Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 51

Q2523186

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Camaragibe - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |

Q2523186 Direito Penal

Julgue o item a seguir.

A comercialização de armas de fogo entre pessoas físicas pode ser efetivada sem autorização do Sinarm (Sinstema NAcional de Armas), conforme previsto na Lei nº 10.826/2003. Além disso, podemos dizer que a autorização para o porte de arma de fogo é automática para os integrantes das Forças Armadas, órgãos policiais e guardas municipais, sem necessidade de comprovação de requisitos como idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.

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Q2522816

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Contador |

Q2522816 Direito Penal

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

III. Conceder ou fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q2522208

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522208 Direito Penal

Diego está cumprindo pena em regime fechado na penitenciária que uma defensora pública está inspecionando. Em conversa com a defensora pública, ele explica que está atualmente no regime disciplinar diferenciado em razão de ter se envolvido em uma briga dentro do instituto prisional e reclama que está tendo apenas duas horas semanais de banho de sol. Em relação à essa reclamação, assinale a alternativa correta.

A

Não há nenhuma ilegalidade no período de banho de sol fornecido a Diego, vez que adequada a previsão legal.

B

Apesar de não haver previsão em lei nacional, as Regras de Mandela, documento internacional de cumprimento obrigatório no Brasil, preveem duração de duas horas diárias de banho de sol, razão pela qual a situação é legal, mas inconvencional.

C

Em razão de estar no regime disciplinar diferenciado, a periodicidade do banho de sol, por razões de segurança do estabelecimento penal, deve ser definida pelo diretor do estabelecimento.

D

Há previsão legal expressa indicando que um dos direitos básicos da pessoa privada de liberdade em regime disciplinar diferenciado é o direito a duas horas de banho de sol por dia.

E

Há previsão legal expressa indicando que ao preso em regime disciplinar diferenciado deve ser garantido banho de sol todos os dias, apesar de não prever sua duração.

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Q2522206

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522206 Direito Penal

Ângela cumpre pena no regime semiaberto harmonizado (tornozeleira eletrônica) e é mãe de três filhas menores de 12 anos. Em razão do pai das crianças ter abandonado o lar, ela não consegue exercer atividade laborativa externa, pois o cuidado com as crianças e com a casa toma todo o seu tempo. Assinale a alternativa correta acerca do tema e do caso.

A

Ângela, em razão da sua situação fática, está isenta da obrigação de trabalhar fora como requisito do cumprimento da pena, mas o trabalho de cuidado, por ausência de previsão legal, não pode servir para remição de pena.

B

Ângela tem direito à remição de pena em razão de expressa previsão legal.

C

Ângela tem direito à remição de pena em razão do Brasil ser signatário das Regras de Mandela e existir previsão nesse tratado sobre a remição pelo trabalho de cuidado.

D

Ângela, mesmo que não realizasse trabalhos de cuidado, por ser mulher e mãe de três crianças menores de 12 anos, faz jus à remição pelo trabalho de cuidado.

E

Ângela faz jus à remição de pena pelo trabalho de cuidado, tendo havido êxito em pedidos nesse sentido no Tribunal de Justiça paranaense.

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Q2522197

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522197 Direito Penal

Carlos é denunciado com base no art. 33, caput c.c 40, V da Lei nº 11.343/2006, em razão de ter sido flagrado com uma mochila com maconha em ônibus interestadual que trafegava na PR 323, realizando o trajeto Amambaí/MS a Londrina/PR. Na sentença condenatória, o magistrado, após a regular instrução processual, condena Carlos por tráfico de drogas, mantendo no mínimo legal na primeira fase, deixando de reconhecer atenuantes ou agravantes e reconhecendo a majorante solicitada pelo MP na denúncia e repetida em alegações finais (interestadualidade do delito) em seu grau mínimo, todavia reconheceu a causa de diminuição de pena, prevista no parágrafo quarto, em seu grau máximo. Diante desse quadro, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da pena mínima cominada ao delito de tráfico de drogas ser superior a 4 anos, o ANPP no caso é inviável.

B

O ANPP no caso é inviável, porque a denúncia já foi recebida e este é o limite temporal para o oferecimento do acordo.

C

Em razão de previsão legal expressa que determina que sejam levadas em consideração as causas de aumento e de diminuição da pena quando da análise do cabimento ou não do instituto processual penal, é inviável o ANPP no caso em tela.

D

O crime de tráfico de drogas interestadual, ainda que não privilegiado, é, em razão da pena mínima cominada ao delito, passível de ANPP, razão pela qual o acordo deveria ter sido oferecido desde o início do feito pelo Ministério Público.

E

Em razão de previsão legal expressa que determina que sejam levadas em consideração as causas de aumento e de diminuição da pena quando da análise do cabimento ou não do instituto processual penal, é possível o ANPP no caso em tela.

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Q2522187

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522187 Direito Penal

Sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

B

São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

C

É crime e caso de violência institucional impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

D

Não é crime requisitar instauração de procedimento investigatório administrativo, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

E

É crime constranger a depor o acusado que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.

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Q2522185

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522185 Direito Penal

Sobre os crimes de racismo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crime de injúria racial, apesar de ter uma reprimenda baixa, configura uma forma de racismo.

B

Atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial.

C

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado em casos de crimes raciais.

D

O crime de racismo, como a injúria racial, é imprescritível, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXII).

E

O Supremo Tribunal Federal começou a decidir se o Estado brasileiro deve reconhecer que pratica racismo institucional e estrutural “por ações e omissões reiteradas” e, consequentemente, formule um plano nacional para o seu enfrentamento.

Q2522184

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522184 Direito Penal

Sobre a Lei de Drogas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é crime oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem.

B

São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas promover estudos e avaliar os resultados das políticas sobre drogas.

C

Previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o tráfico privilegiado é a diminuição de pena concedida aos condenados que são primários, têm bons antecedentes e não integram organização criminosa.

D

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, §2º, alínea c, e do art. 44, ambos do CP.

E

O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente.

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Q2519356

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519356 Direito Penal

Julgue o item subsequente.

O tráfico de drogas ilícitas promove não apenas a ilegalidade, mas também contribui significativamente para o aumento da violência e da criminalidade, exigindo uma abordagem enérgica e coordenada das forças de segurança.

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Q2519355

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519355 Direito Penal

Julgue o item subsequente.

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça sob a gestão da Polícia Federal, possui competência em todo o território nacional para identificar as características e a propriedade de armas de fogo, por meio de cadastro.

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Q2519334

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519334 Direito Penal

Julgue o item subsequente.

As armas de fogo de uso restrito podem ser registradas diretamente no Sinarm, sem necessidade de passar pelo Comando do Exército, simplificando o processo para o cidadão comum.

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Q2518987

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Enfermeiro Assistencial Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Farmacêutico II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fisioterapeuta II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Monitor III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Odontólogo III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Psicólogo II |

Q2518987 Direito Penal

De acordo com o disposto em legislação específica, é garantida a confidencialidade das informações de vítimas de violência e de seus dependentes que sejam matriculados ou transferidos para instituições de ensino. Quem são os únicos autorizados a ter acesso a esses dados?

A

Apenas o juiz e o Ministério Público.

B

Apenas os órgãos de segurança pública.

C

Apenas os conselheiros tutelares.

D

O juiz, o Ministério Público e os órgãos competentes do poder público.

E

Os funcionários da instituição de ensino.

Q2518748

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518748 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

A

Os crimes previstos são de ação penal pública condicionada.

B

O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve ser servidor da administração direta, indireta ou fundacional.

C

O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve atuar no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

Pode ser reputado como agente público inclusive aquele que exerce função transitória ou sem remuneração.

E

O crime de abuso de autoridade leva à perda sumária, na primeira ocorrência, do cargo, do mandato ou da função pública.

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Q2515596

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Oficial de Justiça |

Q2515596 Direito Penal

João, que não ostenta qualquer problema de saúde e se encontra preso há um ano, em cumprimento definitivo de pena pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, entrou em contato com o seu advogado e este lhe informou que o órgão público competente, nos termos da Lei de Execução Penal, foi instado a emitir parecer sobre um potencial indulto que poderia beneficiar o apenado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a emissão de parecer sobre indulto, excetuado o pedido com base no estado de saúde do preso, é uma incumbência do:

A

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

B

Departamento Penitenciário;

C

Conselho da Comunidade;

D

Conselho Penitenciário;

E

Patronato.

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Q2515590

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Oficial de Justiça |

Q2515590 Direito Penal

Matheus cumpre pena, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão da prática de determinado crime patrimonial. No curso da execução penal, após conversas com outros apenados, Matheus percebeu que, em breve, teria direito ao livramento condicional, motivo pelo qual passou a se inteirar do assunto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que:

A

serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; não frequentar determinados lugares; e utilizar equipamento de monitoração eletrônica;

B

poderão ser impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; e não mudar do território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização deste;

C

se houver a revogação do livramento condicional em razão da prática de infração penal anterior à vigência do benefício, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento;

D

concedido o benefício do livramento condicional, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em duas vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Ministério Público;

E

se for permitido ao liberado residir fora da comarca do juízo da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.

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Q2515320

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515320 Direito Penal

Após a observância do devido processo legal, João, que teria matado um vizinho, foi absolvido impropriamente, com a aplicação de uma medida de segurança, em razão da sua inimputabilidade penal. Passados seis meses do trânsito em julgado da sentença, Maria, genitora de João, procurou um advogado, solicitando-lhe esclarecimentos sobre quando ocorreria a liberação do seu filho.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que:

A

em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade;

B

juntado aos autos o relatório realizado pela Defensoria Pública ou pelo advogado constituído pelo agente ou realizadas as diligências para verificar se houve a cessação da periculosidade do indivíduo, será ouvido o Ministério Público no prazo de cinco dias;

C

a Defensoria Pública ou o advogado constituído pelo agente, até um mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida de segurança;

D

o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências para verificar se houve a cessação da periculosidade do agente, salvo se expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;

E

ouvidas as partes e realizadas as diligências para verificar se houve a cessação da periculosidade do agente, o juiz proferirá a sua decisão, no prazo de dez dias.

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Q2515314

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515314 Direito Penal

Jonas, estagiário de uma vara criminal, verificou que há inúmeros processos prontos para serem sentenciados por Lucas, juiz de direito. Em assim sendo, o estudante resolveu analisar, nas nuances, as normas previstas na Lei de Drogas, para que possa auxiliar o titular da serventia no esboço dos provimentos jurisdicionais.

Em relação às disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que:

A

o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime ou na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um sexto a metade;

B

é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;

C

as multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo;

D

na fixação da pena de multa, o juiz determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um, nem superior a dez vezes o maior salário-mínimo;

E

o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal, a culpabilidade do agente e as circunstâncias e consequências do crime.

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Q2514747

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514747 Direito Penal

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentada

A

ação privada subsidiária da pública.

B

reclamação judicial.

C

ação popular.

D

ação coletiva.

E

notificação ao Ministério Público.

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Q2513714

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513714 Direito Penal

A Lei n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. No que diz respeito às disposições legais acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

É possível constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo desde que haja vítima com risco de morte.

B

É permitido manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento até 48 horas, para permitir triagem antes de encaminhálos aos centros de detenção definitiva.

C

Divulgar trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade do investigado ou acusado presta-se a trazer efeito pedagógico, permitido pela Lei de abuso de autoridade.

D

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada é forma de prospectar uma persecução penal útil e efetiva à sociedade e, por isso, incentivada pela Lei.

E

Entende-se por violência institucional o fato de submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.

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Q2513516

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513516 Direito Penal

A respeito da Lei das Contravenções Penais e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

A tentativa de contravenção é punível com pena de até cinco anos.

B

O trabalho não é obrigatório se a pena imposta não ultrapassar seis meses.

C

Desde que reunidas as condições legais, o juiz suspenderá, por tempo indeterminado, a execução da pena de prisão simples superior a dois anos.

D

A prisão preventiva, na existência de contravenção, somente poderá ser aplicada em caso de omissão voluntária do acusado.

E

A execução da pena de prisão simples deve ocorrer em instalações específicas, sem aplicação de medidas penitenciárias rigorosas.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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