De acordo a Lei n.º 9.455, de 1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

Importante atuação da Polícia judiciária deve ser a boa atuação no processamento dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Acerca da Lei n.º 7.492/1986, assinale a alternativa correta.

Art. 27-E. Atuar, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, como instituição integrante do sistema de distribuição, administrador de carteira coletiva ou individual, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente fiduciário, ou exercer qualquer cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado junto à autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento.

Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Lei n.º 6.385/1976. Artigo incluído pela Lei n.º 10.303/2001.

Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio: Pena - Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Lei n.º 7.492/1986.

Considerando as disposições normativas relativas aos crimes contra o mercado de capitais e contra o SFN, especialmente aquelas transcritas acima, assinale a opção correta.

Sobre o Estatuto do Desarmamento - Lei n. 10.826, de 2003, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com as disposições da Lei de Execução Penal,

Abzuilson, em razão de progressão de regime de cumpri mento de pena, cumpria pena em regime aberto quando foi autuada ao processo de execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido. O juiz da execução penal deve

Em relação ao crime de tortura é possível afirmar:

Em relação a reinserção social/ ressocialização, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad estabelece que:

1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão um percentual do seu orçamento, a ser definido por lei e sob forma de isenção de impostos, às instituições privadas que realizem programas de reabilitação social para o usuário e dependente de drogas encaminhadas pelo Serviço Público da respectiva esfera de governo.

3. As três esferas de governo concederão benefícios fiscais às empresas privadas que reintegrarem no mercado de trabalho usuários e dependentes de drogas psicoativas, por um período de um ano renovável por igual período, desde que encaminhados por órgão público..

Está(ão) correta(s)

O Sisnad através da legislação aprovada sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas dispõe atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas levando em conta:

1. A definição de um projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e redução de riscos e de danos sociais.

2. Observância às normas do CNS – Conselho Nacional de Saúde e do CONASEMS – Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

3. A adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais.

4. Que a atenção ao usuário ou dependente de álcool e outras drogas deve ser prestada por uma equipe médica especializada em regime hospitalar.

Está(ão) correta(s)

A Lei 11.343 de 2006 estabelece que aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

1. Advertência sobre os efeitos das drogas

2. Prestação de serviços a comunidade

3. Será colocado à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento hospitalar de saúde para submeter-se a tratamento especializado por, no mínimo, 30 dias.

4. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

Está(ão) correta(s)

Os princípios do Sisnad definidos por Lei são:

1. Respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto a sua autonomia e liberdade.

2. Respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes

3. Promoção de valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros componentes correlacionados.

4. A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão a sua produção não autorizada e ao seu tráfico.

Está(ão) correta(s)

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem por finalidade:

Qual a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD:

Quanto à classificação das infrações penais, é correto afirmar que sua diferença é quantitativa, uma vez que está baseada na gravidade da pena. Assim, temos que a contravenção apresenta as mesmas características do crime, só divergindo quanto à aplicação dessa pena. Com base no que foi apresentado, e ainda a partir da leitura da Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688/41), pode-se afirmar que a pena aplicada na contravenção é de:

Sobre os crimes contra o sistema financeiro é correto afirmar:

Funcionário público que extravia livro oficial de que tem a guarda em razão da função, causando pagamento indevido de contribuição social, comete crime