Questões de Concurso
Sobre lei de tóxicos – lei nº 11.343 de 2006 em direito penal
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No final da tarde de uma sexta-feira, por volta das 17 horas, três guardas municipais, em patrulhamento de rotina, deparam-se com duas pessoas, maiores de 18 anos, sentadas em um banco de uma praça. Uma delas fumava maconha (aproximadamente 0,5 g) e a outra cheirava cocaína (aproximadamente 0,3 g), em circunstâncias indicativas da destinação ao consumo pessoal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação penal e processual em vigor, caberá aos agentes públicos:
Frederico, primário, mas com maus antecedentes, acorda com grande traficante de Comunidade do Rio de Janeiro, que tinha conhecido naquele dia, de transportar, uma única vez, 500g de maconha, 30g de cocaína e 20g de crack para Comunidade localizada em Minas Gerais. Enquanto estava no interior de uma van com a mala contendo todo aquele material entorpecente, ainda no estado do Rio de Janeiro, vem a ser abordado por policiais militares, que identificam a droga.
Em sede policial, observadas as formalidades legais, Frederico confessa o transporte do material, diz que é a primeira vez que adotava aquele tipo de comportamento, que conhecera o traficante no Rio de Janeiro através de um amigo no dia dos fatos e esclarece que o material deveria ser entregue para João em Minas Gerais.
Com base nas informações narradas, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
De acordo com o disposto na Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), complete a lacuna.
Constituem atividades de ___________do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Em um mesmo contexto fático, um
cidadão foi preso em flagrante por manter em depósito
grande variedade de drogas, entre elas, cocaína, maconha,
haxixe e crack, todas para fins de mercancia. Foram
apreendidos também maquinários para o preparo de drogas,
entre eles, uma balança digital e uma serra portátil.
Assertiva: Nessa situação, afastada a existência de contextos
autônomos entre as condutas delitivas, o crime será único.
Caio, dependente de substância entorpecente, para sustentar o vício, é quem busca a droga e repassa a seus amigos, também usuários. Caio paga a droga com o dinheiro dos amigos. Nunca cobrou nada pelo “serviço” de buscar a droga, ficando com parte dela para uso próprio. Em uma das vezes em que foi buscar a droga, no caso, maconha, acabou preso, com 100 g da substância.
Diante da situação hipotética, e tendo em conta a parte penal da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.
Durante uma vistoria, no estado do Paraná, em passageiros que viajavam de ônibus de Foz do Iguaçu – PR para Florianópolis – SC, policiais rodoviários federais encontraram seis quilos de maconha na mochila de Lucas, que foi preso em flagrante delito. Nessa situação, no cálculo da pena de Lucas, não se considerará a majorante do tráfico interestadual de drogas, pois a transposição da fronteira entre os estados ainda não tinha ocorrido.
Julgue o próximo item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.
Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não
poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva
de direito.
Em diligência com o objetivo de combater o tráfico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma plantação de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados para embalar a droga. No local, foram apreendidos dinheiro e veículos e foram presas cinco pessoas que se encontravam na posse dos bens e cuidavam da plantação.
Nessa situação hipotética,
havendo indícios suficientes da existência de outros bens
adquiridos pelos indivíduos presos com os proventos
decorrentes da comercialização da maconha, a autoridade
policial deverá imediatamente apreender esses bens, ainda que
eles estejam na posse de terceiros, devendo, ainda, determinar
às autoridades supervisoras do Banco Central do Brasil
o bloqueio de valores existentes em movimentações bancárias
em nome desses indivíduos presos.
Em diligência com o objetivo de combater o tráfico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma plantação de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados para embalar a droga. No local, foram apreendidos dinheiro e veículos e foram presas cinco pessoas que se encontravam na posse dos bens e cuidavam da plantação.
Nessa situação hipotética,
independentemente de autorização judicial, a autoridade
policial deverá proceder de forma a garantir a imediata
destruição da plantação — que poderá ser queimada —,
devendo preservar apenas quantidade suficiente da droga para
a realização de perícia.
Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios.
Em viagem pela Europa, Ronaldo, primário, de bons
antecedentes e não integrante de organização criminosa,
adquiriu quinze cápsulas do entorpecente LSD com o objetivo
de obter lucro capaz de custear as despesas com a viagem.
De volta ao Brasil, Ronaldo foi preso em flagrante quando
tentava vender a droga. Nessa situação, caso seja condenado
pelo crime tráfico de entorpecentes, Ronaldo poderá obter
a redução da pena de um sexto a dois terços.
Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio
ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra
o consumidor, julgue o próximo item.
Aquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para
consumo próprio ficará sujeito às mesmas penas imputadas
àquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para
fornecer a parentes e amigos, ainda que gratuitamente.
Em um aeroporto no Rio de Janeiro, enquanto estava na fila para check-in de um voo com destino a um país sul-americano, Fábio, maior e capaz, foi preso em flagrante delito por estar levando consigo três quilos de crack. Nessa situação, ainda que não esteja consumada a transposição de fronteiras, Fábio responderá por tráfico transnacional de drogas e a comprovação da destinação internacional da droga levará a um aumento da pena de um sexto a dois terços.
Sobre as previsões da Lei nº 11.343/06 sobre o tema e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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