Questões de Concurso
Sobre lei de tóxicos – lei nº 11.343 de 2006 em direito penal
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I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. II. É permitida a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. III. A internação voluntária de dependente de droga é aquela que se dá, independentemente do consentimento do mesmo, a pedido de familiar ou do responsável legal.
É correto o que se afirma
A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.
A apreensão de drogas deve ser realizada de ofício pela
autoridade policial; a de aparelhos celulares, entretanto,
depende de autorização judicial, sob pena de nulidade das
provas obtidas a partir destes, em decorrência do sigilo
telefônico.
A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.
O laudo preliminar, requisito para lavratura do auto de prisão
em flagrante de crimes relacionados ao tráfico de drogas,
deverá ser assinado por, pelo menos, um perito oficial.
A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.
Nos casos de tráfico de drogas, a caracterização inequívoca da
procedência internacional do entorpecente não é suficiente
para deslocar para a justiça federal a competência para
processar e julgar o crime.
Conforme previsão legal, com vistas a fortalecer a atividade repressiva, para fins de apreensão policial, o conceito de droga deve ser o mais amplo possível.
Luciano, morador de Fortaleza – CE, réu primário e de bons antecedentes, foi flagrado na posse de 20 quilos de cocaína durante blitz de trânsito realizada pela polícia militar. Em razão disso, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará e, ao final do processo, condenado pelo crime de tráfico de drogas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006).
A natureza e a quantidade da substância entorpecente não
devem ser consideradas como circunstâncias preponderantes
entre os critérios para aplicação da pena estabelecidos no
Código Penal.
De acordo com o art. 55 da Lei de Drogas (lei federal nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de:
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. advertência sobre os efeitos das drogas.
II. prestação de serviços à comunidade.
III. prisão em regime fechado.
IV. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
É correto o que se afirma em:
As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
1. Compete à União elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade.
2. Compete à União, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade, formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.
3. Compete exclusivamente à União financiar a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad.
4. Compete à União, com Estados, Distrito Federal e Municípios, coordenar o Sisnad.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
É CORRETO o que se afirma em:
I — Grau de relacionamento dos agentes consumidores de drogas, se ambos estiverem consumindo. II —Títuto oneroso ou gratuito do oferecimento de drogas, ainda que o agente que ofereça não conheça o consumidor. III — Se o agente prescreve ou ministra, culposamente, drogas, sem que dela necessite o paciente, ou ainda fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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