Questões de Direito Penal - Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito para Concurso - Página 6

Q258395

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258395 Direito Penal

Ao prender em flagrante delito autor de homicídio, Capitão Nascimento obrigou-o a abraçar e beijar o cadáver da vítima, causando-lhe sofrimento físico e mental. Penalmente, a conduta do Capitão Nascimento tipifica

A

tortura (Lei n. 9.455/97, art. 1° , § 1°).

B

constrangimento ilegal (Código Penal, art. 146).

C

excesso de exação (Código Penal, art. 316, § 1°).

D

maus-tratos (Código Penal, art. 136).

E

estrito cumprimento de dever legal (Código Penal, art. 23, III).

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Q79275

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79275 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude
e do concurso de pessoas.

O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta diretamente pela lei, não compreendendo a expressão dever legal a obrigação prevista em decreto ou regulamento.

Certo

Errado

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Q26953

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26953 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, são inimputáveis

A

os que cometem o crime sob emoção ou paixão.

B

aqueles que cometem o crime em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal.

C

apenas os menores de 18 (dezoito) anos.

D

aqueles que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, eram inteiramente incapazes de determinarem-se de acordo com o entendimento da ilicitude do fato.

E

aqueles que, em virtude de perturbação de saúde mental, não eram inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato.

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Q1665553

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Odonto-Legal |

Q1665553 Direito Penal

Acerca dos institutos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual, iminente, ou futura, a direito seu ou de outrem.

B

Coação irresistível e obediência hierárquica excluem a conduta do agente.

C

Quem age no estrito cumprimento do dever legal não responde pelo excesso doloso ou culposo.

D

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

E

Em regra, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

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Q291178

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q291178 Direito Penal

Em relação às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta.

A

Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

B

Entende-se em legítima defesa quem, usando dos meios necessários, repele agressão, apenas atual, a direito seu; não existindo legítima defesa de terceiros.

C

O agente, na hipótese de estado de necessidade, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

D

O estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são excludentes de culpabilidade e não de ilicitude.

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Q64071

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64071 Direito Penal

Em cada uma das alternativas a seguir, há uma situação hipotética seguida de uma afirmação que deve ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmação está correta.

A

Pedro cercou sua casa de fios elétricos sem nenhuma indicação visível. Antônio, tarde da noite, tentou entrar na casa de Pedro e acabou falecendo em virtude da descarga elétrica sofrida. Nessa situação hipotética, por constituir o referido ofendículo uma situação de legítima defesa, Pedro não poderá sofrer nenhuma reprimenda por parte do Direito Penal.

B

João flagrou sua esposa, Maria, com um amante chamado José, na frente da casa em que moravam, em um condomínio fechado do Distrito Federal. Diante desse fato, reagiu dando tiros em José, que veio a falecer em decorrência disso. Nessa situação hipotética, não se admite a legítima defesa da honra, pois o Código Penal faz distinção expressa entre os direitos passíveis de proteção pelo instituto da legítima defesa.

C

Marcos contratou Bruno como segurança particular de sua filha Camila. Em uma tarde de sábado, em uma rua movimentada da cidade, Camila foi alvo de uma tentativa de sequestro. Marcos, que estava no local do ocorrido, não reagiu porque temeu por sua própria vida. Nessa situação hipotética, é possível inferir que Bruno não tinha o dever legal de enfrentar o sequestrador, pois a abnegação em face do perigo só é exigível quando corresponde a um especial dever jurídico, advindo de lei, jamais de um contrato de trabalho.

D

Lúcia estava furtando em um supermercado quando foi flagrada pelo segurança do estabelecimento. Na tentativa de segurá-la até a chegada da polícia, o referido segurança agrediu Lúcia, que, imediatamente, revidou com socos e pontapés. Nessa situação hipotética, é perfeitamente possível o entendimento de que houve legítima defesa sucessiva.

E

Maria foi obrigada pelo seu marido a manter com ele conjunção carnal. Nessa situação hipotética, é correto entender que o marido de Maria não cometeu nenhum crime, posto que há a configuração do exercício regular de direito.

Q49299

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49299 Direito Penal

Agentes de um distrito policial montaram barreira policial rotineira, com o objetivo de encontrar drogas ilícitas. Um motociclista, ao passar pela barreira, não atendeu ao sinal de parada determinado por um agente, pois estava sem capacete e não possuía licença para conduzir aquele veículo. Ato contínuo, três policiais efetuaram disparos de pistola contra o motociclista, que faleceu em consequência das lesões provocadas pelos disparos.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Por agirem no estrito cumprimento do dever legal, os agentes não devem responder pela morte do motociclista.

B

Os policiais devem responder pelo crime de homicídio consumado.

C

Os policiais só iriam se beneficiar da excludente do estrito cumprimento do dever legal se a barreira tivesse sido montada em local com altos índices de violência.

D

Por serem policiais, os agentes devem responder por tentativa de homicídio.

E

Por terem agido em legítima defesa, os agentes não devem responder pela morte do motociclista.

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Q48777

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48777 Direito Penal

Texto associado

Em relação às causas excludentes de ilicitude, julgue os itens a
seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Célio chegou inconsciente e gravemente ferido à emergência de um hospital particular, tendo o chefe da equipe médica determinado o imediato encaminhamento do paciente para se submeter a procedimento cirúrgico, pois o risco de morte era iminente. Luiz, irmão de Célio, expressamente desautorizou a intervenção cirúrgica, uma vez que seria necessária a realização de transfusão de sangue, fato que ia de encontro ao credo religioso dos irmãos. Nessa situação, o consentimento de Luiz com relação à intervenção cirúrgica seria irrelevante, pois os profissionais médicos estariam agindo no exercício regular de direito.

Certo

Errado

Q1717392

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717392 Direito Penal

Analise as afirmativas abaixo e assinale “V” para verdadeira e “F” para falsa.
( ) Toda ação compreendida em um tipo de injusto, doloso ou culposo, será ilícita se não estiver presente uma causa de justificação. ( ) São causas excludentes de ilicitude: estado de necessidade, a legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício de direito. ( ) São elementos da culpabilidade: imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa. ( ) Não há redução de pena por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior. ( ) Não excluem o dolo e a culpa o erro de tipo penal e erro de proibição.
Assinale a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo:

A

V-V-V-V-V

B

F-V-F-F-V

C

F-F-V-F-V

D

V-V-F-V-V

E

V-V-V-F-F

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Q217592

Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q217592 Direito Penal

Sobre esse fato, é correto afirmar que o funcionário

A

se encontrava em pleno exercício regular do direito.

B

se encontrava no estrito cumprimento do dever legal.

C

se encontrava agasalhado pelo instituto da legítima defesa.

D

não se encontrava em nenhuma causa de exclusão de ilicitude.

E

se encontrava em estado de necessidade.

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Q149110

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |

Q149110 Direito Penal

Texto associado

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a
seguir.

Age em exercício regular de direito o agente que pratica o fato para salvar direito próprio de perigo atual que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. Nesse caso, é necessário ainda que, nas circunstâncias, não seja razoável exigir o sacrifício de tal direito.

Certo

Errado

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Q51763

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51763 Direito Penal

São consideradas causas legais de exclusão da ilicitude:

A

estado de necessidade, legítima defesa e embriaguez voluntária.

B

estado de necessidade, legítima defesa, coação moral resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

C

estado de necessidade, legítima defesa, coação moral irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

D

coação física irresistível, obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal, estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito, estrito cumprimento do dever legal e embriaguez voluntária.

E

estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal.

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Q26791

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1 |

Q26791 Direito Penal

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.

Arnaldo, lutador de boxe, agindo segundo as regras desse esporte, matou Ailton durante uma luta. Nesse caso, em razão da gravidade do fato, a violência esportiva não será causa de exclusão do crime.

Certo

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Q11099

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11099 Direito Penal

Leia com atenção as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

o estado de necessidade pode ser alegado por quem não tinha o dever legal de enfrentar o perigo;

B

na legítima defesa há ação em razão de um perigo e não de uma agressão;

C

a legítima defesa é uma das causas excludentes da antijuridicidade;

D

mesmo em caso de exercício regular de um direito, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo;

E

não respondida.

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Q218581

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218581 Direito Penal

As causas de exclusão de ilici tude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas:

1. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado.

2. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável.

4. O estrito cumprimento d o dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade com as disposições jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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Q198186

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198186 Direito Penal

Exclui a ilicitude da conduta

A

a coação irresistível.

B

a obediência hierárquica.

C

a desistência voluntária.

D

o estrito cumprimento do dever legal.

E

o arrependimento posterior.

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Q226097

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia |

Q226097 Direito Penal

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada quanto a causas
de exclusão da antijuridicidade.

Em uma luta oficial de boxe entre Rubens e Ricardo, Rubens sofreu lesões corporais de natureza leve, decorrentes da prática esportiva, após um soco desferido por seu adversário. Nessa situação, Ricardo não responderá por crime algum, pois praticou o fato no exercício regular do direito.

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Q56836

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56836 Direito Penal

Excluem a ilicitude e a imputabilidade, respectivamente,

A

a obediência hierárquica e a embriaguez acidental completa.

B

a coação moral irresistível e a doença mental.

C

a desistência voluntária e o desenvolvimento mental incompleto.

D

o exercício regular de direito e a menoridade.

E

o estrito cumprimento do dever legal e a emoção.

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Q1229518

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal

Q1229518 Direito Penal

Acerca do direito penal brasileiro, julgue o seguinte item.
As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade.

Certo

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Q39466

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |

Q39466 Direito Penal

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Para prenderem em flagrante pessoa acusada de homicídio, policiais invadiram uma residência em que entrara o acusado, danificando a porta de entrada e sem mandado de busca e apreensão. Nessa situação, os policiais não responderão pelo crime de dano, pois agiram em estrito cumprimento do dever legal, que é causa excludente da ilicitude.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito em direito penal

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