Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 39

Q3079372

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079372 Direito Penal

A Lei nº 8.072/1990 dispõe sobre os crimes hediondos. Assinale a alternativa correta que contém crime considerado hediondo.

A

Estupro

B

Furto qualificado

C

Homicídio culposo

D

Roubo simples

E

Difamação

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Q3079371

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079371 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade no Brasil, assinale a alternativa correta que contém a conduta que configura abuso de autoridade.

A

Aplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho

B

Advertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações

C

Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial

D

Conceder entrevista coletiva sobre uma investigação em andamento, desde que não revele informações sigilosas

E

Suspender um funcionário por descumprimento de normas internas da instituição

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Q3079369

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079369 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De acordo com a referida lei, as penas aplicáveis para o crime de tráfico de drogas são:

A

reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa

B

detenção de 9 meses a 2 anos

C

prestação de serviços à comunidade

D

multa e advertência

E

prisão domiciliar sem possibilidade de apelação

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Q3079366

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079366 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

A

incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis

B

promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados

C

facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade

D

garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente

E

estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil

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Q3079365

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079365 Direito Penal

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo

B

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm

C

O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional

D

Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento

E

A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas

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Q3079364

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079364 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo

B

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

C

O crime de tortura tem a pena aumentada se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos

D

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa

E

Também responde pelo crime de tortura e incorre na mesma pena aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las

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Q3079363

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079363 Direito Penal

Sobre os crimes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n° 7.716/1989.

A

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão e multa

B

Veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo é crime punível com reclusão e multa

C

Todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção

D

O crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional terá a pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação

E

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público

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Q3079362

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079362 Direito Penal

Júlio foi condenado à pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, cometeu crime doloso, ocasionando subversão da ordem, ficando sujeito ao regime disciplinar diferenciado. Sobre o regime disciplinar diferenciado, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

B

Júlio tem direito à saída da cela por 2 (duas) horas semanais para banho de sol, em grupos de até 6 (seis) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso

C

Júlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família

D

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, não sendo permitida a repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

E

Júlio tem direito a entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário

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Q3079361

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079361 Direito Penal

Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

B

O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese

C

O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros

D

Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

E

Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

Q3079360

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079360 Direito Penal

A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) dispõe que os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa incorreta.

A

O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada

B

O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado

C

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas

D

O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio

E

Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante

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Q3079359

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079359 Direito Penal

A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:

A

não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

B

é permitido o emprego de cela escura

C

são permitidas a sanções coletivas

D

estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

E

estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios

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Q3079358

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079358 Direito Penal

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.

A

Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público

B

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais

C

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

D

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais

E

A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade

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Q3079278

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079278 Direito Penal

Sobre a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998 – Lei de Lavagem de Valores, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Lavagem de Valores, reformada pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, tornou-se, como apontado pela doutrina, de quarta geração, pois não possui mais rol de crimes antecedentes

B

Exsurge difícil a prisão em flagrante de autores de lavagem de valores porque as condutas do tipo penal são instantâneas

C

Admite-se infiltração de agentes para investigação de crimes de lavagem de valores

D

Os bens, direitos e valores objeto de lavagem de dinheiro serão perdidos em favor da União, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé

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Q3079272

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079272 Direito Penal

Assinale a alternativa que caracteriza delito de abuso de autoridade previsto na Lei n° 13.869/2019.

A

Atitude de funcionário público que, longe de sua repartição, não pertencendo aos quadros da segurança pública, realiza prisão em flagrante de pessoa que está a cometer crime

B

A exigência de informação a alguém, feita por servidor público, no exercício de sua função, sem expresso amparo legal, por mero capricho

C

O atraso no cumprimento de dever funcional, por parte de funcionário público, por desídia ou negligência

D

Prestar o agente público informação inverídica sobre processo administrativo ou judicial ao qual tenha acesso em razão de sua função, por erro indevido e injustificado

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Q3079271

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079271 Direito Penal

Quanto à Lei n° 7716 de 1989, assinale a alternativa correta.

A

Comete crime, nela previsto, o funcionário público que possuir tatuada em seu corpo a cruz suástica nazista, mesmo que a cubra com sua vestimenta

B

Não há na lei previsão de aumento de pena se quaisquer de seus delitos forem praticados por funcionário público

C

O servidor público, que praticar delito de preconceito racial sujeita-se, à perda do cargo ou função pública como efeito da condenação, somente se tais efeitos forem motivadamente declarados na sentença condenatória criminal

D

A prática do preconceito de raça por meio de rede social não gera aumento de pena ao criminoso, dado que a gravidade do crime independe do alcance comunicativo

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Q3075412

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auditor Fiscal |

Q3075412 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta: (Art. 2º, inciso V da Lei nº 8.137/1990)

A

A lei não prevê penalidades para a omissão de informações relevantes para a fiscalização tributária.

B

A falsificação de documentos fiscais não é considerada um crime contra a ordem tributária.

C

A utilização de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela fornecida à Fazenda Pública constitui um crime contra a ordem tributária.

D

A Lei nº 8.137/1990 não abrange os crimes praticados por funcionários públicos.

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Q3063883

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3063883 Direito Penal

São penas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar

A

detenção e multa.

B

advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade.

C

reclusão e multa.

D

reclusão e prestação de serviços à comunidade.

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Q3063882

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3063882 Direito Penal

No que se refere à Lei no . 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, é correto afirmar que

A

a internação pode ser voluntária ou involuntária e o término é determinado pelo médico responsável, sendo que a internação involuntária não pode exceder sessenta dias.

B

na Semana Nacional de Política sobre Drogas são intensificadas as ações de divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas e ocorre anualmente na quarta semana de julho.

C

compete aos Estados e Municípios elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com a sociedade.

D

o Sisnad tem como objetivo promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.

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Q3063879

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3063879 Direito Penal

Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade.

I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.
III. É crime deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3063877

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3063877 Direito Penal

A atividade comercial ilegal de arma de fogo é considerada crime e tem como pena

A

reclusão, de seis a doze anos, e multa.

B

reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

C

detenção, de um a três anos, e multa.

D

detenção, de dois a quatro anos, e multa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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