Questões de Concurso Comentadas sobre fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade em direito penal

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Q84429
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ,
Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |
Q84429 Direito Penal
Estando presentes circunstâncias atenuantes e causas especiais de diminuição, pode o julgador fixar a pena-base em quantidade inferior à estabelecida na lei?
Alternativas
Q83937
Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Descriminantes Putativas , Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |
Q83937 Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I - Decorrido o prazo de cinco anos, a sentença condenatória anterior, transitada em julgado, não prevalece para quaisquer efeitos.

II - Caso o agente erre, supondo situação de fato que, caso existisse, tornaria legítima sua conduta, a pena pode ser diminuída se o erro derivar de culpa.

III - Imposta pena de detenção, sendo reincidente o condenado, o regime será fechado.
Alternativas
Q5203
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q5203 Direito Penal
Réu NÃO reincidente condenado à pena de 05 anos e 04 meses por crime de moeda falsa, poderá cumpri-la, desde o início em
Alternativas
Q100900
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Primeira fase da dosimetria , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |
Q100900 Direito Penal
Em relação à aplicação da pena, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1190877
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Terceira fase da dosimetria , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ,
Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
Q1190877 Direito Penal
Na fixação da pena in concreto o Juiz: 
Alternativas
Q102123
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Primeira fase da dosimetria , Segunda fase da dosimetria. , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q102123 Direito Penal
Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é permitido ao juiz, na sentença condenatória,
Alternativas
Respostas
19: A
20: B
21: B
22: C
23: B
24: B
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