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Q1986836
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986836 Direito Penal
Apresenta-se como direito do preso, previsto expressamente na Lei de Execução Penal, dentre outros:
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