Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
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Segundo a Lei nº 12.830/2013 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia), é INCORRETO afirmar:
Em relação às disposições da Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997), é correto afirmar:
No tocante à Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos na lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
Acerca das características dos direitos humanos, julgue o próximo item.
O crime de abuso de autoridade, por caracterizar uma violação
aos direitos humanos, é imprescritível.
Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.
Caso um policial civil pretenda adquirir arma particular, ele
deverá, como quaisquer outros interessados, apresentar
certidões negativas de antecedentes criminais.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Nesse caso, a circunstância do fato evidenciou a
transnacionalidade do delito.
O crime de tráfico de drogas e maquinários é caracterizado pela associação de duas ou mais pessoas.
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II- exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da Junção ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá- los parcialmente;
III- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público;
IV — Respeitar a sequência de chegada de qualquer tipo de atendimento sem levar em consideração sua influência Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado crime praticado pelos funcionários públicos:
A Lei nº 7.210, de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP), determina que:
I. A prestação de trabalho externo por parte do apenado dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um terço da pena.
II. O condenado do regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
III. A remuneração fruto da prestação de trabalho deverá ser utilizada exclusivamente para despesas pessoais do apenado.
Quais estão corretas?
Nos termos da Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise as seguintes penas.
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Quais dessas penas são aplicadas ao crime de consumo de drogas?
Para responder à questão, considere a Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210/84.
NÃO é órgão da execução penal:
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