Home Concursos Públicos Questões Q2551524 De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2551524 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares , Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura | Q2551524 Direito Penal De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, Alternativas A comprovar sua idoneidade, mediante apresentação de três declarações subscritas por autoridades públicas. B apresentar documento comprobatório de sua residência certa, dispensado documento de ocupação lícita. C comprovar sua capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. D apresentar certificado de aprovação em curso de tiro, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, devidamente registrado no órgão de segurança pública competente. E apresentar comprovante de sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes processuais criminais com trânsito em julgado, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, desnecessária a menção a não estar respondendo a inquérito policial. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro