsto.

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Q1908533

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908533 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Crime doloso é quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

B

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

C

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será aumentada.

D

Se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

E

Crime culposo é quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

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Q1908532

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908532 Direito Penal

De acordo com Código Penal, em relação aos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa CORRETA que descreve o crime de SABOTAGEM.

A

Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.

B

Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

C

Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.

D

Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.

E

Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito.

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Q1908531

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908531 Direito Penal

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, conforme o Código Penal, que relaciona o nome do crime com a sua descrição:
Primeira coluna: crime
1-Furto. 2-Roubo. 3-Extorsão.
Segunda coluna: descrição
( )Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
( )Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
( )Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A

1, 3, 2.

B

3, 2, 1.

C

2, 3, 1.

D

2, 1, 3.

E

1, 2, 3.

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Q1908529

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908529 Direito Penal

De acordo com Código Penal, em relação aos Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA que descreve o crime de PECULATO.

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

C

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

E

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

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Q1905588

Ano: 2022 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Psicólogo |

Q1905588 Direito Penal

Tendo em vista o disposto na Lei nº 11.343-06, o Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019 aprova a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), nela, não são privilegiadas ações de Redução de Danos (RD). Considerando os pressupostos da PNAD em sua versão atualizada, analise as alternativas a seguir e, na sequência, assinale a que contém a resposta correta:

A

A orientação central da PNAD desconsidera de modo explícito os aspectos históricos e culturais e valoriza a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas.

B

A PNAD salienta a importância da conscientização do usuário e a sociedade de que o uso de drogas lícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o narcotráfico gerenciado por lideranças específicas exclusivamente nas periferias.

C

A PNAD não reconhece as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas. Assim, de acordo com o Decreto em questão, não estão previstas formas de tratamento diferenciadas, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias sociais.

D

Fica estabelecido que as ações, os programas, os projetos, as atividades de atenção, o cuidado, a assistência, a prevenção, o tratamento, o acolhimento, o apoio, a reinserção social, a pesquisa, a avaliação, as formações e as capacitações devem nortear-se pelo objetivo de manter as pessoas abstinentes em relação ao uso de drogas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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