Questões de Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 para Concurso - Página 4

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153512 Direito Penal

Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n° 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que

A

a coisa julgada material impede que seja revogado o tempo remido.

B

por se tratar a sentença de remição de coisa julgada formal, é possível a revogação de até 30 (trinta) dias do tempo remido.

C

o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, sem limite máximo.

D

o artigo da Lei n° 7.210/84 que possibilita a revogação da remição por falta grave não foi recepcionado pela CR/88.

E

o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, tendo por limite máximo 30 (trinta) dias.

Q3153505

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153505 Direito Penal

Sobre a lei de Execução Penal e tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Caio, acusado de praticar fato definido como crime, no curso da execução penal, não terá reconhecida a falta grave, com a imposição de sanção administrativa respectiva antes de transitada em julgado a condenação criminal em processo de conhecimento.

B

Tícia, tendo reconhecida a prática de falta grave, será sancionada com revogação total do tempo remido.

C

Mévio, condenado pela prática de crime hediondo, sem resultado morte, reincidente não específico, tendo cumprido 40% da pena imposta, poderá progredir de regime.

D

Tícia, flagrada fugindo do estabelecimento prisional, no curso da execução penal, não terá reconhecida a falta grave correspondente sem que seja instaurado procedimento administrativo, não suprindo a falta a realização de audiência de justificação.

E

Mévia, aprovada em concurso público, estando em livramento condicional, não poderá tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, suspensos em razão de condenação transitada em julgado.

Q3345835

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345835 Direito Penal

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê a remição da pena pelo trabalho, remindo um dia de pena a cada três dias de trabalho,

A

inclusive nos períodos de afastamento em decorrência de acidente de trabalho, não havendo menção expressa à remição pelo estudo.

B

e pelo estudo, remindo um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, presenciais ou à distância, divididas em pelo menos três dias.

C

e pelo estudo, remindo um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, presenciais ou à distância, que podem ser realizadas num único dia.

D

e pelo estudo, remindo um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, exclusivamente presenciais, divididas em pelo menos três dias.

E

e pelo estudo, remindo um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, exclusivamente presenciais, que podem ser realizadas num único dia.

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Q3345834

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345834 Direito Penal

Analise o caso a seguir.
Um homem foi condenado, em decisão definitiva transitada em julgado, pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito, fato criminoso praticado em 30 de julho de 2020. O homem era réu primário, ou seja, não reincidente. Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, o apenado tem direito à progressão de regime após cumprimento de, pelo menos,

A

60% da pena.

B

50% da pena.

C

40% da pena.

D

25% da pena.

E

20% da pena.

Q3171663

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171663 Direito Penal

Fábio, reincidente em crime doloso, cumpre pena definitiva, em regime fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução penal, sobrevém o falecimento do cônjuge do apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Fábio

A

tem direito à permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra preso.

B

tem direito à saída temporária, que será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra preso.

C

tem direito à saída temporária, mediante escolta, perdurando pelo tempo necessário à finalidade da saída.

D

não tem direito à permissão de saída, por estar cumprindo pena em regime fechado.

E

não tem direito à permissão de saída, por ser reincidente em crime doloso.

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Q3100513

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100513 Direito Penal

Levando em consideração a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a correta.

A

O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa.

B

É cabível acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.

C

A confissão extrajudicial, de regra, somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias, no entanto, integram a esfera de disposição do acusado e podem ser renunciadas a qualquer tempo.

D

Eventual nível de sigilo do processo autoriza a ocultação do nome da parte e do seu advogado nas intimações publicadas no Diário de Justiça.

E

Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, prorrogar-se-á a competência do Tribunal do Júri para julgamento do crime conexo.

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Q3087134

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087134 Direito Penal

Durante o cumprimento de pena em regime fechado, pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, a companheira de Marcos veio a óbito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Marcos

A

não terá direito à permissão de saída, por se tratar de condenado em cumprimento de pena em regime fechado.

B

não terá direito à permissão de saída, pois não houve a morte de ascendente ou descendente.

C

terá direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

D

terá direito à saída temporária, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

E

terá direito à saída temporária, a ser concedida pelo juízo da execução.

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Q3079362

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079362 Direito Penal

Júlio foi condenado à pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, cometeu crime doloso, ocasionando subversão da ordem, ficando sujeito ao regime disciplinar diferenciado. Sobre o regime disciplinar diferenciado, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

B

Júlio tem direito à saída da cela por 2 (duas) horas semanais para banho de sol, em grupos de até 6 (seis) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso

C

Júlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família

D

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, não sendo permitida a repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

E

Júlio tem direito a entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário

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Q3079361

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079361 Direito Penal

Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

B

O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese

C

O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros

D

Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

E

Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

Q3079360

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079360 Direito Penal

A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) dispõe que os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa incorreta.

A

O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada

B

O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado

C

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas

D

O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio

E

Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante

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Q3079359

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079359 Direito Penal

A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:

A

não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

B

é permitido o emprego de cela escura

C

são permitidas a sanções coletivas

D

estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

E

estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios

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Q3079358

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079358 Direito Penal

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.

A

Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público

B

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais

C

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

D

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais

E

A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade

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Q3049373

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049373 Direito Penal

Jorge encontra-se preso devido a várias condenações pelo mesmo tipo penal, todas com trânsito em julgado. Em petição apresentada pela sua defesa junto à Vara de Execução Penal, ele alega que entrou em vigor nova lei penal mais benigna, revogando causa de aumento de pena que fora aplicada nas condenações e demonstrando, ainda, que os delitos foram praticados em continuidade delitiva, tendo em vista serem da mesma espécie e terem sido cometidos sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Explica que as penas foram aplicadas em processos criminais distintos e foram, por isso, somadas no processo de execução penal, prejudicando-o.
Quanto à petição da defesa, é correto afirmar que:

A

ambas as teses apresentadas pela defesa de Jorge são de competência do juízo de execução penal e podem ser por ele apreciadas e decididas;

B

somente a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juízo de execução penal, devendo a tese de continuidade delitiva ser objeto de revisão criminal;

C

somente a análise e o reconhecimento da continuidade delitiva competem ao juízo de execução penal, devendo a aplicação de lei penal mais benigna ser objeto de revisão criminal;

D

a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juízo da condenação e a apreciação do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações cabe ao juízo de execução penal;

E

ambas as teses apresentadas pela defesa de Jorge devem ser objeto de uma ou mais ações de revisão criminal junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não sendo competência do juízo de execução penal apreciar o pedido.

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Q3035630

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social |

Q3035630 Direito Penal

Josué foi condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa.
Por ocasião do seu ingresso no estabelecimento prisional, ele:

A

terá direito a duas mudas de uniforme e dois conjuntos de roupa de cama e banho, só possuindo o direito a novo jogo após um ano;

B

receberá o Manual de Condutas Prisionais, sendo informado de que os benefícos e regalias dependerão do cumprimento das normas;

C

poderá requisitar atendimento social para explicitar suas demandas pessoais e familiares, bem como acompanhamento psicológico;

D

será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA por técnica adequada e indolor;

E

deverá informar o nome do seu advogado, a fim de que este seja investigado pela Direção da prisão e autorizado a visitar o apenado.

Q3035629

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social |

Q3035629 Direito Penal

No que diz respeito às faltas disciplinares no sistema penal, de acordo com a Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

A

destratar familiares durante a visita;

B

for surpreendido com drogas;

C

se recusar à imunização obrigatória;

D

provocar acidente de trabalho;

E

rejeitar assistência educacional.

Q3030290

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030290 Direito Penal

Quanto ao benefício da saída temporária, previsto na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

A

a autorização para saída temporária é ato que o juiz das execuções criminais pode delegar à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

B

ao condenado que progrediu do regime fechado para o semiaberto, para obtenção do benefício da saída temporária, não aproveita o tempo de cumprimento da pena no regime mais grave.

C

o benefício da saída temporária pode ser concedido pelo prazo não superior a 7 (sete) dias renováveis.

D

a saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto pode ser concedida mediante vigilância indireta

Q3015531

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015531 Direito Penal

Determinado órgão público, em observância às suas atribuições legais, vem colaborando com as unidades federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.

Considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que a referida atribuição pertence

A

ao Departamento Penitenciário Nacional.

B

ao Conselho da Comunidade.

C

ao Conselho Penitenciário.

D

à Defensoria Pública.

E

ao Patronato.

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Q3015528

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015528 Direito Penal

Mário, após responder à ação penal em liberdade, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execução penal, o apenado vem trabalhando diariamente, em observância à legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Mário

A

tem direito à detração, à razão de um dia de pena a cada dois dias de trabalho.

B

tem direito à remição, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.

C

tem direito à detração, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.

D

não tem direito à remição, pois o trabalho é um dever do apenado.

E

não tem direito à detração, pois o trabalho é um dever do apenado.

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Q3015524

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015524 Direito Penal

Considerando as características do regime disciplinar diferenciado, analise as afirmativas a seguir:
I. Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com a defesa técnica, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização do diretor do estabelecimento em contrário. II. Participação em audiências judiciais preferencialmente de forma presencial, nas dependências do fórum, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. III. Duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie. IV. Fiscalização do conteúdo da correspondência.

Segundo as disposições da Lei no 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3015522

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015522 Direito Penal

João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na esfera processual penal, em regime aberto. A Defensoria Pública, durante a execução penal, requereu ao juízo competente que os três apenados sejam beneficiados com o cumprimento das sanções penais em suas residências particulares. Para tanto, a defesa afirmou e comprovou que: i) João tem 65 (sessenta e cincos) anos de idade; ii) Caio está acometido de doença grave; iii) Maria é gestante. Registre-se, por fim, que inexiste qualquer problemática afeta à ausência de vagas no regime aberto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, admite-se o recolhimento de

A

Maria em residência particular, mas o benefício não extensível aos apenados João e Caio.

B

Caio e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado João.

C

João e Caio em residência particular, mas o benefício não extensível à apenada Maria.

D

João e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado Caio.

E

João, Caio e Maria em residência particular.

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Questões de Concurso Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal

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