Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 211

Q26954

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26954 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/90, são circunstâncias que podem agravar as penas previstas para os crimes contra a Ordem Tributária, a Economia e as Relações de Consu- mo, praticados por particulares, dentre outras,

A

valer-se de posição dominante no mercado para elevar, sem justa causa, o preço de bem ou serviço.

B

estabelecer monopólio com a finalidade de eliminar a concorrência.

C

praticar o crime em relação à prestação de serviços essenciais à vida ou à saúde.

D

cometer o crime em detrimento de pessoa maior de 70 (setenta) anos.

E

ocasionar prejuízo à sociedade controlada pelo Poder Público.

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Q25717

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 3 |

Q25717 Direito Penal

Uma instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil foi vitima de informações falsas sobre seu estado de liquidez, por meio de remessa de cartas e de mensagens eletrônicas para diversos meios de comunicação. Após descoberto o autor do crime, foi instaurado inquérito policial que concluiu por seu indiciamento, sendo oferecida denúncia pelo Ministério Público, recebida pelo Juiz. O autor do ilícito veio a ser condenado pela caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Com base nesses dados, afirma-se que

I - o crime praticado foi de gestão fraudulenta;

II - a hipótese descrita não está tipificada na lei especial;

III - há responsabilidade penal objetiva do autor;

IV - o delito caracterizado foi de divulgação de informação falsa;

V - o crime em tela somente pode ocorrer mediante apresentação de queixa.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

A

IV.

B

I e III.

C

III e V.

D

IV e V.

E

I, II e III.

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Q2940027

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Datiloscopista Policial - v |

Q2940027 Direito Penal

Acerca da Lei n°11.343 /06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa correta.

A

É sempre obrigatória a prisão em flagrante do agente que traz consigo substância entorpecente para consumo pessoal.

B

Não é admitida a infiltração de agentes de polícia na persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06.

C

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito é dispensado o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.

D

A conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem se encontra prevista na Lei n° 11.343/06.

E

O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

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Q2223934

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223934 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção que não contém circunstância que agrava a pena do crime de supressão ou redução de tributo.

A

ocasionar grave dano à coletividade

B

ser o crime praticado para satisfazer interesse pessoal

C

ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções

D

ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde

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Q1223316

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES

Q1223316 Direito Penal

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir.
A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do indivíduo à convivência em sociedade.

Certo

Errado

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Q1195915

Ano: 2009 Banca: Quadrix Órgão: DPE-PB

Q1195915 Direito Penal

A respeito da Lei n° 7.716, de 05/01/1989 e alterações posteriores, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, considere:
I. A perda do cargo constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por servidor público.
II. Constitui crime punido com reclusão de dois a cinco anos e multa, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
III. A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

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Q988577

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988577 Direito Penal

A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) e dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), julgue o item a seguir.

Os crimes previstos na Lei de tortura são crimes próprios.

Certo

Errado

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Q988576

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988576 Direito Penal

A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) e dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), julgue o item a seguir.

O policial militar Mévio prendeu em flagrante um batedor de carteiras e, julgando ser um bom castigo, permitiu propositalmente que alguns populares lhe desferissem socos e chutes, causando sofrimento físico ao preso. Mévio não responderá pelo crime de tortura, pois não praticou qualquer ação contra a pessoa presa.

Certo

Errado

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Q988575

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988575 Direito Penal

A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) e dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), julgue o item a seguir.

O uso de algemas em desconformidade com o disposto na Súmula Vinculante n° 11 do STF, configura o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/65.

Certo

Errado

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Q982818

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982818 Direito Penal

Em todos os locais em que haja pessoas detidas, haverá um livro oficial de registro, com páginas numeradas, no qual serão registrados relativamente a cada recluso, dentre outros:

A

Cor de pele do preso para fins de segregação;

B

Informações pessoais sobre sua família;

C

Currículo profissional para informações futuras de ressocialização;

D

O dia e a hora de sua entrada e saída do estabelecimento prisional;

E

N.R.A

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Q982810

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982810 Direito Penal

Flávio foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal porque, em uma inspeção de rotina na cidade de Santo Antônio do Descoberto - GO, foi flagrado transportando 9kg de maconha, em uma linha de ônibus interestadual que partiu de Goiânia-GO para Brasília-DF.

A

Caso Flávio seja condenado, não incidirá a causa de aumento de transposição de fronteira interestadual (art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006), tendo em vista que não houve a efetiva transposição de Estados, o que descaracteriza a incidência da mencionada causa de aumento.

B

Caso seja condenado pelo tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), a progressão de regime se dará mediante o cumprimento de 1/6 da pena imposta na sentença.

C

A quantidade e a natureza da droga apreendida não poderão ser levadas em conta para aferição da alegação da defesa de Flávio a respeito do porte para uso pessoal, somente podendo serem avaliados pelo julgador o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes de Flávio.

D

Caso a prisão de Flávio seja convertida em prisão preventiva e o Ministério Público possua indícios suficientes de autoria e materialidade, deverá oferecer denúncia no prazo de 10 (dez) dias.

E

Caso seja condenado pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006), Flávio não terá direito ao benefício do indulto, por se tratar de crime equiparado a hediondo.

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Q982809

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982809 Direito Penal

A Lei n° 8.072/1990 – Lei de Crimes Hediondos – foi alvo, ao longo dos anos, de diversos pronunciamentos dos Tribunais Superiores. A respeito da jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação à Lei de crimes hediondos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A causa de diminuição do tráfico de drogas (tráfico privilegiado – art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006) não afasta o caráter hediondo do crime, que será inafiançável e insuscetível à graça, à anistia e ao indulto.

B

Segundo entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o regime inicial nas condenações por crimes hediondos ou equiparados não tem que ser obrigatoriamente o fechado, podendo ser também o regime semiaberto ou aberto, desde que presentes os requisitos do art. 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o crime cometido na forma tentada afasta a hediondez do delito.

D

O crime de homicídio contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, não é considerado hediondo, pois trata-se de hipótese de causa de aumento do crime em sua modalidade simples (art. 121, caput, do CP).

E

O homicídio qualificado-privilegiado integra o rol dos crimes hediondos, segundo o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o privilégio não afasta a existência da qualificadora, que é o requisito determinante de aferição da hediondez.

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Q818874

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818874 Direito Penal

NÃO se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular, quando se tratar de:

A

Condenado maior de 70(setenta) anos.

B

Condenado acometido de doença grave.

C

Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.

D

Condenada gestante.

E

Condenado, cujos pais encontram-se acometidos de doença grave.

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Q818872

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818872 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), marque a alternativa INCORRETA:

A

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

B

Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

C

O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação se o Agente revelar incompatibilidade com a medida.

D

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

E

Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

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Q818871

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818871 Direito Penal

NÃO comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

A

Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

B

Fugir.

C

Provocar acidente de trabalho.

D

Descumprir, no regime aberto, as restrições impostas.

E

Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

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Q818864

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818864 Direito Penal

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA:

A

É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente.

B

A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso.

C

É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão.

D

É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico.

E

A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.

Q818862

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818862 Direito Penal

Marque a afirmativa INCORRETA:

A

São recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concessão de regalias.

B

Não é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependente, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

C

Constitui direito do preso a alimentação suficiente e vestuário.

D

Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

E

Constitui direito do preso a previdência social.

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Q818860

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818860 Direito Penal

A lei de crimes hediondos, em relação aos crimes de que trata, admite:

A

Fiança.

B

Liberdade provisória.

C

Graça.

D

Indulto.

E

Anistia.

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Q818854

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818854 Direito Penal

Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:

A

O Ministério Público.

B

O Conselho Penitenciário.

C

O sentenciado.

D

Quaisquer dos órgãos da execução penal.

E

O Agente responsável pela guarda dos presos.

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Q818853

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818853 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84) constituem sanções disciplinares, EXCETO:

A

Suspensão do direito ao banho de sol.

B

Advertência verbal.

C

Repreensão.

D

Suspensão ou restrição de direitos, na forma da própria Lei de Execuções Penais.

E

Inclusão no regime disciplinar diferenciado.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

Foram encontradas 4.534 questões