Segundo a Lei nº 11.343/2006, o usuário de drogas, como tal:

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Q261689
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |
Q261689 Direito Penal
Segundo a Lei nº 11.343/2006, o usuário de drogas, como tal:
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