Questões de Direito Penal para Concurso - Página 606

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Maracaçumé - MA

Q1235017 Direito Penal

Em 10/03/2015, foi publicada a Lei nº 13.104/2015 prevê o FEMINICÍDIO como qualificadora do crime de homicídio, o inclui no rol dos crimes hediondos. Sobre essa inovação legislativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Antes da Lei n.° 13.104/2015, não havia nenhuma punição especial pelo fato de o homicídio ser praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Em outras palavras, o feminicídio era punido, de forma genérica, como sendo homicídio.

B

A lei protege a mulher enquanto gênero, por isso, não possibilita que uma mulher seja a agente cometedora do crime de feminicídio.

C

A nova Lei trata sobre FEMINICÍDIO, ou seja, pune mais gravemente aquele que mata mulher por “razões da condição de sexo feminino” (por razões de gênero). Não basta a vítima ser mulher, tem que sofrer o crime por estar na condição aqui descrita.

D

A lei não revoga o disposto na Lei Maria da Penha.

Q1230511

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1230511 Direito Penal

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é o conceito de

A

associação administrativa.

B

visão de negócios.

C

administração privilegiada.

D

patrocínio voluntário.

E

advocacia administrativa.

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Q1230501

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1230501 Direito Penal

Conforme o artigo 317,§ 2°, do código penal brasileiro, se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, está praticando qual crime?

A

Corrupção ativa.

B

Concussão.

C

Corrupção passiva.

D

Corrupção ativa privilegiada.

E

Ativo-passivo.

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Q1230415

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1230415 Direito Penal

Conforme prevê o código penal, em seu artigo 319, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticálo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é a definição de

A

estelionato.

B

corrupção passiva.

C

corrupção ativa.

D

prevaricação.

E

concussão.

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Q1225941

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Água Doce do Maranhão - MA

Q1225941 Direito Penal

De acordo com o Artigo 24 do Estatuto da Mulher, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas. A respeito delas, assinale a alternativa correta:

A

Restituição de bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

B

Proibição permanente para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

C

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

D

Prestação de caução permanente, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

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Q1210887

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS

Q1210887 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA em se tratando das regras gerais de Direito Penal:

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, somente quando não decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

C

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

Considera-se praticado o crime onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, independente de onde tenha ocorrido a ação ou omissão que lhe deu causa.

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Q1198372

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Q1198372 Direito Penal

O dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão em seu estabelecimento, em virtude de sua raça. De acordo com a Lei no 7.716/1989, a pena prevista é de

A

interdição do estabelecimento comercial.

B

multa.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

reclusão.

E

recolhimento domiciliar.

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Q1193405

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES

Q1193405 Direito Penal

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano configura:

A

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

B

crime de descumprimento de acessibilidade previsto na legislação.

C

crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral.

D

mera infração disciplinar.

E

fraude de processo administrativo.

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Q1192151

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente de Criação e Redação |

Q1192151 Direito Penal

“O jornalista D. A. foi condenado, em abril de 2015, a 2 meses e 20 dias de prisão acusado de _______ contra o prefeito de Mossoró (RN). Em texto publicado no Portal NoAr, D. A. compara o prefeito ao protagonista da ficção O Bem Amado, Odorico Paraguaçu. A pena foi convertida em multa de R$ 3.900.”

(http://www.abraji.org.br)

O crime contra a honra que completa a lacuna dessa matéria é:

A

calúnia

B

falso-testemunho

C

injúria

D

perjúrio

E

difamação

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Q1191555

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191555 Direito Penal

A lei que dispõe sobre o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores

A

adotou o modelo legislativo de segunda geração de combate ao crime de lavagem de dinheiro, visto prever rol taxativo de crimes antecedentes.

B

permite ao Juiz reduzir ou deixar de aplicar a pena ao autor que colaborar espontaneamente, prestando esclarecimentos que conduzam à identificação de autores, coautores e partícipes, a qualquer tempo.

C

permite à Autoridade Policial e ao Ministério Público o acesso direto a documentos relativos a movimentações bancárias de investigados por crime de lavagem de dinheiro.

D

estabelece ser de competência da Justiça Federal a apuração e julgamento do crime de lavagem de dinheiro.

E

prevê a modalidade da lavagem de dinheiro culposa.

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Q1191554

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191554 Direito Penal

Paulo, funcionário da empresa Digital, pessoa jurídica de direito privado, contratada pelo Ministério da Educação para imprimir as provas do ENEM – Exame Nacional da Educação -, visando beneficiar a sobrinha que prestaria o exame naquele ano, divulgou a ela o tema da redação. Paulo praticou

A

crime de corrupção passiva.

B

violação de sigilo funcional.

C

violação do sigilo de proposta de concorrência.

D

fraude em certames de interesse público.

E

revelação do segredo profissional.

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Q1191552

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191552 Direito Penal

Sobre as regras de extraterritorialidade, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Consideram como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.

B

Consideram praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C

Estabelecem situações pelas quais a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro.

D

Preveem que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

E

Estabelecem a possibilidade de homologação, no Brasil, da sentença estrangeira, para obrigar o condenado à reparação do dano.

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Q1191551

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191551 Direito Penal

A respeito do crime e da imputabilidade, é correto afirmar que

A

a omissão é penalmente relevante quando o omitente deixar de impedir o resultado que, por comportamento seu anterior, criou o risco de ocorrência.

B

é isento de pena quem atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, sendo o erro evitável.

C

a restituição da coisa, no crime de roubo, até o recebimento da denúncia, reduz a pena do agente.

D

a embriaguez culposa exclui a imputabilidade.

E

o ordenamento brasileiro adota o sistema vicariante, segundo o qual, aos inimputáveis por doença mental ao tempo da prática delitiva, primeiro aplica-se medida de segurança e, uma vez curados, pena.

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Q1176969

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176969 Direito Penal

Analise _o tipo penal abaixo de acordo com as definições de Damásio de Jesus, assinalando a alternativa correta a seu respeito. Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; lI - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

A

Trata-se de crime impróprio, pois se exige uma condição especial do sujeito ativo.

B

Pune-se o desrespeito ao princípio da legalidade administrativa, quando realizadas condutas de contratação sem prévia autorização legislativa.

C

É considerado um crime formal, uma vez que o tipo não exige resultado naturalístico.

D

Admite sua forma tentada ante o impedimento, por circunstâncias alheias à vontade do agente, a ordem ou autorização não possa ser emanada.

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Q1176968

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176968 Direito Penal

O funcionário público que recebe, indiretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, comete o crime de:

A

Concussão.

B

Corrupção Passiva.

C

Peculato.

D

Corrupção Ativa.

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Q1176966

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176966 Direito Penal

Acerca do peculato culposo, assinale a alternativa incorreta, considerando o Código Penal e o Código Penal Anotado, do autor Damásio de Jesus.

A

O funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, concorre para a prática de crime de outrem, seja também funcionário ou simples particular.

B

Um funcionário, por culpa, concorre para que um particular cometa o furto.

C

É imprescindível que o sujeito tenha a posse ou a detenção do objeto material diante da at ividade por ele realizada na Administração Pública.

D

Ocorrendo sua reparação após sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade do agente.

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Q1176965

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176965 Direito Penal

Tício, por conta própria, alterou sua cédula de identidade no sentido de fazer constar seu nome como Mévio. A conduta é tipificada no Código Penal e pelo autor Damásio de Jesus, na obra Código Penal Anotado como:

A

Falsidade ideológica.

B

Falsificação de documento público.

C

Supressão de documento.

D

Falsificação de documento particular.

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Q1176964

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176964 Direito Penal

De acordo com o autor Damásio de Jesus, na obra Código Penal Anotado, assinale a alternativa correta a respeito do agente que altera moeda corrente nacional no sentido de lhe atribuir valor menor ao verdadeiro.

A

Comete delito. Uma vez que alterando o valor da moeda em qualquer circunstância comete ato infracional contra a fé pública.

B

Não há delito. Como se cuida de crime contra a fé pública, dificilmente é fim em si mesmo, na maioria das vezes se apresentando como meio de locupletamento ilícito. Daí por que se entende inexistir delito em face da ausência da potencialidade do dano.

C

Há delito. Tipificado pela simples alteração da moeda corrente nacional, independente se atribuído o fim de valor maior ou menor, bem como, haveria delito na mesma tipificação se fossem atribuídos símbolos ou imagens à moeda, permanecendo íntegro o seu valor.

D

O ato de alterar a moeda. Independente de atribuição de valor a maior ou a menor de seu valor real sempre constitui infração penal de crime de moeda falsa.

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Q1176963

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176963 Direito Penal

Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. De acordo com o Código Penal e notas do autor Damásio de Jesus na obra Código Penal Comentado, a definição apresentada é própria do crime de:

A

Furto.

B

Peculato.

C

Apropriação lndébita.

D

Concussão.

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Q1176934

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176934 Direito Penal

De acordo com o Manual "Os Cuidados Com o Último Ano de Mandato", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comete crime contra as finanças públicas, passível de pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos quem pratica ato de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura:

A

Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

B

Nos duzentos e dez dias anteriores ao final do mandato.

C

Nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.

D

Nos duzentos e setenta dias anteriores ao final do mandato.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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