Questões de Concurso
Sobre lei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019 em direito penal
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Com relação aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei no 13.869/2019, assinale a alternativa correta.
Entre as hipóteses de abuso de poder, estão os crimes de abuso de autoridade, cuja previsão consta da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Com base na referida legislação, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:
( ) As condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade são consideradas praticadas pelo agente apenas quando o mesmo age com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excetuando-se as hipóteses em que a conduta se der por mero capricho ou satisfação pessoal.
( ) Os crimes de abuso de autoridade previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública, desde que seja mediante remuneração.
( ) A condenação de agente público pelo crime de abuso de autoridade tem como efeito automático a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
( ) É exemplo de pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade prevista para os crimes de abuso de autoridade a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, podendo ser aplicadas apenas cumulativamente.
Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:
Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
( ) As penas previstas na Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
( ) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
( ) Configura crime de abuso de autoridade a conduta do agente público de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Diante dessa situação hipotética, acerca das esferas de responsabilização mencionadas, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que
Com base na Lei dos crimes de abuso de autoridade - Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa que não constitui crime de abuso de autoridade.
I. Abuso de autoridade é crime cometido por agente público, seja ou não servidor, que no desempenho de suas atividades ou a pretexto delas, abuse do poder lhe tenha sido dado.
II. Só pode ser classificado como abuso de autoridade condutas onde o agente público tenha vontade, única e exclusiva de prejudicar um cidadão por mera vontade e satisfação pessoal.
III. Servidores reincidentes e condenados por abuso de autoridade, ficam inabilitados para o exercício de cargo, função ou mandato na vida pública pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
IV. Membros de qualquer União não poderão ser sujeitos ativos em crime de abuso de autoridade em função da hierarquia entre os Poderes.
Estão CORRETAS as alternativas:
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é efeito da mencionada condenação
Sobre essa temática, avalie as assertivas a seguir.
I. As condutas descritas na citada Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. II. Os crimes previstos na citada Lei são de ação penal pública condicionada à representação. III. Reputa-se agente público, para os efeitos da citada lei, todo aquele servidor público da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, exceto os que exercem a função transitoriamente ou sem remuneração.
De acordo com a lei do abuso de autoridade, está correto o que se afirma em
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº
13.869/2019) estabelece, em seu Artigo 3º, uma lista de
condutas que configuram abuso de autoridade por parte
de agentes públicos, como juízes, membros do Ministério
Público, policiais e também de gestores e diretores em
instituições privadas. Isso inclui desde a decretação de
prisão sem fundamentos legais até a realização de busca
e apreensão sem autorização judicial e demissão sem
justa causa. Essa regulamentação é crucial para proteger
os direitos individuais e coletivos dos cidadãos,
garantindo que agentes públicos exerçam suas funções
dentro dos limites legais e constitucionais.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), em
diversos de seus artigos, criminaliza condutas que violem
direitos individuais, como a submissão de alguém a
constrangimento ilegal ou a divulgação de gravação de
conversa telefônica sem autorização judicial, conforme
previsto no Artigo 10º. Essa criminalização serve como
uma proteção adicional aos direitos fundamentais dos
cidadãos, assegurando que nenhuma autoridade abuse
de seu poder para violar a intimidade, privacidade ou
dignidade das pessoas.
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