Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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Q1966453 Direito Penal
De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
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Q1964909 Direito Penal

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.


O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem dinheiro ou de infrações penais antecedentes.

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Q1964859 Direito Penal

Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade. 


Caso seja reconhecida a reincidência em crime de abuso de autoridade, a perda do cargo público é efeito automático da sentença condenatória.

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Q1964858 Direito Penal

Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade. 


As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões já tenham sido decididas no juízo criminal. Contudo, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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Q1964844 Direito Penal

No que diz respeito à lavagem de capitais, julgue o item seguinte.


As três fases da lavagem do dinheiro são, nesta ordem: a ocultação, a colocação e a integração, consistindo a segunda fase em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos a partir de sua incorporação formal ao sistema econômico, com o objetivo de retornar o dinheiro ao criminoso de forma insuspeita com verossimilhança de fonte legítima. 

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Q1964843 Direito Penal

No que diz respeito à lavagem de capitais, julgue o item seguinte.


Uma técnica de lavagem de capitais utilizada na fase de colocação é o uso de muitos indivíduos na troca de fundos ilícitos em pequenas quantidades por itens altamente líquidos, como cheques de viagem, saques bancários ou depósitos diretos em contas de poupança. Esses itens de alta liquidez são então repassados ao lavador para que ele possa proceder à fase seguinte do processo de lavagem de dinheiro. 

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Q1964428 Direito Penal
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA: 
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Q1964423 Direito Penal
Acerca da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), assinale a opção INCORRETA.
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Q1964421 Direito Penal
Acerca da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), qual dos crimes abaixo NÃO é punido com reclusão:
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Q1964377 Direito Penal
Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
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Q1964376 Direito Penal
Configura crime de abuso de autoridade
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Q1964375 Direito Penal
No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo
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Q1964374 Direito Penal
Após investigação de local em que, supostamente, se armazenavam, organizavam e vendiam drogas de forma contínua, foi expedido e cumprido mandado de busca e apreensão, a partir do qual a autoridade policial encontrou, dentro de uma residência, dez indivíduos portando uma quantidade elevada de drogas, bem como três balanças de precisão, que serviam para o preparo de drogas ilícitas.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os referidos indivíduos forem indiciados, eles deverão responder por 
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Q1964148 Direito Penal
Tibério, servidor público, sofreu condenação por reincidência no crime de abuso de autoridade em maio de 2022, ficando inabilitado para o exercício de cargo público pelo tempo máximo previsto em lei, conforme declarado em sentença. De acordo com a legislação aplicável, Tibério sofrerá o impedimento até o ano de: 
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Q1962793 Direito Penal
Em consonância com a legislação que rege a matéria, é correto afirmar que efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal é objetivo: 
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Q1962792 Direito Penal
Para orientar a individualização da execução penal, a legislação da matéria prevê que os condenados serão classificados segundo:
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Q1961072 Direito Penal
Acerca das disposições da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e as recentes alterações, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo.
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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |
Q1960944 Direito Penal
Constitui crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo), suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de:
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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |
Q1960941 Direito Penal
Em relação ao trabalho externo, assim dispõe a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):
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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |
Q1960924 Direito Penal
No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
1621: C
1622: C
1623: E
1624: C
1625: E
1626: C
1627: C
1628: E
1629: A
1630: B
1631: C
1632: E
1633: A
1634: C
1635: A
1636: D
1637: C
1638: B
1639: E
1640: E