Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução...

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Q818854
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |
Q818854 Direito Penal
Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:
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