Questões de Direito Penal - Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito para Concurso
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Q1892994
Direito Penal
Sobre a exclusão da ilicitude de uma ação humana com
tipicidade penal, é certo que não há crime quando o
agente pratica o fato, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q1855780
Direito Penal
Sobre causas de justificação, assinale a alternativa correta:
Q1845142
Direito Penal
São excludentes de ilicitude,
Q1825559
Direito Penal
Assinale a alternativa que contém três excludentes
de ilicitude (causas de exclusão ou excludentes de
antijuridicidade).
Q1810037
Direito Penal
Rita é trabalhadora rural no interior do nordeste brasileiro e, já sendo mãe solo de três filhos, todos menores de seis anos de idade, um deles portador de microcefalia, descobre que está grávida pela quarta vez. Não bastasse isso, Rita ainda descobre que o bebê dessa gestação também é portador de microcefalia. Desesperada, pois já vive abaixo da linha da pobreza, Rita percebe que não terá como sustentar e dar a atenção necessária à outra criança que vai nascer, razão pela qual pratica um aborto.
Nessa hipótese, a respeito da situação de Rita, é correto afirmar que é possível alegar