Em conformidade à Lei n.º 10.826/2003, o porte de arma de fogo:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281085 Direito Penal

é autorizado aos advogados, desde que seja para defesa pessoal.

é autorizado aos integrantes das guardas municipais que integram regiões metropolitanas, quando em serviço.

é defeso aos integrantes das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública.

é defeso aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com menos de 300 mil habitantes, mesmo que em serviço.

é autorizado aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes, nas condições do Regulamento.

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