Questões de Concurso
Sobre lei de crimes hediondos – lei nº 8.072 de 1990 em direito penal
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Quanto à Lei dos Crimes Hediondos (Lei n o 8.072/1990), assinale a alternativa correta.
Julgue o item a seguir.
Conforme o Artigo 2º, § 1º, a Lei dos Crimes Hediondos
(Lei Federal nº 8.072/1990) veda a concessão de
liberdade provisória, com ou sem fiança, aos acusados de
crimes hediondos. Isso significa que, enquanto aguardam
julgamento, os indivíduos acusados desses crimes
devem permanecer presos preventivamente. Essa
disposição é projetada para garantir que os acusados de
crimes de extrema gravidade não tenham a oportunidade
de fugir, influenciar testemunhas ou continuar a cometer
crimes enquanto aguardam julgamento.
Julgue o item a seguir.
O Artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº
8.072/1990) estabelece que os condenados por crimes
hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio,
estupro, entre outros, não têm direito a anistia, graça e
indulto. Além disso, a progressão de regime para esses
crimes é mais restrita, exigindo que o condenado cumpra
pelo menos 3/5 da pena se for réu primário, e 4/5 se for
reincidente. Essas medidas têm como objetivo aumentar
a segurança pública, mantendo os autores de crimes
extremamente graves afastados do convívio social por
um período mais longo.
I. Somente os crimes consumados definidos em lei são considerados hediondos, descabendo ao magistrado estender o rol legal.
II. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, suspensão condicional da pena e livramento condicional.
III. Em caso de condenação, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, os crimes de
latrocínio, extorsão qualificada pela morte, e extorsão
mediante sequestro são considerados hediondos, não
sendo passíveis de fiança ou liberdade provisória.
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o itema seguir.
Se uma pessoa for ré em processo criminal por ter praticado
suposto crime considerado hediondo, a ela será insuscetível a
concessão de fiança, mas, na sentença condenatória, o juiz
decidirá, de forma fundamentada, se o réu poderá apelar em
liberdade.
Em observância às disposições da Lei n º 8.072/1990, Fabiano praticou o crime de:
1. estupro. 2. lesão corporal. 3. estupro de vulnerável. 4. homicídio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
i. homicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade);
ii. roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca;
iii. comércio ilegal de arma de fogo;
iv. organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciada pelo emprego de arma; e
v. furto qualificado pelo emprego de explosivo.
Nesse contexto, o juízo competente, visando à aplicabilidade dos benefícios inerentes à execução penal, estuda as referidas condenações e as coteja com a Lei dos Crimes Hediondos.
Considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, assinale a opção que indica os crimes hediondos que Fábio teria cometido.
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