A existência de condenação transitada em julgado por fatos p...

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Q234827
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q234827 Direito Penal
Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

A existência de condenação transitada em julgado por fatos posteriores ao delito objeto da ação penal não serve para caracterizar maus antecedentes, tampouco reincidência
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