Questões de Concurso
Comentadas sobre noções gerais de crimes contra a administração pública em direito penal
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De acordo com a legislação de regência, em tese, João
O estagiário que atua em autarquia estadual é considerado, para fins penais, funcionário público.
A investigação realizada de maneira exauriente não revelou o pagamento ou recebimento de qualquer vantagem que possa ser considerada ilícita, de maneira direta ou indireta.
Diante desse cenário, quando da elaboração do relatório final, o comportamento noticiado deve ser enquadrado como
Ao exercer as atribuições de promotor de justiça durante a fase de investigação preliminar, determinado membro recebe um procedimento em que há apuração da conduta de ex-parlamentar estadual, não mais ocupante de cargo com foro por prerrogativa de função, em que se aponta o recebimento de propina para que, no exercício do seu mandato, influenciasse na votação de projetos e na fiscalização de atividades a cargo da Assembleia local. Ficou demonstrado que o investigado, em razão do valor recebido, efetivamente praticou os atos infringindo dever funcional, o que atrairia a incidência da causa de aumento de pena do Art. 317, §1º, do Código Penal. De igual forma, havia no relatório final da investigação a referência pela incidência da causa de aumento de pena do Art. 327, §2º, do Código Penal, em razão da condição de parlamentar.
De acordo com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
De acordo com o Art. 327, §2º, do Código Penal, “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”.
Na hipótese dos agentes que se enquadram na situação do Art. 327, §1º, do Código Penal (“Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”), a mencionada causa de aumento de pena:
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
Há crime contra a administração pública em que as formas
consumada e tentada são punidas com a mesma pena.
Com base nas informações expostas, assinale a alternativa correta.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
O fato de o agente ser funcionário público ocupante de cargo
público de alto escalão não justifica uma maior reprimenda
penal pela prática de crime contra a administração pública.
O advogado dativo é considerado funcionário público para fins penais.
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.
Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema
Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público,
para fins de responsabilização penal.
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
A causa de aumento de pena incidente sobre agente de crime
contra a administração pública que seja ocupante de cargo
em comissão ou de função de direção ou assessoramento
de órgão da administração direta é aplicável também ao chefe
do Poder Executivo, detentor de mandato eletivo.
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