Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 5.883 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034315
Direito Penal
Um segurança privado que agride fisicamente um
adolescente para puni-lo por pichar uma parede comete
o crime de tortura, conforme definido no Art. 1º, inciso I,
da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, mesmo que o ato
não tenha como objetivo obter informação, declaração
ou confissão, nem esteja relacionado à discriminação
racial ou religiosa.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034314
Direito Penal
Um cidadão que, voluntariamente e sem
remuneração, auxilia na organização de uma campanha
de vacinação promovida por uma prefeitura é
considerado agente público para efeitos da Lei nº
13.869, de 5 de setembro de 2019.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Cavalcante - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |
Q3034122
Direito Penal
Qual nome é dado ao crime caracterizado pela
submissão da vítima de infração penal ou de
testemunha de crimes violentos a procedimentos
desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a
reviver, sem estrita necessidade a situação de violência
ou outras situações potencialmente geradoras de
sofrimento ou estigmatização?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem |
Q3032286
Direito Penal
Jorge, agente público federal competente, primário e portador de
bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar
à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de
Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria
qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento
de Jorge.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:
Q3030291
Direito Penal
Sobre o instituto da delação premiada, previsto na Lei de
Drogas (Lei no 11.343/2006), para os autores dos crimes
nela descritos é correto afirmar que
Q3030290
Direito Penal
Quanto ao benefício da saída temporária, previsto na Lei
de Execução Penal, é correto afirmar que
Q3030282
Direito Penal
Sobre o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33
§ 4o da Lei 11.343/2006), é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |
Q3027590
Direito Penal
A Política Nacional sobre Drogas visa a prevenção, o
tratamento e a reintegração social de pessoas afetadas
pelo uso de drogas. Diante disso, são objetivos da
Política Nacional sobre Drogas:
I. Conscientizar e proteger a sociedade brasileira dos prejuízos sociais, econômicos e de saúde pública representados pelo uso, pelo uso indevido e pela dependência de drogas lícitas e ilícitas.
II. Impor e fazer cumprir restrições de disponibilidade de drogas lícitas e ilícitas.
III. Propor, manter, alterar e fazer cumprir políticas tributárias a fim de inibir o consumo, o tráfico e o descaminho de drogas lícitas.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Conscientizar e proteger a sociedade brasileira dos prejuízos sociais, econômicos e de saúde pública representados pelo uso, pelo uso indevido e pela dependência de drogas lícitas e ilícitas.
II. Impor e fazer cumprir restrições de disponibilidade de drogas lícitas e ilícitas.
III. Propor, manter, alterar e fazer cumprir políticas tributárias a fim de inibir o consumo, o tráfico e o descaminho de drogas lícitas.
É CORRETO o que se afirma em:
Q3018729
Direito Penal
O Direito Penal é o ramo do direito público que regula as condutas consideradas criminosas e estabelece as penas
correspondentes. A Lei n.º 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática e o Estatuto da
Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para atos infracionais cometidos por adolescentes. Sobre o
Direito Penal e sua relação com a segurança escolar, julgue as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o crime de corrupção de menores.
( ) O professor pode responder por crime de omissão de socorro se não prestar assistência a aluno em situação de perigo iminente.
( ) A responsabilidade penal dos adolescentes é regida pelo Código Penal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o crime de corrupção de menores.
( ) O professor pode responder por crime de omissão de socorro se não prestar assistência a aluno em situação de perigo iminente.
( ) A responsabilidade penal dos adolescentes é regida pelo Código Penal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |
Q3017080
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá
cabimento ação penal privada subsidiária da pública,
caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a
contar:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Agente Municipal de Trânsito |
Q3016718
Direito Penal
A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019,
estabelece normas para os crimes de abuso de
autoridade. Avalie as afirmativas abaixo sobre as
características dessa legislação:
1. A Lei nº 13.869 tipifica como crime de abuso de autoridade o ato de submeter alguém, sob guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
2. A aplicação da pena por abuso de autoridade depende da comprovação de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
3. A Lei prevê que as penas podem incluir a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública, ainda que temporariamente.
4. A legislação considera abuso de autoridade a conduta de dar início a processo administrativo sem justa causa fundamentada.
5. A Lei nº 13.869 se aplica exclusivamente a autoridades do poder executivo, não abrangendo membros do poder legislativo ou judiciário.
Alternativas:
1. A Lei nº 13.869 tipifica como crime de abuso de autoridade o ato de submeter alguém, sob guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
2. A aplicação da pena por abuso de autoridade depende da comprovação de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
3. A Lei prevê que as penas podem incluir a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública, ainda que temporariamente.
4. A legislação considera abuso de autoridade a conduta de dar início a processo administrativo sem justa causa fundamentada.
5. A Lei nº 13.869 se aplica exclusivamente a autoridades do poder executivo, não abrangendo membros do poder legislativo ou judiciário.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |
Q3015813
Direito Penal
Com relação aos crimes de corrupção e concussão, com
base na que determina a lei 8137/90, assinale a afirmativa
incorreta:
Q3015537
Direito Penal
João, policial penal, tomou conhecimento de que Caio, condenado
pela prática de um crime hediondo, deu entrada, para cumprir
pena, na unidade prisional onde está trabalhando.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.072/1990, é correto afirmar que Caio foi condenado pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.072/1990, é correto afirmar que Caio foi condenado pelo crime de
Q3015536
Direito Penal
Considerando os princípios do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção da integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. II. A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados. III. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade. IV. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.
Considerando as disposições da Lei no 11.343/2006, é princípio do Sisnad o que se afirma em
I. A promoção da integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. II. A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados. III. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade. IV. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.
Considerando as disposições da Lei no 11.343/2006, é princípio do Sisnad o que se afirma em
Q3015533
Direito Penal
Mário, policial penal no Estado da Bahia, com comprovada
capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de
arma de fogo, atua em regime de plantão no estabelecimento
prisional XYZ, localizado no Município Alfa.
Registre-se que o agente público está:
I. submetido a regime de dedicação exclusiva; II. sujeito à formação funcional, nos termos legais; III. subordinado a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.826/2003, é correto afirmar que Mário poderá portar arma de fogo
Registre-se que o agente público está:
I. submetido a regime de dedicação exclusiva; II. sujeito à formação funcional, nos termos legais; III. subordinado a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.826/2003, é correto afirmar que Mário poderá portar arma de fogo
Q3015531
Direito Penal
Determinado órgão público, em observância às suas atribuições
legais, vem colaborando com as unidades federativas para a
realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de
ensino profissionalizante do condenado e do internado.
Considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que a referida atribuição pertence
Considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que a referida atribuição pertence
Q3015528
Direito Penal
Mário, após responder à ação penal em liberdade, foi condenado,
definitivamente, pela prática do crime de roubo circunstanciado,
iniciando o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a
execução penal, o apenado vem trabalhando diariamente, em
observância à legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Mário
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Mário
Q3015524
Direito Penal
Considerando as características do regime disciplinar diferenciado,
analise as afirmativas a seguir:
I. Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com a defesa técnica, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização do diretor do estabelecimento em contrário. II. Participação em audiências judiciais preferencialmente de forma presencial, nas dependências do fórum, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. III. Duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie. IV. Fiscalização do conteúdo da correspondência.
Segundo as disposições da Lei no 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado o que se afirma em
I. Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com a defesa técnica, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização do diretor do estabelecimento em contrário. II. Participação em audiências judiciais preferencialmente de forma presencial, nas dependências do fórum, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. III. Duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie. IV. Fiscalização do conteúdo da correspondência.
Segundo as disposições da Lei no 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado o que se afirma em
Q3015522
Direito Penal
João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na
esfera processual penal, em regime aberto. A Defensoria Pública,
durante a execução penal, requereu ao juízo competente que os
três apenados sejam beneficiados com o cumprimento das
sanções penais em suas residências particulares. Para tanto, a
defesa afirmou e comprovou que: i) João tem 65 (sessenta e
cincos) anos de idade; ii) Caio está acometido de doença grave; iii)
Maria é gestante. Registre-se, por fim, que inexiste qualquer
problemática afeta à ausência de vagas no regime aberto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, admite-se o recolhimento de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, admite-se o recolhimento de
Q3015521
Direito Penal
João foi condenado, definitivamente, pela prática de um
determinado crime patrimonial. No curso da execução da pena, o
seu advogado requereu, ao juízo responsável pela execução penal,
a saída temporária de João para frequentar curso supletivo
profissionalizante, sendo certo que o pedido foi indeferido.
Irresignada, a defesa do apenado pretende recorrer da decisão
prolatada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei no 7.210/1984, é cabível a interposição
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei no 7.210/1984, é cabível a interposição
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