Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
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Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de
De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa Lei, no(a)
Maria, dona de uma rede de lojas de roupas, foi
denunciada por crimes contra a ordem tributária após uma
investigação ter revelado que ela se utilizava de um esquema
complexo para reduzir ilegalmente o valor dos tributos devidos.
Entre as práticas ilegais de Maria, incluem-se a criação de
empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas e a realização de
operações de compra e venda não registradas.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.137/1990, julgue o item a seguir.
A criação de empresas fictícias para emitir notas fiscais
falsas, com a finalidade de reduzir a carga tributária,
configura crime contra a ordem tributária, mesmo que não
ocorra efetivo prejuízo ao erário.
Maria, dona de uma rede de lojas de roupas, foi
denunciada por crimes contra a ordem tributária após uma
investigação ter revelado que ela se utilizava de um esquema
complexo para reduzir ilegalmente o valor dos tributos devidos.
Entre as práticas ilegais de Maria, incluem-se a criação de
empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas e a realização de
operações de compra e venda não registradas.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da
Lei n.º 8.137/1990, julgue o item a seguir.
A realização de operações de compra e venda não
registradas, com a intenção de suprimir ou reduzir tributos,
somente configura crime contra a ordem tributária se os
valores não registrados ultrapassarem o montante autorizado
em lei.
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