Questões de Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 para Concurso - Página 6

Q2414857

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414857 Direito Penal

Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Marcos, maior e capaz, é condenado por homicídio doloso. Nesta situação, Marcos será submetido obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (Ácido Desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

Certo

Errado

Q2414820

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414820 Direito Penal

Tendo como base a Lei nº 7.210/1984, e as alterações realizadas com o advento do pacote anticrime, tem-se, que no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), passou a existir o direito do preso à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol, em grupos de até três presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

Certo

Errado

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Q2388776

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388776 Direito Penal

Ainda no que se refere à Lei de Execução Penal e às suas alterações, assinale a opção correta.

A

O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, poderá ser submetido, a critério do juiz, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, a partir de técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

B

É autorizada a utilização da amostra biológica eventualmente coletada do condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, para fins de busca familiar, caso o condenado não tenha familiares conhecidos.

C

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

D

No caso de mulher gestante ou que seja mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, um dos requisitos para a progressão de regime é o cumprimento de ao menos um oitavo da pena no regime anterior.

E

O condenado que cumpre pena em regime aberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.

Q2388775

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388775 Direito Penal

Acerca dos ditames legais referentes ao instituto da saída temporária, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).

A

O condenado em regime inicial semiaberto poderá usufruir do benefício de saída temporária imediatamente após o início do cumprimento da pena.

B

Se primário, o condenado por delito hediondo praticado após a vigência da Lei n.º 13.964/2019 somente fará jus ao benefício de saída temporária após o cumprimento de 40% da pena, independentemente de seu total.

C

Não terá direito à saída temporária o condenado que estiver cumprindo pena pela prática de crime hediondo que tenha resultado em morte.

D

A lei determina que o gozo do benefício da saída temporária deve ocorrer sem vigilância direta, impedindo, portanto, que o juízo determine a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.

E

A autorização para saída temporária será concedida pelo prazo de sete a quinze dias, podendo ser renovada mais quatro vezes durante o ano.

Q2388760

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388760 Direito Penal

No que se relaciona ao indulto individual, julgue os itens a seguir.

I O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

II A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

III O indulto individual não poderá ser concedido pelo Conselho Penitenciário sem iniciativa prévia do Ministério Público e da autoridade administrativa.

IV Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará escolta policial para a condução do apenado ao instituto de criminalística.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2388759

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388759 Direito Penal

Na execução penal, o ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, caracteriza

A

exacerbação do ius puniendi em confronto com o princípio da proporcionalidade.

B

aplicação da imputação objetiva.

C

cerceamento de defesa.

D

violação do contraditório.

E

excesso ou desvio de execução.

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Q2375407

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375407 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, o condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, ao(à):

A

encarceramento em “solitária” por um período de três meses.

B

exame e diagnóstico psiquiátrico.

C

identificação do perfil genético, mediante extração de DNA.

D

cadeia de custódia.

E

trabalho em penitenciária agrícola.

Q2375406

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375406 Direito Penal

Quando nos referimos ao Sistema Prisional, cabe ao Ministério Público:

A

supervisionar e coordenar os estabelecimentos prisionais da Unidade da Federação a que pertencem.

B

determinar medidas de segurança para os apenados em regime semiaberto.

C

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

D

fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana.

E

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

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Q2367597

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367597 Direito Penal

Maria, primária e possuidora de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, foi condenada, definitivamente, pela prática de três crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança, em continuidade delitiva, em detrimento do seu patrão, perpetrados em 2023.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que Maria, que se encontra grávida, progredirá de regime com o cumprimento de

A

dezesseis por cento da pena.

B

vinte por cento da pena.

C

um décimo da pena.

D

um oitavo da pena.

E

um sexto da pena.

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Q2367590

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367590 Direito Penal

Luiz, condenado definitivamente pela prática de crime contra o patrimônio, obtém, em observância às formalidades legais, o direito de se ausentar, por um determinado período, do estabelecimento prisional.

Antes de retornar ao presídio onde cumpre pena, o agente cometeu um latrocínio, gerando grande repercussão na imprensa e comoção social, fazendo exsurgir movimentos para que haja modificações na legislação de regência sobre a matéria.

Sobre o tema, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a afirmativa correta.

A

A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da existência de comportamento adequado, do cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário ou um terço, se reincidente, além da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

B

A ausência de vigilância direta ao condenado que obtém permissão de saída não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar a administração penitenciária.

C

A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a dez dias, podendo ser renovada por três vezes durante o ano, com prazo mínimo de quarenta e cinco dias entre uma e outra.

D

O condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá obter permissão de saída do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família, preenchidos os requisitos legais para tanto.

E

Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Q2360690

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360690 Direito Penal

Dalva, mãe de filhas gêmeas de 13 anos, foi condenada por roubo (Art. 157 do CP) à pena de reclusão de 4 anos e 2 meses. Dalva foi condenada no passado pelo crime de furto (Art. 155 do CP), tendo cumprido sua pena integralmente há 6 anos.
Pelo exposto, para progredir de regime prisional, Dalva deverá obrigatoriamente

A

cumprir 16% da pena e ostentar bom comportamento carcerário.

B

cumprir 30% da pena, ostentar bom comportamento carcerário e reparar o dano causado.

C

cumprir 30% da pena e ostentar bom comportamento carcerário.

D

cumprir 20% da pena, ostentar bom comportamento carcerário e reparar o dano causado.

E

cumprir 25% da pena e ostentar bom comportamento carcerário.

Q2512190

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512190 Direito Penal

Júlia, mãe de Douglas, criança de 3 anos de idade, foi condenada por crime hediondo a pena de 30 anos de reclusão. Dentre as peculiaridades do crime, sabe-se que Júlia é primária, que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa e que a vítima não foi seu filho Douglas. Considerando a situação hipotética mencionada anteriormente, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Como Júlia praticou crime sem violência à pessoa ou grave ameaça, como ela é primária, atingirá o requisito objetivo para a progressão de regime quando cumpridos, ao menos, 20% da pena.

B

Como Júlia é mãe de criança, atingirá o requisito objetivo para a próxima progressão do regime quando cumprido 1/6 da pena no regime anterior, já que o crime praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa.

C

Como Júlia praticou crime considerado hediondo, independente de ser mãe de criança ou adolescente, sendo ela primária, atingirá o requisito objetivo para a progressão do regime quando cumpridos, ao menos, 50% da pena.

D

Por ser Júlia mãe de criança, e por não ter cometido crime com violência ou grave ameaça, nem ter sido a vítima do crime o seu próprio filho, uma vez cumprido 1/8 da pena, ainda que esse crime seja hediondo, poderá ela progredir de regime de pena.

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Q2374470

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374470 Direito Penal

É dever da pessoa condenada:

A

asseio da cela.

B

constituição de pecúlio.

C

chamamento nominal.

D

Previdência Social.

E

visita íntima.

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Q2374469

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374469 Direito Penal

Paulo cumpria pena de prestação de serviços à comunidade em razão de uma condenação pela prática do crime de furto simples. No entanto, no curso da execução da pena restritiva de direitos, sobreveio nova condenação definitiva pela prática do crime de roubo qualificado em regime inicial fechado. Considerando a imposição de penas de natureza distinta aplicadas ao mesmo apenado e verificadas no curso da execução penal, é correto afirmar:

A

Seguindo entendimento majoritário do STJ, a pena de prestação de serviços à comunidade não poderá ser convertida em privativa de liberdade mesmo com a superveniência de nova condenação pelo crime de roubo em regime inicial fechado, em respeito à coisa julgada material, exceto se Paulo tivesse descumprido a pena alternativa anterior.

B

O STJ firmou entendimento no sentido de que a superveniência de nova condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado no curso da execução de pena restritiva de direitos, não acarretará a unificação das penas, devendo, portanto, a pena de prestação de serviços à comunidade ser suspensa para cumprimento posterior.

C

Na hipótese descrita, Paulo primeiro irá terminar de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade para depois iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.

D

Conforme entendimento do STJ, o juiz deverá unificar as penas de Paulo, porém, sem converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

E

De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de nova condenação por pena privativa de liberdade em regime inicial fechado no curso da execução de pena restritiva de direitos, acarretará a unificação das penas, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade.

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Q2344095

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344095 Direito Penal

A Lei n° 13.969/2019 (Pacote Anticrime) promoveu várias alterações em diversos diplomas legais, dentre as quais se destaca a modificação da redação do Art. 112° da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Houve mudança acerca dos requisitos para que haja progressão no cumprimento da pena privativa da liberdade, sobretudo

A

o condenado reincidente que cumpre pena por crime hediondo não terá direito à progressão do regime de cumprimento.

B

a prática de falta grave durante o cumprimento da pena suspende o prazo para a obtenção da progressão de regime.

C

a decisão do juiz que determinar a progressão será motivada e independe de manifestação prévia do Ministério Público.

D

o apenado primário por crime cometido sem violência ou grave ameaça não terá direito à progressão se tiver má conduta carcerária.

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Q2344090

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344090 Direito Penal

O princípio da individualização da pena, previsto na Constituição da República do Brasil, exige a não padronização da sanção penal, assim

A

fica evidente o dever de proporcionar condições adequadas de salubridade no estabelecimento prisional.

B

implica considerar a pena como uma consequência do indivíduo.

C

constitui uma regra que será aplicada pelo delegado de polícia.

D

significa que é necessário tornar individual a pena nos planos legislativo, executório e judicial.

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Q2339493

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339493 Direito Penal

Em relação à Lei de Execução Penal, assinale a afirmação INCORRETA.

A

O condenado por tráfico privilegiado (artigo 33, § 4^o , da Lei n ^o 11.343/06), se for primário, e preenchidos os requisitos subjetivos, poderá progredir de regime cumprindo ao menos 16% (dezesseis por cento) da pena aplicada.

B

O regime disciplinar diferenciado poderá ser aplicado aos presos provisórios, independente do cometimento de falta grave, desde que sobre eles recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa.

C

Conforme matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça, a posse de aparelho celular pelo apenado constitui falta grave, sendo dispensável a perícia no aparelho apreendido.

D

Tanto ao apenado reincidente como ao primário, condenados na prática de crime equiparado a hediondo, com resultado morte, é vedado o livramento condicional, mas a progressão de regime é possível para ambos.

E

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, e o prazo reinicia-se a partir do cumprimento da sanção aplicada.

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Q2324629

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324629 Direito Penal

O réu Malvásio, apesar de primário, foi condenado à pena de 28 anos e 04 meses de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de constituição de milícia privada e latrocínio consumado. Já seu comparsa, o réu Pífio, reincidente na prática de crime hediondo com resultado morte, foi condenado à pena de 25 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática do delito de latrocínio consumado. Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa correta:

A

Malvásio poderá progredir para regime menos gravoso quando tiver cumprido no mínimo 14 anos, 01 mês e 15 dias e Pífio poderá progredir quando tiver cumprido no mínimo 19 anos e 06 meses.

B

Malvásio poderá progredir para regime menos gravoso quando tiver cumprido no mínimo 14 anos e 02 meses e Pífio poderá progredir quando tiver cumprido no mínimo 17 anos e 06 meses.

C

Malvásio poderá progredir para regime menos gravoso quando tiver cumprido no mínimo 14 anos e 02 meses e Pífio poderá progredir quando tiver cumprido no mínimo 15 anos.

D

Malvásio poderá progredir para regime menos gravoso quando tiver cumprido no mínimo 14 anos, 01 mês e 15 dias e Pífio poderá progredir quando tiver cumprido no mínimo 15 anos e 06 meses.

E

Malvásio poderá progredir para regime menos gravoso quando tiver cumprido no mínimo 17 anos e Pífio poderá progredir quando tiver cumprido no mínimo 17 anos e 06 meses.

Q2324628

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324628 Direito Penal

O preso Pericoloso cumpre pena no regime fechado, trabalhando e estudando na unidade em que se encontra. Pericoloso trabalha com solda em uma empresa que possui um canteiro de trabalho na unidade e, de forma compatível com os horários de trabalho, também encontra-se frequentando as aulas do ensino fundamental, que são ministradas pelo Colégio Estadual Nossa Senhora do Socorro, por meio de ensino à distância. Passados alguns meses, contabiliza-se que Pericoloso trabalhou 369 dias e frequentou 1.476 horas de curso do ensino fundamental, logrando, inclusive, se formar e receber diploma de conclusão. Com base nos dados do caso hipotético acima exposto, assinale a alternativa que contém a quantidade de dias exatos que Pericoloso terá direito de remir de sua pena:

A

234 dias a remir.

B

246 dias a remir.

C

278 dias a remir.

D

280 dias a remir.

E

287 dias a remir.

Q2324627

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324627 Direito Penal

Das alternativas abaixo, segundo a dicção do contido na Lei de Execuções Penais, assinale aquela correspondente ao crime cujo condenado não será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético mediante extração de DNA:

A

Crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa.

B

Crime de organização criminosa.

C

Crime contra a vida.

D

Crime contra a liberdade sexual.

E

Crime sexual contra vulnerável.

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Questões de Concurso Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal

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