Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou
elemento constitutivo de outro a este se estende.
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
Se a ação penal pública não for proposta no prazo legal,
admite-se ação privada, devendo ser interposta pelo ofendido
em seis meses decadenciais, contados da data em que se
esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
São efeitos possíveis, mas não automáticos, da condenação
por abuso de autoridade, no caso de reincidência,
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função
pública pelo período de um a cinco anos e a perda do cargo,
do mandato ou da função pública.
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
Depois de transitada em julgado a sentença condenatória,
a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais
aumentam de um terço em caso de reincidência.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
O crime de condescendência criminosa é classificado como
omissivo próprio, unissubsistente, portanto não se admite
modalidade culposa nem tentativa para esse crime.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade
condicionada da lei penal brasileira.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte,
emprega meio vexatório ou gravoso pratica crime de excesso
de exação.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
No crime de assunção de obrigação no último ano de
mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a
concretização da despesa.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
É atípica a conduta de servidor público se apropriar dos
salários que lhe foram pagos sem que tenha prestado os
serviços correspondentes.
Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item.
Conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998, a pena imposta
pelo crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de
um a dois terços, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la
ou substituí-la por pena restritiva de direitos se o autor
colaborar espontaneamente para localizar bens objeto
do crime.
Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que
pacificou o conflito dos dispositivos previstos pela
Lei n.º 9.613/1998 com as garantias estabelecidas pela
Convenção de Palermo, os integrantes de uma organização
criminosa que, em 2006, dissimularam a origem e
propriedade dos bens provenientes de suas condutas,
responderam pelo crime de lavagem de dinheiro.
I A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio decorre do elemento subjetivo do agente, ou seja, da existência ou não de desígnios autônomos. II A circunstância agravante consistente em o agente ter cometido o crime contra pessoa maior de sessenta anos de idade somente incide na dosimetria da pena se comprovada a prévia ciência dessa característica pelo réu. III É possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial. IV Em se tratando de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação. V No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do juizado especial criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.
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