Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 5.850 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |
Q2339705
Direito Penal
A respeito dos crimes hediondos e dos crimes a eles equiparados,
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |
Q2339702
Direito Penal
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei
n.o 7.716/1989.
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |
Q2281086
Direito Penal
Em consonância à Lei n.º 11.343/2006, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad):
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |
Q2281085
Direito Penal
Em conformidade à Lei n.º 10.826/2003, o porte de arma de fogo:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2209500
Direito Penal
Nos termos da Lei nº
13.869, de 5 de setembro de 2019
(Lei de abuso de autoridade), é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2209498
Direito Penal
Assinale a alternativa que contempla um crime inafiançável previsto na Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento).
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q2199783
Direito Penal
Considerando a Lei nº 8.137/1990, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2197916
Direito Penal
José, servidor público federal, foi processado por crime de abuso de autoridade. Ao final do processo, foi proferida sentença
absolutória reconhecendo que José agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. Referida sentença transitou em julgado,
tornando-se definitiva. Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei nº
13.869/2019), a sentença penal proferida
Ano: 2022
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Irauçuba - CE
Prova:
CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |
Q2193671
Direito Penal
A Lei n.º 7.716/1989 define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor. Nesse sentido,
responda conforme o art. 1º da referida norma, em
quais âmbitos de discriminação ou preconceito são
previstas punições com base nesta Lei.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Irauçuba - CE
Prova:
CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |
Q2193669
Direito Penal
A Lei n.º 11.343/2006, que traz políticas públicas
sobre drogas e pessoas envolvidas neste âmbito,
prevê duas espécies de internação para usuários ou
dependentes de drogas: voluntária e involuntária.
Sobre a modalidade involuntária, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Irauçuba - CE
Prova:
CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |
Q2193665
Direito Penal
Sobre o registro de armas de fogo e demais previsões
da Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Irauçuba - CE
Prova:
CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |
Q2193664
Direito Penal
Assinale a alternativa que indique,
CORRETAMENTE, alguns dos efeitos da
condenação pela prática de crimes de abuso de
autoridade:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
Q2191139
Direito Penal
Acerca da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), analise
as condutas descritas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Associarem-se 4 (quatro) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico ilícito de entorpecentes, será considerado crime de formação de quadrilha para o tráfico, conforme disciplina estabelecida pelo Código Penal em combinação com a Lei de Drogas.
( ) Médicos ou Enfermeiros poderão responder criminalmente, segundo a Lei de Drogas, por Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
( ) Caso um Bioquímico, que trabalhe em uma Drogaria de Manipulação, venha possuir, guardar ou fornecer, aparelhos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, em desacordo com determinação regulamentar de sua categoria profissional, cometerá crime descrito na Lei de Drogas.
( ) Todo aquele que colaborar, como informante, com associação de pessoas, cuja destinação é a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, responderá, quando processado, por associação para o tráfico, nos termos do art.29, do Código Penal, que assim determina: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”, já que não existe um tipo penal específico para tal conduta nas disposições da Lei de Drogas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Associarem-se 4 (quatro) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico ilícito de entorpecentes, será considerado crime de formação de quadrilha para o tráfico, conforme disciplina estabelecida pelo Código Penal em combinação com a Lei de Drogas.
( ) Médicos ou Enfermeiros poderão responder criminalmente, segundo a Lei de Drogas, por Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
( ) Caso um Bioquímico, que trabalhe em uma Drogaria de Manipulação, venha possuir, guardar ou fornecer, aparelhos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, em desacordo com determinação regulamentar de sua categoria profissional, cometerá crime descrito na Lei de Drogas.
( ) Todo aquele que colaborar, como informante, com associação de pessoas, cuja destinação é a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, responderá, quando processado, por associação para o tráfico, nos termos do art.29, do Código Penal, que assim determina: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”, já que não existe um tipo penal específico para tal conduta nas disposições da Lei de Drogas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
Q2191138
Direito Penal
Segundo o que determina a Lei de Drogas (Lei
nº 11.343/06) acerca do crime definido como
tráfico ilícito de entorpecentes, tem-se que as
condutas que se subsumam ao tipo penal do
tráfico podem ser descritas como: “Importar,
exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em
depósito, transportar, trazer consigo, guardar,
prescrever, ministrar, entregar a consumo ou
fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem
autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”, tal como
determina do art. 33, da citada legislação de
drogas. Contudo, é sabido, que o termo droga
não está totalmente definido nesta legislação,
pois para identificarmos se uma substância se
enquadra no que se convencionou chamar de
droga, é preciso recorrermos a outras espécies
de normatizações, responsável por definir e
categorizar, quais são as drogas consideradas
lícitas e quais serão consideradas ilícitas. A
partir dessas informações, podemos dizer que
o mencionado art. 33, da Lei de Drogas, que
disciplina a conduta delitiva do tráfico ilícito de
entorpecentes no país, é uma:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
Q2191137
Direito Penal
Nos termos do art. 28 da chamada Lei de Drogas
(Lei nº 11.343/06), o “uso de drogas ilícitas” é
considerado um tipo penal. Segundo a doutrina e
a jurisprudência dominantes, o tipo penal
destacado acima possui natureza sui generis, ou
seja, é um tipo penal peculiar, diferente dos
demais, pois em que pese ser considerado
conduta criminosa, o uso de drogas ilícitas não
possui a aplicação das penas convencionais,
especialmente, da pena privativa de liberdade. A
partir de então, e entendendo que o uso de drogas
ilícitas é identificado pela legislação supracitada
como uma conduta delitiva, analise as penas
elencadas abaixo e assinale aquela que não
aparece como possível de ser aplicada ao usuário
de drogas ilícitas, conforme determinado pela Lei
de Drogas (Lei nº 11.343/06).
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
Q2191135
Direito Penal
A recente Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019),
muito discutida política e socialmente nos últimos anos,
determinou ser crime de abuso de autoridade, dentre
outras condutas, o ato de decretar medida de privação da
liberdade em manifesta desconformidade com as
hipóteses legais. Lado outro, complementou tal
disciplina determinando que incorrerá na mesma pena
toda aquela autoridade judiciária que, dentro de prazo
razoável, deixar de deferir ordem de habeas corpus,
quando manifestamente cabível. Assim, é possível
dizermos que atualmente existe um maior regramento
acerca do abuso de autoridade, haja vista o fato de que
magistrados no exercício de suas funções jurisdicionais
podem incorrer em condutas que deflagram,
diferentemente do passado, abuso de autoridade. A
partir do exposto, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
Q2191134
Direito Penal
A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do
Desarmamento, tem sido muito debatido em
nosso contexto político e social recente. Acerca
das determinações previstas em tal diploma
normativo, inerentes ao regramento das armas de
fogo em nosso país, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q2169016
Direito Penal
No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos
(Lei nº 8079/90), assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q2169015
Direito Penal
No que diz respeito aos crimes previstos na Lei
de Falências, (Lei nº 11.101/05) assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFP
Prova:
Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |
Q2159600
Direito Penal
A Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, instituiu as
Comissões Técnicas de Classificação, constituídas de
assistente social, médico e psicólogo, para a realização do
Exame Criminológico, no qual se verificaria a periculosidade
do preso – pessoa privada de liberdade, para efeitos da
progressão penal deste, que poderia ser beneficiado ou não
com redução de pena ou livramento condicional. Em 2003
foi promulgada a Lei nº 10.792, que altera o artigo 112 da
LEP, eliminando a necessidade dos exames criminológicos
para a progressão de regime e para o livramento
condicional, passando os critérios a serem o cumprimento
de 1/6 da pena e o bom comportamento na prisão. Porém,
segundo Nascimento e Badaró-Bandeira (2018), na prática,
muitos juízes continuam exigindo a realização do exame
criminológico para a progressão de regime. Isso, segundo
os autores, não é positivo, pois:
I. desvia os psicólogos que atuam no sistema prisional, tomando-lhes um tempo que poderia ser utilizado para uma atuação mais relacionada a lidar com a subjetividade e com a saúde da pessoa privada de liberdade.
II. insiste numa prática altamente polêmica, dado que a prática mostrou a existência de laudos com falhas técnicas, que, pelo fato de as conclusões do exame serem consideradas irrefutáveis, ferem o direito das pessoas privadas de liberdade ao contraditório.
III. a violação da intimidade da pessoa privada de liberdade é outra crítica ao exame criminológico, indo além dos fatos pertinentes ao processo desencadeado pelo suposto crime cometido.
Assinale a alternativa correta.
I. desvia os psicólogos que atuam no sistema prisional, tomando-lhes um tempo que poderia ser utilizado para uma atuação mais relacionada a lidar com a subjetividade e com a saúde da pessoa privada de liberdade.
II. insiste numa prática altamente polêmica, dado que a prática mostrou a existência de laudos com falhas técnicas, que, pelo fato de as conclusões do exame serem consideradas irrefutáveis, ferem o direito das pessoas privadas de liberdade ao contraditório.
III. a violação da intimidade da pessoa privada de liberdade é outra crítica ao exame criminológico, indo além dos fatos pertinentes ao processo desencadeado pelo suposto crime cometido.
Assinale a alternativa correta.
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